ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.634 DE 30 DE ABRIL DE 2015.

Altera os artigos que indica da Lei nº 288/97 e adota outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O § 1º. do artigo 10 e o § 1º do artigo 11 da Lei nº 288/97 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. (...)

§ 1º. O Conselho Tutelar ora criado, órgão integrante da administração pública local, será composto de 05 (cinco) membros escolhidos pelo voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município na forma estabelecida nesta Lei e em Resolução do Conselho Municipal, para um mandato de 04 (três) anos, permitida 1 (uma) única recondução, mediante novo processo de escolha.

(...)

Art. 11. (...)

§ 1º. Os Membros Titulares do Conselho Tutelar perceberão subsídio mensal, fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, aos quais é assegurado, ainda, o direito a:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – licença-maternidade;

IV – licença-paternidade;

V – gratificação natalina.

 

Art. 2º. Fica acrescentado o inciso VIII ao artigo 13 da Lei 288/97, com a seguinte redação:

Art. 13. (...)

(...)

VIII – Ter sido aprovado em prova escrita, cuja regulamentação e aplicação será estabelecida em Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

Art. 3º. Ficam acrescentados os §§ 1º. ao 3º. ao artigo 17 da Lei Municipal nº. 288/97, com a seguinte redação:

Art. 17 (...)

§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da PrefeituraMunicipal de Altaneira,em30 abril de 2015.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:4FBF403E