ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 018/2013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
EMENTA: Institui a política municipal de prevenção à saúde da mulher servidora do município de Paramoti e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Prevenção à Saúde da Mulher Servidora Pública do Município de Paramoti, através de ações preventivas que atendam ao objetivo de zelar pela saúde ginecológica da mulher.
Art. 2º - As servidoras públicas do Município, semestralmente, terão direito à realização de consultas ginecológicas e realização de exames específicos para diagnósticos nesta especialidade.
Parágrafo Único: A Secretaria de Saúde fará um calendário de atendimento para atender as Servidoras da Secretaria de Educação no período das férias, já que a grande maioria são professoras.
Art. 3º - Eventuais faltas, de dia e horas, ao trabalho deverão ser justificadas através do atestado fornecido pelo profissional médico responsável pelas consultas e exames que trata esta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes para a aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 25 de setembro de 2013.
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei N°015/2013
Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
Código Identificador:50675496