ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 137, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,
CONSIDERANDO a competência constitucional instituída aos entes municipais para a prestação de serviços públicos à população, sempre observando os princípios administrativos aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, destinada à ampliação e melhoria do sistema público de esgotamento sanitário do Município, visando à promoção da saúde pública, à proteção do meio ambiente e à preservação dos recursos hídricos, configurando-se a medida como de utilidade pública e de interesse social;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 132, de 16 de setembro de 2026, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio consensual ou judicial, o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade do Sr. FRANCISCO PINTO DE ARAÚJO, situado às margens da Rodovia CE-173, na localidade de São José, Município de Irauçuba, Estado do Ceará; e
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de n° 2.301, de 18 de setembro de 2026, autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel descrito, de propriedade do senhor Francisco Pinto de Araújo, por meio de desapropriação amigável e/ou judicial.
DECRETA:
Art.1º. Fica desapropriado, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 4.108,00m², situado às margens da Rodovia CE-173, na localidade de São José, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. FRANCISCO PINTO DE ARAÚJO, possuindo as seguintes confrontações: AO OESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9590046.00 m S e 408640.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9590124.00 m S e 408629.00 m E), com distância de 79,00 metros, confrontando com a CE-173; AO NORTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9590131.00 m S e 408681.00 m E), e distância de 52,00 metros, confrontando com propriedade do desconhecida; AO LESTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9590053.00 m S e 408692.00 m E) e distância de 79,00 metros, confrontando com a propriedade do Sr. Francisco Pinto de Araújo; AO SUL (LADO ESQUERDO): Do ponto P4 ao P1, com distância de 52,00 metros, confrontando com a propriedade do Sr. Francisco Pinto de Araújo. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 262,00m.
Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela Lei Municipal n° 2.301, de 18 de agosto de 2026, destina-se à construção de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, no âmbito do Município de Irauçuba/CE.
Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 e da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este Decreto.
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:507E8735