ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 08.03-001/2026

INEXIGIBILIDADE N.º 012/2026-INEX

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 08.03-001/2026. INEXIGIBILIDADE N.º 012/2026-INEX. OBJETO: Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda em benefício do Município, visando ao reenquadramento do índice utilizado para cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com adoção de todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município de Palhano, Estado do Ceará. VENCEDOR: CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n.º 45.656.426/0002-17, valor total R$ 2.797.324,35. Declaração de inexigibilidade em 04/09/2026, por Alex Sandro Soares da Silva, Agente de Contratação. Autorização e Homologação em 08/09/2026, por João Bruno da Silva Mateus, Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional.

 

Palhano, Estado do Ceará, 08/09/2026.

 

JOÃO BRUNO DA SILVA MATEUS,

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional.

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 08.03-001/2026. INEXIGIBILIDADE N.º 012/2026-INEX. CONTRATO N.º 2026.09.08-0001. DATA: 08/09/2026. CONTRATANTE: Secretaria de Governo e Articulação Institucional, CNPJ 07.488.679/0001-59. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda em benefício do Município, visando ao reenquadramento do índice utilizado para cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com adoção de todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município de Palhano, Estado do Ceará. CONTRATADO: CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n.º 45.656.426/0002-17. VALOR GLOBAL: R$ 2.797.324,35 (dois milhões, setecentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos). VIGÊNCIA: 08/09/2026 a 08/09/2028. DATA ASSINATURA: 08/09/2026.

 

JOÃO BRUNO DA SILVA MATEUS,

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional.


Publicado por:
Maria Vanusia da Silva Sousa
Código Identificador:4F48284A