ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 440, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal de Luta contra a Gordofobia” no município de Salitre, Estado do Ceará, a ser celebrado no dia 11 de maio de cada ano.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se “gordofobia” o preconceito, a repulsa ou a discriminação social, política e econômica praticados contra a pessoa gorda.
Art. 3º - A data a que se refere o art. 1º desta lei fica incluída no calendário oficial de eventos do município de Salitre, Estado do Ceará.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – Estado do Ceará, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2023 (dois mil e vinte e três).
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:4F8B0D99