ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.892, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE IGUATU – CE, NOS TERMOS DO ART.12 DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica instituído o Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Iguatu/CE (CFICA - Iguatu), como órgão de ensino de atividade policial, com a finalidade de garantir a formação, treinamento e aperfeiçoamento profissional dos integrantes da Guarda Municipal de Iguatu, nos termos do Art. 12 da Lei Federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), vinculado e administrado pela Secretaria da Segurança Pública, Proteção Patrimonial e Defesa Civil do Município de Iguatu/CE.

 

Art. 2° - O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, conforme determina o Art. 11 da Lei Federal n° 13.022/2014.

 

§ 1° - Somente poderão participar dos cursos proporcionados pelo CFICA – Iguatu os servidores públicos efetivos e que não estejam respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade administrativa em conformidade com as legislações municipais.

 

§ 2° - Para fins do disposto no caput, poderá ser adapta a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça, conforme determina o parágrafo único, do art. 11, da Lei Federal n° 13.022/2014.

 

Art. 3° - O Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Iguatu/CE poderá firmar convênios, parcerias, consórcio ou cooperação técnica com universidades, instituições de ensino e pesquisa, associações, entidades não governamentais, entidades governamentais e, principalmente, com Municípios, Estado e União, bem como, promover o intercâmbio com organizações nacionais e internacionais, objetivando o aprimoramento técnico-científico dos integrantes das Guardas Municipais, observando, quando cabível, as leis licitatórias.

 

Art. 4° - O Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Iguatu/CE poderá atuar em conjunto ou firmar convênios, consórcios, parcerias ou cooperação técnica, com o Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM, por intermédio da Academia Nacional das Guardas Municipais - ANFGM ou outro congênere, nos termos do §1°, do art. 12, da Lei Federal n° 13.022/2014, com o objetivo de sua criação para:

 

I – Constituir o corpo docente, organizar o ambiente, alocar os meios e providenciar o material necessário à implementação dos cursos;

 

II – promover cursos de formação de instrutores e do corpo docente do Centro de Formação, bem como, formação, instrução, capacitação e aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Iguatu/CE e das outras Guardas Municipais do Território Nacional, nos termos do §1° do Art. 12 da Lei Federal n° 13.022/2014;

 

III – incentivar o estudo, criando oportunidades de conclusão do Ensino Técnico e Superior – Graduação e Pós-Graduação, aos integrantes da Guarda Municipal de Iguatu.

 

IV – fomentar a padronização e qualidade de ensino, técnicas, táticas e métodos de ensinos aplicados as Guardas Municipais do Brasil;

 

V – desenvolver novos conceitos de segurança, doutrinas, táticas e técnicas de tiro, armas e munições, como também no uso de equipamentos de menor potencial ofensivo, visando à qualificação e aperfeiçoamento dos integrantes das Guardas Municipais, observando as exigências da legislação vigente;

 

VI – promover o treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, ligados à área de atuação das Guardas Municipais;

 

VII – promover cursos, seminários, conferências, palestras, oficinas, publicação de artigos e estudos científicos, bem como, outras iniciativas adequadas que digam respeito ao desenvolvimento de ensino das Guardas Municipais;

 

VIII – elaborar planos, projetos, estudos, pesquisas e artigos em consonância com as diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, visando o estabelecimento de doutrina orientadora de alto nível para as atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal;

 

IX – propor, articular e implementar intercâmbio de conhecimentos com as organizações congêneres, locais, regionais, nacionais e estrangeiras, objetivando ao aperfeiçoamento e especialização dos profissionais da segurança pública municipal;

 

X – elaborar estudos de viabilidade e propor contratos, convênios e instrumentos afins com órgãos e entidades congêneres, de interesse público e sem fins lucrativos, nacionais ou internacionais, tendo em vista o assessoramento, o planejamento e a execução de atividades de ensino, treinamento e desenvolvimento profissional ou as que ofereçam produtos e serviços de interesse da Secretaria da Segurança Pública, Proteção Patrimonial e Defesa Civil;

 

XI – assegurar o pluralismo de ideias através da plena liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, publicar e divulgar o conhecimento produzido;

 

