ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 621/2012 DE 09 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A contratação de pessoal por tempo determinado, realizado pelos órgãos da Administração da Câmara Municipal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, obedecerá ao disposto nesta Lei.

 

Parágrafo único. As expressões temporárias e excepcionais de que trata o caput deste artigo compreendem as situações transitórias e eventuais.

Art. 2º. O recrutamento do pessoal a ser contrato nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, elegendo-se a entrevista e análise curricular como método seletivo, de onde a Autoridade Administrativa lançará relatório circunstanciando a fundamentação da contratação.

 

Art. 3º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – Contratação de técnico especializado em manuseio e controle de equipamento de somo da Câmara Municipal.

 

Art. 4º. As contratações serão feitas por prazo máximo de onze meses para os casos dos incisos I do artigo anterior, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Parágrafo único. As contratações estabelecidas no Art. 3º da presente Lei somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do chefe do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5º. É proibida a contratação nos temos desta Lei, de servidores administrativos direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito e dos Municípios.

 

Parágrafo único. A inobservância ao disposto neste artigo importará em responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contrato, inclusive solidariamente, quando à devolução dos valores pagos indevidamente.

 

Art. 6º. A remuneração de o pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser superior a dos servidores municipais ocupantes de cargos cujas funções sejam idênticas ou semelhantes e, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.

 

Art. 7º. O pessoal contratado nos temos desta Lei poderá, sem direito a acumulação de salário, em caso de necessidade e para atender a situação de excepcional interesse público, regulamentado por decreto:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – Ser nomeado ou designado, mesmo que a título precário ou substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Art. 8º. O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações?

I – no término do prazo contratual

II – por iniciativa do contratado.

§1º. A rescisão do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

§2º. A rescisão do contrato por iniciativa do órgão contratante, decorrente de conveniência administrativa, não importará no pagamento ao contratado de qualquer indenização correspondente ao saldo do contrato.

 

Art. 9º. As infrações disciplinares relativas ao pessoal contratado com fundamento nesta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, prorrogável uma única vez por igual período assegurada ampla defesa.

 

Art. 10. O pessoal contratado nos temos desta Lei está sujeito às contribuições legais da legislação previdenciária e da legislação do regime Jurídico deste Município, além dos descontos tributários atinentes ao Imposto de Renda na Fonte.

 

Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 09 de março de 2012.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
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