ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 435 - REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

LEI Nº 435/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTENGI/CE QUE PERCEBEM SEUS VENCIMENTOS AMPARADOS NO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições leais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial na ordem de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento) aos servidores públicos municipais que têm sua remuneração definida mediante amparo no Piso Nacional de Salários, ficando a remuneração mínima paga aos servidores definida em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).

Art. 2º. As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, em 09 de fevereiro de 2022.

 

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Noélio Nonato Alves
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