ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.357 DE 16 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 3.357 DE 16 DE ABRIL DE 2026.

(Propositura do Executivo)

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.272/2024 ASSIM COMO SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA CRECHE DO DISTRITO DE JUATAMA, CRECHE – RAIMUNDO CÂNDIDO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º: Fica alterado o art.1º da Lei Municipal nº 3.272, de 27 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º - Fica criada e nomeada a creche do Distrito de Juatama, Zona Rural do Município de Quixadá, de CRECHE - RAIMUNDO CÂNDIDO DA SILVA, espaço voltado ao cuidado, acolhimento e educação de crianças.”

 

Art. 2º: Fica acrescido o parágrafo único ao art.1º da Lei Municipal nº 3.272, de 27 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. As instalações físicas da CRECHE - RAIMUNDO CÂNDIDO DA SILVA estão localizadas na Rua Emídio Lopes de Paula, sem número, Distrito de Juatama, Zona Rural, Quixadá – CE.”

 

Art. 3º: Esta lei retroage seus efeitos à 27 de junho de 2024, revogando-se as disposições contrárias.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 16 de abril de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
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