ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 237/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº. 62/2022 ORÓS-CE, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 237/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 88, IX da Lei Orgânica do Município, etc.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 que estabelece a necessidade de implementação de, pelo menos, 70% dos valores anuais recebidos a título do novo FUNDEB;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei Municipal 237/2021, de 15 de Dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei Municipal nº. 64/2011 de 1º de Abril de 2011, que trata da observância da legislação que regulamenta o FUNDDEB, os saldos apurados com relação a aplicação do limite mínimo, devendo ser pago na forma de abono, observando-se a proporcionalidade do salário, a carga horaria e o período do ano em que o profissional esteve em efetivo exercício do magistério ou em cumprimento de mandato classista de representatividade da categoria.

CONSIDERANDO que a Lei 14.276, de 27 de dezembro de 2021 (publicada no DOU em 28 de dezembro de 2021), que alterou a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), dispôs em seu artigo 2º;

CONSIDERANDO que a Lei nº. 14.276/2021, não previu disposições transitórias, nem comando próprio ou disposição sugestiva para aplicação a casos pretéritos;

CONSIDERANDO que Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso XXXVI) e a Lei de Introdução ao Código Civil, afinadas com a tendência contemporânea, adotaram o princípio da irretroatividade das leis como regra, e o da retroatividade como exceção;

CONSIDERANDO que tal alteração modifica os beneficiários das sobras do novo FUNDEB;

CONSIDERANDO o Princípio da Hierarquia Normativa;

CONSIDERANDO o Parecer nº. 00133/2021/ DICAD/PFFNDE/PGF/AGU, emitido no NUP: 23034.038908/2021-37 (chave de acesso c839c6c7), tendo como interessado a COORDENAÇÃO DE OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDEB – COPEF que tratou sobre: CONSULTA E ORIENTAÇÃO DE ATUAÇÃO - OUTROS ASSUNTOS, da lavra do Procurador Federal CARLOS RIVABEN ALBERS, datado em 04 de Janeiro de 2022, aprovado pela da Procuradora-Chefe Substituta – PF-FNDE, Sra. Adriana Pereira Nascimento, em Despacho de Aprovação n.º 00001/2022/PF-FNDE/PFFNDE/PGF/AGU, datado em 05 de janeiro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentado, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2021, aos Profissionais da Educação Básica considerados na forma disposta art. 2º e art. 3º da Lei Municipal 237/2021 de 15 de dezembro de 2021, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude, remunerados pelos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma e condições deste Decreto.

§ 1º. O cálculo do abono será realizado pela Secretaria de Educação, Esporte e Juventude, observadas as disposições deste Decreto, bem como a legislação sobre a matéria.

§ 2º. O valor global destinado ao pagamento do “abono, bonificação ou rateio” – FUNDEB, não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,03% (setenta, virgula zero três por cento) dos recursos disponíveis na forma conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Art. 2º - O Abono a que se refere este decreto, será concedida, em parcela única, somente aos profissionais da educação em efetivo exercício na educação básica municipal, excluídos os inativos, os pensionistas e os ativos que não estejam atuando na educação básica do município.

§ 1º - O abono será proporcional à carga horária de trabalho, ao número de meses trabalhados no ano letivo e à remuneração.

§ 2º - Os profissionais da educação de nível superior da área de psicologia ou de serviço social não farão jus a percepção do abono.

Art. 3º - Entende-se como valor remanescente para pagamento de “abono, bonificação, rateio” – FUNDEB, o saldo financeiro existente após deduzidas todas as despesas com o pagamento do pessoal do quadro da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude vinculado ao novo FUNDEB.

Art. 4º - Farão jus ao recebimento do “abono, bonificação, rateio” – FUNDEB previsto no art. 1º deste Decreto, todos os professores, efetivos ou temporários em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica Municipal e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto:

I – Direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional;

II – Coordenação pedagógica

III – Técnicos de gestão, desde que lotados na Secretaria de Educação, Esporte e Juventude, no ano de 2021.

Parágrafo Único. Os profissionais que passaram a integrar a folha dos 70% (setenta por cento), na forma da Lei Federal 14.276/2021, publicada em 28 de dezembro de 2021, farão jus de forma proporcional, a partir da sua publicação, ao “abono, bonificação, rateio” – FUNDEB, que trata este decreto.

Art. 5º. O Servidor Público integrante do quadro municipal do magistério e ou, qualquer outro cargo congênere que integre o novo conceito de profissional do magistério que estiver cedido à qualquer outro ente e/ou órgão público, não fará jus ao percebimento do “abono, bonificação, rateio” – FUNDEB que trata este Decreto.

Parágrafo Único. Também não farão jus ao “abono, bonificação, rateio” – FUNDEB:

I – Os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento;

II – Servidores efetivos inativos;

Art. 6º. O valor do Abono Provisório não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outros tipos de vantagens ou incorporação.

Art. 7º - No valor do abono a que se refere este decreto, incidirá as contribuições previdenciárias legais, inclusive no tocante a Imposto de Renda.

Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

 

Paço da Prefeitura Municipal de Orós em 10 de Janeiro de 2022.

 

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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