ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 699/2026 DE 13 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES DESTINADOS À APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS POR LICITANTES E CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 045/2026, de 10 de agosto de 2026, que regulamenta o Processo Administrativo Sancionador para apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados no âmbito do Poder Executivo Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a condução dos processos de responsabilização por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Processante, destinada à condução dos Processos Administrativos Sancionadores, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 045/2026:

 

I – MEMBROS

 

Alexandre Pereira Ferreira – Matrícula nº 3799;

Emanuel Chaves Roque – Matrícula nº 9000;

Josefa Maria Rítila Diniz Sousa – Matrícula nº 7752.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de agosto de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:500EB977