ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.591, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA DE INTERESSE DE 10.901,68 M², LOCALIZADO NO DISTRITO DE JUÁ, ZONA RURAL, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE OZIRES PONTES E ESPÓLIO DE MARIA DAGMAR VIDAL PONTES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA PARA ESCOLA MUNICIPAL IELDA TEIXEIRA FERNANDES E REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel com área total de interesse deste Município de 10.901,68 m2, localizado no distrito de Juá, Zona Rural, Irauçuba-CE, de propriedade do Espólio de Ozires Pontes e Espólio de Maria Dagmar Vidal Pontes, com as seguintes limitações: SUL (ESQUERDO): Medindo 100,00 metros, do vértice P4 (coordenadas N 9569657.37; E 403618.34) ao vértice P5 (coordenadas N 9569663.29; E 403518.52) com a propriedade Espólio do Senhor Ozires Pontes e Espólio Maria Dagmar Vidal Pontes e medindo 43,32 metros do vértice P3 (coordenadas N 9569700.68; E 403619.30) ao vértice P2 (coordenadas N 9569700.21; E 403689.16) com a propriedade Espólio do Senhor Ozires Pontes e Espólio Maria Dagmar Vidal Pontes; NORTE (DIREITO): Medindo 100,00 metros, do vértice P6 (coordenadas N 9569763.26; E 403520.92) ao vértice P7 (coordenadas N 9569757.34; E 403620.74) com a propriedade Espólio do Senhor Ozires Pontes e Espólio Maria Dagmar Vidal Pontes e medindo 70,18 metros do vértice P8 (coordenadas N 9569713.68; E 403619.69) ao vértice P1 (coordenadas N 9569713.21; E 403689.87); LESTE (FRENTE): Medindo 43,68 metros, do vértice P7 (coordenadas N 9569757.34; E 403620.74) ao vértice P8 (coordenadas N 9569713.68; E 403619.69) com a propriedade Espólio do Senhor Ozires Pontes e Espólio Maria Dagmar Vidal Pontes, medindo 13,01 metros ao vértice P1 (coordenadas N 9569713.21; E 403689.87) ao vértice P2 (coordenadas N 9569700.21; E 403689.16) com a Rua dos Prados e medindo 43,32 metros ao vértice P3 (coordenadas N 9569700.68; E 403619.30) ao vértice P4 (coordenadas N 9569657.37; E 403618.34) com a propriedade Espólio do Senhor Ozires Pontes e Espólio Maria Dagmar Vidal Pontes; OESTE (FUNDOS): Medindo 100,00 metros, do vértice P5 (coordenadas N 9569663.29; E 403518.52) ao vértice P6 (coordenadas N 9569763.26; E 403520.92) com a propriedade Espólio do Senhor Ozires Pontes e Espólio Maria Dagmar Vidal Pontes.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à construção de uma quadra coberta para Escola Municipal Ielda Teixeira Fernandes, no distrito de Juá, na Zona Rural deste Município, bem como, a regularização da propriedade desta.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, salvo disposição judicial em contrário, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 1.581/2021.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 08 de setembro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:4F3DC0F9