ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533/2020, DE 23 DE JULHO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 533/2020, DE 23 DE JULHO DE 2020.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Antonina do Norte, no valor de R$ 161.700,00 (Cento e sessenta e um mil e setecentos reais) para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento do Município de Antonina do Norte o Credito Especial no valor de R$ 161.700,00 (Cento e sessenta e um mil e setecentos reais) criando a seguinte dotação:

 

1010 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Órgão: 10 – Secretaria de Assistência Social

Unidade Gestora: 10 – Secretaria de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção – 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0049 – Combate ao Coronavírus

Atividade: 2.059 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID 19

 

Objetivo: Aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente ao COVID-19.

 

Classificação Econômica

Nome

Valor R$

Fonte

3.3.90.30.00

Material de Consumo

23.460,00

1311000000 – Transf. de Recursos do FNAS

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física

27.540,00

1311000000 – Transf. de Recursos do FNAS

TOTAL RECURSO FEDERAL..................................R$

51.000,00

 

 

1010 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Órgão: 10 – Secretaria de Assistência Social

Unidade Gestora: 10 – Secretaria de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção – 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0049 – Combate ao Coronavírus

Atividade: 2.060 – AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI E ACOLHIMENTO

Objetivo: Promover a orientação, apoio, atendimento e proteção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco soail afetado de forma a permitir condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e mitigação dos riscos quanto às infecções ou disseminação do vírus.

 

Classificação Econômica

Nome

Valor R$

Fonte

3.3.90.30.00

Material de Consumo

74.700,00

1311000000 – Transf. de Recursos do FNAS

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física

21.000,00

1311000000 – Transf. de Recursos do FNAS

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

2.000,00

1311000000 – Transf. de Recursos do FNAS

4.4.90.52.00

Equipamentos e Mat. Permanente

13.000,00

1311000000 – Transf. de Recursos do FNAS

TOTAL RECURSO ESTADUAL..................................R$

110.700,00

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária, como a seguir discrimina:

0702 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1010.08.244.0018.1.028 – Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Prédios para Assistência Social

 

Classificação Econômica

Nome

Valor R$

Fonte

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

31.700,00

1312000001 - Recurso Ordinário

Total ................................R$

31.700,00

 

 

1010.04.122.0003.2.044 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social

 

Classificação Econômica

Nome

Valor R$

Fonte

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

130.000,00

10010000000 - Recurso Ordinário

Total ..............................R$

130.000,00

 

 

Art. 3º - Fica o chefe do Poder executivo autorizado a realizar a suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 522 de 02 de dezembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.

 

Art. 4º - A Ação e Programa constante do projeto de que trata o artigo 1° desta lei, fica integrado ao PPA - Plano Plurianual 2018-2021 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte- CE, 23 de julho de 2020.

 

FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:504FA749