ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494, DE 24 DE JUNHO DE 2025
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal De Salitre/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Salitre, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Objeto da Lei
Fica instituído, no âmbito do município de Salitre, o Censo Qualificado das Pessoas com Autismo, com o objetivo de identificar, mapear e catalogar informações socioeconômicas, educacionais e de saúde das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
Art. 2o – Finalidade
O Censo Qualificado tem como finalidades principais:
I- Promover o levantamento detalhado da quantidade de pessoas com TEA no município de Salitre;
- Identificar as condições de acesso a serviços de saúde, educação, assistência social e transporte das pessoas com TEA;
- Avaliar a realidade socioeconômica das famílias das pessoas com TEA;
- Planejar e implementar políticas públicas inclusivas, direcionadas e eficazes;
- Garantir a inclusão social e a defesa dos direitos das pessoas com TEA.
Art. 3o - Definições e Competências
§ 1o - O Censo Qualificado será realizado a cada 2 (dois) anos no município de Salitre-CE.
§ 2o - A execução do Censo será coordenada pelas Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social Municipal, em colaboração com entidades representativas da comunidade autista.
§ 3o - As informações coletadas deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade e a segurança dos dados pessoais.
Art. 4o - Estruturação do Censo
O Censo Qualificado deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:
I- Informações pessoais: nome, idade, gênero e endereço;
- Diagnóstico clínico e nível de suporte necessário (leve, moderado, severo);
- Acesso aos serviços de saúde (terapias, atendimento psicológico, consultas médicas);
- Situação educacional (matrícula em escolas regulares, inclusivas ou especializadas);
- Necessidades de transporte e acessibilidade urbana;
- Condição socioeconômica familiar;
- Acesso a benefícios sociais e direitos garantidos por lei;
- Outras informações que se mostrem necessárias à implementação de políticas públicas.
Art. 5o - Capacitação dos Agentes Responsáveis
§ 1º - O município deverá promover a capacitação de profissionais responsáveis pela coleta de dados, garantindo que compreendam o contexto do TEA e saibam abordar adequadamente as famílias.
§ 2o- Poderão ser firmadas parcerias com entidades e associações locais para auxiliar na capacitação e na coleta de dados.
Art. 6o - Divulgação e Transparência
Os dados consolidados do Censo Qualificado deverão ser disponibilizados em formato de relatório público, garantindo a transparência e possibilitando o acompanhamento da sociedade.
Art. 7º - Financiamento
§ 1º- Os recursos para a realização do Censo Qualificado poderão ser obtidos por meio de:
- Dotação orçamentária municipal específica;
- Convênios com governos estaduais e federais;
- Parcerias com instituições privadas, nacionais e internacionais, respeitando os princípios legais.
§ 2o - O município poderá criar editais de fomento para a participação de entidades especializadas no processo.
Art. 8o - Monitoramento e Avaliação
§ 1º- Após a realização do Censo, será elaborado um plano de ação municipal baseado nos dados levantados, com prazos e metas para atender às necessidades identificadas.
§ 2o - O plano deverá ser revisado periodicamente para avaliar os resultados e promover melhorias nas políticas públicas voltadas para as pessoas com TEA.
Art. 9o - Penalidades e Sanções
O descumprimento das disposições desta lei, por parte dos gestores públicos, poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e penal, conforme previsto em lei.
Art. 10 - Entrada em Vigor
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:4FDA2ED1