ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.422, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE 160 M², LOCALIZADO NA FAZENDA MOCÓ DE CIMA, S/N, ZONA RURAL, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. SARAH CUNHA ARAÚJO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), imóvel referente a área de terreno de 160 m², localizado na Fazenda Mocó de Cima, s/n, Zona Rural, Irauçuba-CE, de propriedade da Sra. Sarah Cunha Araújo, com as seguintes limitações: AO NORTE (LADO ESQUERDO): medindo 20,00 m, limitando-se com o terreno do Senhor Gerardo Gomes Rocha; AO SUL (LADO DIREITO): medindo 20,00m, limitando-se com o terreno de propriedade do Senhor João Feitos de Mesquita; À LESTE (FRENTE): medindo 8,00 m, limitando-se com a estrada que dá acesso a Fazenda Mocó de Cima; À OESTE (FUNDOS): medindo 8,00 m, limitando-se com o terreno da família Almeida.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se a doação a famílias carentes do município de Irauçuba.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADM. RAIMUNDO NONATO SOUZA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:4FF87E96