ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 549/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica estabelecida a progressão salarial para os profissionais de saúde bucal, incluindo Cirurgiões-Dentistas e Auxiliares de Saúde Bucal (ASBs), determinando reajustes anuais de acordo com os parâmetros da Lei 3.999/61 e os padrões do salário-mínimo.
Artigo 2º - A progressão salarial se dará conforme especificado a seguir:
I - Para o cargo de Cirurgião-Dentista:
a)Para o ano de 2024 o vencimento corresponderá a 55% do valor equivalente a 6 salários-mínimos vigentes para Dentistas PSF e CEO em jornada de 40 horas semanais, e 55% do valor de 3 salários-mínimos vigentes para carga horária de 20 horas.
b)Para o ano de 2025 o vencimento corresponderá a 70% do valor de 6 salários-mínimos vigentes para Dentistas PSF e CEO em jornada de 40 horas, e 70% do valor de 3 salários-mínimos vigentes para 20 horas.
c)Para o ano de 2026 o vencimento corresponderá 85% do valor de 6 salários-mínimos vigentes para Dentistas PSF e CEO em jornada de 40 horas, e 85% do valor de 3 salários-mínimos vigentes para 20 horas.
d)Para o ano de 2027 o vencimento corresponderá a 6 salários-mínimos vigentes para Dentistas PSF e CEO em jornada de 40 horas, e 100% do valor de 3 salários-mínimos vigentes para 20 horas.
II - Para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal - ASBs:
a)Para o ano de 2024 fica estabelecido o valor equivalente a 1 salário-mínimo mais 25% para ASBs em jornada de 40 horas semanais, e do valor de 1 salário-mínimo para carga horária de 20 horas.
b)Para o ano de 2025 fica estabelecido o valor de 1 salário-mínimo mais 50% para ASBs em jornada de 40 horas, e 1 salário-mínimo para 20 horas.
c)Para o ano de 2026 fica estabelecido o valor de 1 salário-mínimo mais 75% para ASBs em jornada de 40 horas, e 100% do valor de 1 salário-mínimo para 20 horas.
d)Para o ano de 2027 fica estabelecido o valor de 2 salários-mínimos para ASBs em jornada de 40 horas, e 100% do valor de 1 salário-mínimo para 20 horas.
Artigo 3º - Os valores propostos serão reajustados anualmente por decreto e em conformidade com o mesmo índice aplicado ao salário-mínimo ou as diretrizes legais vigentes, assegurando a manutenção do poder de compra e justa remuneração aos profissionais.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentária próprias do orçamente vigente do Município de Abaiara, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, aos 30 de novembro de 2023.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:4FA138B9