ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A TABELA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL NO. 1.354/2019
LEI nº 1613/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
“ALTERA a Tabela ANEXO I da Lei Municipal No. 1.354/2019, que dispõe sobre a reestruturação Administrativa Organizacional e Institucional da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - SMTDS, e o art. 2º. da Lei Municipal 1.365/2020, e adota outras providências.”
O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:
Art.1º- Fica alterada Tabela Vencimental do ANEXO I da Lei Municipal No. 1.354/2019, que dispõe sobre a reestruturação Administrativa Organizacional e Institucional da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - SMTDS, passando a vigorar de acordo com os novos valores estabelecidos no ANEXO I parte integrante desta Lei, a partir do mês de janeiro de 2024.
Art.2º- Fica alterado os termos do art. 2º. da Lei Municipal No. 1.365/2020, passando a vigorar o Salário Base do Cargo/Função Assistente Social pertencente ao Quadro Permanente de Empregados Públicos do Município de Ubajara, para o Valor de R$. 3.050,00 (três mil e cinquenta reais), a partir do mês de Janeiro de 2024.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 13 de dezembro de 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara- CE
ANEXO I – DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SMTDS
|
CARGO/FUNÇÃO |
TOTAL DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REMUNERAÇÃO |
|
Coordenação da Gestão do SUAS – Técnico Nível Superior |
01 |
40 horas |
R$. 3.350,00 |
|
Coordenação da Vigilância Socioassistencial – Técnico Nível Superior |
01 |
40 horas |
R$. 3.350,00 |
|
Coordenação de Programas Sociais – Técnico Nível Superior |
01 |
40 horas |
R$. 3.350,00 |
|
Gerência de Vigilância Socioassistencial – Técnico Nível Superior |
01 |
40 horas |
R$. 3.050,00 |
|
Coordenação do Cadastro Único/Programa Bolsa Família – Técnico Nível Superior |
01 |
40 horas |
R$. 3.350,00 |
|
Gerência do Departamento Programa Bolsa Família – Técnico Nível Superior |
01 |
40 horas |
R$. 3.050,00 |
|
Núcleo de Transferência de Renda – Técnico Nível Médio |
08 |
40 horas |
R$. 1.450,00 |
|
Gerência dos Benefícios Eventuais – Técnico Nível Superior |
01 |
40 horas |
R$. 3.050,00 |
|
Célula do Setor de Benefícios Eventuais |
01 |
40 horas |
R$. 1.450,00 |
|
Gerência de Gestão do Trabalho de Educação Permanente da Política de Assistência Social – Técnico Nível Superior |
01 |
40 horas |
R$. 3.050,00 |
|
Gerência da Proteção Social Básica – Técnico Nível Superior |
01 |
40 horas |
R$. 3.050,00 |
|
Gerência do CRAS I – Maria Moreira Melo – Técnico Nível Superior |
01 |
40 horas |
R$. 3.050,00 |
|
Célula Administrativa da Proteção Social Básica do CRAS I – Maria Moreira Melo – Técnico Nível Superior |
02 |
40 horas |
R$. 1.450,00 |
|
Gerência de Serviços, Programas e Projetos do CRAS I – Maria Moreira Melo – Técnico Nível Superior |
01 |
40 horas |
R$. 3.050,00 |
|
Núcleo de Serviços Socioassistenciais do CRAS I – Maria Moreira Melo |
01 |
40 horas |
R$. 1.450,00 |
|
Gerência do CRAS II – Crisantema Souza Cunha – Técnico Nível Superior |
01 |
40 horas |
R$. 3.050,00 |
|
Gerência dos Serviços, Programas e Projetos do CRAS II – Crisantema Souza Cunha – Técnico Nível Superior |
01 |
40 horas |
R$. 3.050,00 |
|
Célula Administrativa da Proteção Social Básica do CRAS II – Crisantema Souza Cunha – Técnico Nível Superior |
01 |
40 horas |
R$. 1.450,00 |
|
Núcleo de Serviços Socioassistenciais do CRAS II – Crisantema Souza Cunha |
02 |
40 horas |
R$. 1.450,00 |
|
Núcleo de Apoio aos Serviços, Programas e Projetos do CRAS I – Maria Moreira Melo e CRAS II – Crisantema Souza Cunha - Técnico |
05 |
40 horas |
R$. 1.450,00 |
|
Núcleo de Comunicação Social do CRAS II – Crisantema Souza Cunha - Técnico |
02 |
40 horas |
R$. 1.450,00 |
|
Núcleo de Inclusão Social do CRAS II – Crisantema Souza Cunha - Técnico |
01 |
40 horas |
R$. 1.450,00 |
|
Gerência de Proteção Social Especial do CREAS – Maria Eunice Holanda Cavalcante – Técnico Nível Superior |
01 |
30 horas |
R$. 3.050,00 |
|
Gerência do Serviço de Medidas Socioeducativas do CREAS – Maria Eunice Holanda Cavalcante – Técnico Nível Superior |
01 |
30 horas |
R$. 3.050,00 |
|
Gerência Jurídica de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Técnico Nível Superior |
01 |
40 horas |
R$. 3.050,00 |
|
Célula Administrativa de Proteção Social Especial do CREAS – Técnico Nível Superior |
01 |
40 horas |
R$. 1.450,00 |
|
Secretaria Executiva das Instâncias dos Conselhos |
01 |
40 horas |
R$. 1.450,00 |
|
Núcleo para Apoio às Organizações da Sociedade Civil – OSC, Entidades, Associações e Afins |
02 |
40 horas |
R$. 1.450,00 |
|
Núcleo de Segurança Alimentar e Nutricional |
01 |
40 horas |
R$. 1.450,00 |
|
Núcleo de Apoio e Articulação das Políticas Públicas para a Pessoa Idosa |
01 |
40 horas |
R$. 1.450,00 |
|
Núcleo de Apoio e Articulação das Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência |
01 |
40 horas |
R$. 1.450,00 |
|
Núcleo de Apoio e Articulação das Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente |
02 |
40 horas |
R$. 1.450,00 |
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara-CE, em 13 de dezembro de 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:4F65D258