ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 248/2018 DE 16 DE MAIO DE 2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 300/2018, em 04 de maio 2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.01- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0001. 2.121_ - Contrapartida de Convênios à União e Estado - Educação

R$ 4.00,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

FONTE

4.4.20.41.00

Contribuições

1.000,00

001

4.4.20.42.00

Auxílios

1.000,00

001

4.4.30.41.00

Contribuições

1.000,00

001

4.4.30.42.00

Auxílios

1.000,00

001

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.01- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.122.0001. 2.122 - Contrapartida de Convênios à União e Estado - Educação

R$ 296.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

FONTE

4.4.20.41.00

Contribuições

1.000,00

003

4.4.20.42.00

Auxílios

1.000,00

003

4.4.30.41.00

Contribuições

1.000,00

003

4.4.30.42.00

Auxílios

293.000,00

003

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01- SECRETARIA DE SAÚDE

 

10.122.0001. 2.123___ - Contrapartida de Convênios à União e Estado - Saúde

R$ 4.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

FONTE

4.4.20.41.00

Contribuições

1.000,00

002

4.4.20.42.00

Auxílios

1.000,00

002

4.4.30.41.00

Contribuições

1.000,00

002

4.4.30.42.00

Auxílios

1.000,00

002

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.122.0001. 2.124 - Contrapartida de Convênios à União e Estado – Assist. Social

R$ 296.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

FONTE

4.4.20.41.00

Contribuições

1.000,00

001

4.4.20.42.00

Auxílios

1.000,00

001

4.4.30.41.00

Contribuições

1.000,00

001

4.4.30.42.00

Auxílios

293.000,00

001

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.01- SECRETARIA DE CULTURA

 

13.122.0005. 2.125 - Contrapartida de Convênios ao Estado

R$ 40.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

FONTE

3.3.30.41.00

Contribuições

1.000,00

001

3.3.30.42.00

Auxílios

37.000,00

001

4.4.30.41.00

Contribuições

1.000,00

001

4.4.30.42.00

Auxílios

1.000,00

001

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01- SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE

 

13.122.0005. 2.126___ - Contrapartida de Convênios ao Estado

R$ 50.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

FONTE

4.4.30.41.00

Contribuições

1.000,00

001

4.4.30.42.00

Auxílios

99.000,00

001

 

Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:

 

06.02.12.365.0025. 2.050 – Coordenação e Manutenção do Ensino Infantil – Fundeb 60

R$ 320.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

3.1.90.11.00

Venc. E vant. Fixas Pessoal Civil

320.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

150.000,00

 

04 122 0001 2.005 – Coordenação e Manutenção do Gabinete do Prefeito

R$ 20.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

3.3.90.39.00

Outros Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica

20.000,00

 

04 122 0001 2.007 – Coordenação e Manutenção Administrativa da Secretaria de Administração

R$ 20.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

3.1.90.94.00

Indenizações e restituições trabalhistas

20.000,00

 

04 125 0041 2.015 – Manutenção e Operacionalização do Demutran Administração

R$ 20.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

3.3.90.36.00

Outros Serviço de Terceiro Pessoa Física

20.000,00

 

17 512 0011 1014 – Limpeza e Drenagem do Rio Jardim

R$ 30.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

30.000,00

 

20 608 0007 2.085 – Apoio e Incentivo ao Homem do Campo Pequeno Produtor

R$ 30.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

3.3.90.39.00

Outros Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica

30.000,00

 

18 122 0022 2.095 – Coordenação e Manutenção da Secretaria de Turismo

R$ 50.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

3.3.90.39.00

Outros Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica

20.000,00

3.1.90.11.00

Venc. E vant. Fixas Pessoal Civil

30.000,00

 

10 304 0031 1.37 – Construção de Canil Municipal

R$ 70.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

70.000,00

 

06.02.12.365.0025. 2.050 – Coordenação e Manutenção do Ensino Infantil – Fundeb 40

R$ 130.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica

80.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 16 de maio de 2018.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolfo Jorge de Sousa
Código Identificador:500A334A