ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.117/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ``CÂMARA JOVEM´´ NO MUNICIPIO DE MOMBAÇA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇA (EM EXERCÍCIO), ELIDIANA MARIA DE CARVALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Câmara Jovem, com o objetivo de proporcionar a participação de jovens no processo legislativo municipal, permitindo que tenham voz ativa nas discussões e decisões políticas no município.

Art. 2º. O Programa Câmara Jovem tem como objetivos:

I - Estimular a cidadania, o exercício da democracia e a participação política dos jovens;

II - Proporcionar conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal;

III - Incentivar a formação de lideranças jovens para os desafios futuros da política e da administração pública;

IV - Promover a conscientização dos direitos e deveres dos cidadãos.

 

Art. 3º. Poderão participar do Programa Câmara Jovem, jovens matriculados regularmente no 9º ano do ensino fundamental, ao 3º ano do ensino médio, da rede pública de ensino, residentes no Município de Mombaça.

Art. 4º. O referido programa, será composto da seguinte forma:

I - O Programa será composto por um número de 13 jovens;

II - O Programa funcionará anualmente, com turmas de jovens selecionados através de edital público, com duração de mandato de quatro meses;

III – O programa será regido por edital próprio, publicado pela mesa diretora.

Art. 5°. Das atividades e funcionamentos do programa:

I – O programa terá duração de quatro meses, ocorrendo uma sessão da Câmara Jovem por mês;

II - Os jovens participantes do Programa Câmara Jovem terão a oportunidade de participar de sessões plenárias, reuniões de comissões e outras atividades relacionadas ao processo legislativo;

III - O programa contará com palestras, oficinas e visitas educativas sobre temas como cidadania, direito constitucional, políticas públicas e ética no serviço público;

IV – Ao final do Programa Câmara Jovem, as proposições apresentadas e votadas no período, serão enviadas a Câmara Municipal como sugestões de projetos de lei e requerimentos, que serão analisados de acordo com o regimento interno da Câmara Municipal.

Art.6°. O acompanhamento e a orientação dos jovens participantes serão realizados por uma comissão, formada por dois vereadores, e dois representantes da secretaria municipal de educação, que fornecerão o suporte necessário para o desenvolvimento das atividades do programa.

Art.7°. Das disposições finais:

I - O Poder Legislativo Municipal regulamentará, por meio de decreto próprio, as condições específicas de inscrição, seleção e participação no Programa Câmara Jovem;

II - Os participantes do Programa Câmara Jovem não receberão remuneração pelo exercício de suas atividades.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 26 de fevereiro de 2025.

 

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO

Prefeita Municipal ( em Exercício)

 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:503AD84A