ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533/2020, DE 23 DE JULHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 533/2020, DE 23 DE JULHO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Antonina do Norte, no valor de R$ 161.700,00 (Cento e sessenta e um mil e setecentos reais) para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento do Município de Antonina do Norte o Credito Especial no valor de R$ 161.700,00 (Cento e sessenta e um mil e setecentos reais) criando a seguinte dotação:
1010 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão: 10 – Secretaria de Assistência Social
Unidade Gestora: 10 – Secretaria de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção – 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0049 – Combate ao Coronavírus
Atividade: 2.059 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID 19
Objetivo: Aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente ao COVID-19.
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Classificação Econômica |
Nome |
Valor R$ |
Fonte |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
23.460,00 |
1311000000 – Transf. de Recursos do FNAS |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
27.540,00 |
1311000000 – Transf. de Recursos do FNAS |
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TOTAL RECURSO FEDERAL..................................R$ |
51.000,00 |
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1010 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão: 10 – Secretaria de Assistência Social
Unidade Gestora: 10 – Secretaria de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção – 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0049 – Combate ao Coronavírus
Atividade: 2.060 – AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI E ACOLHIMENTO
Objetivo: Promover a orientação, apoio, atendimento e proteção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco soail afetado de forma a permitir condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e mitigação dos riscos quanto às infecções ou disseminação do vírus.
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Classificação Econômica |
Nome |
Valor R$ |
Fonte |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
74.700,00 |
1311000000 – Transf. de Recursos do FNAS |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
21.000,00 |
1311000000 – Transf. de Recursos do FNAS |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
1311000000 – Transf. de Recursos do FNAS |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
13.000,00 |
1311000000 – Transf. de Recursos do FNAS |
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TOTAL RECURSO ESTADUAL..................................R$ |
110.700,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária, como a seguir discrimina:
0702 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1010.08.244.0018.1.028 – Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Prédios para Assistência Social
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Classificação Econômica |
Nome |
Valor R$ |
Fonte |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
31.700,00 |
1312000001 - Recurso Ordinário |
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Total ................................R$ |
31.700,00 |
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1010.04.122.0003.2.044 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
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Classificação Econômica |
Nome |
Valor R$ |
Fonte |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
130.000,00 |
10010000000 - Recurso Ordinário |
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Total ..............................R$ |
130.000,00 |
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Art. 3º - Fica o chefe do Poder executivo autorizado a realizar a suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 522 de 02 de dezembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.
Art. 4º - A Ação e Programa constante do projeto de que trata o artigo 1° desta lei, fica integrado ao PPA - Plano Plurianual 2018-2021 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte- CE, 23 de julho de 2020.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:504FA749