ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 518/2022

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO RATEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FUNDES) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OS TRABALHADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA QUE ESTÃO INSERIDOS NA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS SÍNDROMES GRIPAIS E EM ESPECIAL A COVID19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde efetuará o pagamento de 30% (trinta por cento), em parcela única, dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde (FUNDES) para o Fundo Municipal de Saúde para custeio dos serviços de saúde da Atenção Primária sob a responsabilidade do Município de Abaiara/CE para prevenção e controle das síndromes gripais, em especial a covid-19, para os trabalhadores da atenção primária que estão inseridos na prevenção e controle das síndromes gripais e em especial a covid-19.

§ 1º - Os valores que tratam o caput serão rateados conforme dispõe o artigo 2º da Resolução n° 04/2022 do Conselho Estadual de Saúde do Ceará, que aprovou os repasses de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde (FUNDES), para custeio dos serviços de saúde da Atenção Primária sob responsabilidade dos municípios cearenses para prevenção e controle das síndromes, em especial COVID-19.

§ 2º - Com natureza de incentivo, os valores que tratam o caput serão rateados conforme anexo único da presente lei com servidores que não recebam/receberam nenhum tipo de incentivo/gratificação no enfrentamento das síndromes gripais e COVID-19, sendo estes os profissionais e trabalhadores da Atenção Primária à Saúde, efetivos ou contratados por seleção temporária, e com os profissionais da Equipe Extra de Vacinação.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 24 de agosto de 2022.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:4F410E3F