ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 199/2021. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Município de Cariús/CE autorizado a celebrar convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE de Jucás/CE, para fins de operação e custeio da captação de água pela Adutora Muquém – Cariús/Jucás, equipamento oriundo do Convênio nº 0665/2014/FUNASA.
§ 1º A obrigação de operação e custeio integral pelo SAAE de Jucás/CE da Adutora Muquém – Cariús/Jucás perdurará enquanto a sua utilização se destinar exclusivamente ao abastecimento das unidades de consumo do Município de Jucás/CE.
§ 2º O uso compartilhado da Adutora Muquém – Cariús/Jucás pelos Municípios de Jucás e Cariús importará no rateio da sua operação e custeio pelos citados entes públicos.
Art. 2º O convênio previsto no art. 1º deve ser formalizado segundo a minuta constante no Anexo Único desta lei.
Art. 3º O Poder Executivo baixará os atos regulamentadores que se fizerem necessários para execução desta Lei.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte e três dias mês de setembro de 2021.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2021)
CONVÊNIO N.º /2021
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS/CE E O MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, NA FORMA ABAIXO.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS/CE, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Municipal, órgão da administração indireta do Poder Executivo, inscrito no CNP/MF sob o n.º 07.434.954/0001-51, com sede na Rua R Cel Raimundo Gomes, n.º 176-A, Centro, Jucás/CE, CEP 63.580-000, representada legalmente pelo seu Diretor Geral, Sr. XXX, profissão xxx, portador do CPF-MF n.º xxx e RG xxx, doravante denominado SAAE, e o MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raul Nogueira II, S/N, bairro Esplanada II, Cariús/CE, CEP 63.530-000, inscrito no CPNJ sob nº 07.540.180/0001-43, neste ato denominado MUNICÍPIO DE CARIÚS, aqui representado pelo seu Prefeito Municipal XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, com domicílio profissional na sede da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, situada no endereço supra, celebram o presente CONVÊNIO, sujeitando-se os partícipes às disposições contidas, regendo-se pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 - O presente Convênio tem por objeto a cooperação técnica e financeira entre os convenentes para a operação e custeio da utilização da Adutora Muquém Cariús/Jucás, equipamento oriundo do Convênio nº 0665/2014/FUNASA.
1.2 - O presente convênio é celebrado tendo em vista a necessidade de atuação colaborativa entre as entidades para a captação de água da Adutora Muquém Cariús/Jucás e abastecimento nos Municípios de Jucás/CE e Cariús/CE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1.1 – Compete ao SAAE:
1.1.1 – A partir da celebração do presente convênio e enquanto utilizar com exclusividade a Adutora Muquém - Cariús/Jucás para abastecimento de água do Município de Jucás/CE, promover o custeio integral da sua operacionalidade, inclusive com a assunção da titularidade das unidades de consumo de energia elétrica do citado equipamento público;
1.1.2 – No caso de uso compartilhado da Adutora Muquém – Cariús/Jucás com o Município de Cariús/CE, promover o custeio da sua operacionalidade proporcionalmente à captação de água destinada ao abastecimento do Município de Jucás/CE;
1.1.3 - Acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste convênio;
1.1.4 - Responsabilizar-se por quaisquer encargos e danos decorrentes do atraso ou inadimplemento das obrigações por ele assumidas no presente convênio;
1.1.5 – Garantir a conservação da Adutora Muquém Cariús/Jucás e os demais equipamentos que garantam a sua operacionalidade.
1.2 – Compete ao MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE:
1.2.1 - Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste convênio, auxiliando o SAAE nas operações de teste de funcionalidade e automação da Adutora Muquém – Cariús/Jucás, responsabilizando-se solidariamente por eventual dano causado por falha técnica;
1.2.2 – Garantir a utilização da Adutora Muquém – Cariús/Jucás ao SAAE, livre de embaraços, defeitos e vícios oriundos da construção do citado equipamento público, responsabilizando-se por todo e qualquer custo e/ou indenização decorrentes de falha na citada obra;
1.2.3 - No caso de uso compartilhado da Adutora Muquém – Cariús/Jucás com o Município de Jucás/CE, promover o custeio da sua operacionalidade proporcionalmente à captação de água destinada ao abastecimento do Município de Cariús/CE;
2.1.4 - Acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste convênio; e
2.1.5 - Responsabilizar-se por quaisquer encargos e danos decorrentes do atraso ou inadimplemento das obrigações por ele assumidas no presente convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FONTE DE RECURSOS
3.1 - Os recursos financeiros a serem repassados pelos CONVENENTES são provenientes de receitas próprias.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1 – O presente convênio vigerá por até 31 de dezembro de 2024, contados a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial, podendo ser revogado a qualquer tempo a bem do interesse público.
4.2 – Sempre que necessário, mediante acordo entre os convenentes, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente convênio.
4.3 – Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do convênio ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO
5.1 – O MUNICÍPIO DE CARIÚS exercerá função gerencial fiscalizadora em conjunto com o SAAE durante o período regulamentar da execução deste convênio.
5.2 – O SAAE franqueará acesso às informações ao MUNICÍPIO DE CARIÚS, a qualquer tempo e lugar, bem como a todos os atos e fatos praticados, desde que relacionados direta ou indiretamente a este convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA SEXTA – DAS PROIBIÇÕES
6.1 – Fica expressamente vedada a utilização da Adutora Muquém – Cariús/Jucás para fins diversos do previsto no Convênio nº 0655/2014/FUNASA.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES
7.1 – Havendo legislação ou fatos supervenientes que requeiram alterações, este Convênio poderá ser revisado e aditado, mediante Termo Aditivo, com solicitação de um dos partícipes e consenso entre eles, desde que não haja alteração na natureza, finalidade e metas do objeto do presente instrumento.
7.2 – É obrigatório o aditamento do convênio quando se fizer necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança de vigência do convênio.
CLÁUSULA OITAVA – DA EXTINÇÃO OU RESCISÃO
8.1 - O presente convênio extinguir-se-á pela conclusão de seu objeto ou pelo decurso de seu prazo de vigência, podendo ainda ser extinto por mútuo consenso.
8.2 – Qualquer dos partícipes poderá denunciar o presente convênio, sendo imputadas aos convenentes as responsabilidades pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido o ajuste e sendo-lhes creditados, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
8.3 - Constituem motivo para denúncia do convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas.
8.4 - O presente convênio será também extinto pela superveniência de norma legal ou fato que o torne formal ou materialmente inexequível.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
9.1 – O SAAE encaminhará o extrato deste convênio, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para publicação no Diário Oficial, a qual deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias daquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 - A celebração de contrato de um dos convenentes com terceiros, visando à execução de serviços vinculados ao objeto deste convênio não acarretará responsabilidade solidária ou subsidiária do outros convenentes pelas obrigações trabalhistas ou fiscais, assim como não existirá vínculo funcional ou empregatício entre os terceiro e o convenente estranho à contratação.
10.2 – Eventuais despesas necessárias ao uso compartilhado da Adutora Muquém – Cariús/Jucás serão rateadas entre os órgãos convenentes.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DO FORO
11.1 – Fica eleito o foro do Juízo de Jucás/CE, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir dúvidas decorrentes do presente convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Jucás/CE, de de 2021.
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
XXX
MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE
XXX
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
__________________ - RG nº ________________;
_______________ - RG nº ________________.
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:4FA19C7E