ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 851 DE 20 DE AGOSTO DE 2014

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 07.725.13807.725.138/0001-05, com endereço à Rua Professora Ernestina Catunda, 50, Piracicaba, CEP 62.280-000, Santa Quitéria-CE, telefone 88.3628.016188.3628.0161, neste ato representado por seu Chefe do Poder Executivo, FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA, brasileiro, casado, turismólogo, portador da identidade RG nº 92002175187 SSP/CE inscrito no CPF sob o nº 532.403.243-34532.403.243-34, residente e domiciliado à Rua Antonio Teófilo Rodrigues, nº 40, Menezes Pimentel, CEP 62280-000, Santa Quitéria-CE, no uso de suas atribuições legais pelo disposto no art. 64, II, da Lei Orgânica Municipal, torna público a LEI Nº 851, 20 de Agosto de 2014 – Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e igualmente o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria – IPESQ.. O presente Edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE e será afixado nos locais públicos de amplo acesso da população.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 20 de Agosto de 2014.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adsa Rannielly Muniz Martins Milfont
Código Identificador:4FCA63C5