ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 699/2026 DE 13 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES DESTINADOS À APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS POR LICITANTES E CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 045/2026, de 10 de agosto de 2026, que regulamenta o Processo Administrativo Sancionador para apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a condução dos processos de responsabilização por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Processante, destinada à condução dos Processos Administrativos Sancionadores, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 045/2026:
I – MEMBROS
Alexandre Pereira Ferreira – Matrícula nº 3799;
Emanuel Chaves Roque – Matrícula nº 9000;
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa – Matrícula nº 7752.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de agosto de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:500EB977