XII – garantir oportunidades universais de cursos aos integrantes da Guarda Municipal que servirão para progressão e promoção no escalonamento hierárquico, conforme as normas estatutárias;

 

XIII – promover o levantamento de qualificações, habilidades e demais informações do estado disciplinar dos servidores instrutores e alunos inscritos em processos seletivos do Centro de Formação para preservar a ética profissional;

 

XIV – valorizar o processo de ensino-aprendizagem, centrando-o numa abordagem que privilegie a construção do conhecimento com ênfase nos aspectos conceituais, procedimentos e atitudinais;

 

XV – realizar cursos de atualização de legislação, armamento e tiro, o uso de equipamentos de menor potencial ofensivo, reeducação/requalificação para resgatar e fixar os valores humanos, morais e sociais da corporação e demais cursos específicos e correlatos à profissão;

 

XVI – elaborar e emitir os certificados dos cursos ou eventos que realizar, inclusive dos cursos à distância e os que forem promovidos através de parceria ou consórcio com outros órgãos e entidades;

 

XVII – analisar e distribuir os certificados emitidos por outras instituições, públicas ou privadas, quando realizados cursos em parceria ou contratados;

 

XVIII – elaborar o Plano Anual de Ensino para toda a instituição, adequando se necessário, a escala operacional e administrativa dos setores; e

 

XIX – desenvolver o Plano Geral de Ensino e os Planos de Matérias específicas dos diversos cursos direcionados para cada setor operacional e/ou administrativo em sua área específica de atuação.

 

Parágrafo Único. O Centro de Formação poderá disponibilizar em seus cursos, de acordo com sua conveniência e oportunidade, vagas para os Guardas Municipais de outros Municípios do Território Nacional e também para os demais órgãos que atuam na área de segurança pública, segurança viária, defesa civil, fiscalização aquaviária, ordenamento urbano, proteção ambiental e demais capacitações referentes às atribuições e atuação das Guardas Municipais, observando a contrapartida financeira necessária por parte do ente interessado, a ser feita por convênio, parceria, consórcio ou outro ato administrativo.

 

Art. 5º - Os certificados de conclusão do curso de capacidade técnica para o porte de arma de fogo, bem como todas as certificações dos demais cursos, capacitações, treinamentos, seminários e palestras serão expedidos pelo Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Iguatu- CE, conforme o disposto no artigo 29 do Decreto Federal 9.847, de 25 de junho de 2019, com redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021.

 

Art. 6º - A docência será exercida por instrutores, preferencialmente integrantes da Guarda Civil Municipal de Iguatu, habilitados e qualificados em áreas correlatas às disciplinas ministradas.

 

§ 1º Os instrutores mencionados no caput deste artigo, desde que integrantes do quadro efetivo de servidores do município de Iguatu/CE, terão direito à Gratificação por Trabalhos Relevantes, concedida exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, em razão da importância do serviço prestado à Administração, na forma do artigo 195 da Lei Complementar nº 2.092, de 16 de maio de 2014.

 

§ 2º O Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Iguatu/CE poderá celebrar convênio com o Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM, por intermédio da Academia Nacional de Formação das Guardas Municipais – ANFGM, também, com a Polícia Federal visando à cooperação mútua utilizando o corpo técnico de instrutores de armamento e tiro e psicólogos credenciados, observadas todas as exigências da Polícia Federal.

 

§ 3º O CFICA – Iguatu poderá enviar instrutores, mediante convênio e solicitações institucionais, para outros Municípios do Território Nacional, com a finalidade de promover formações, capacitações, palestras e treinamentos para Guardas Municipais, sempre a critério da Administração Pública Municipal.

 

Art. 7º - O Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Iguatu/CE será administrado por um servidor de carreira da Guarda Municipal, nomeado como Coordenador pelo Prefeito Municipal, devendo ser observado o artigo 15 da Lei Federal 13.022/2014.

 

Parágrafo Único. O Coordenador do Centro de Formação publicará normas internas a serem cumpridas pelos alunos, respeitando a razoabilidade e adequação da melhor maneira de qualificar os participantes do curso.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento do Município de Iguatu, estando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, caso necessário.

 

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, em 05 de novembro de 2021.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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