ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 108/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o 22-B à Lei Municipal n° 020/2009, de 1° de junho de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 22-B Fica criado 01 (um) cargo de Secretário Executivo em cada Órgão, abaixo discriminada, com simbologia DAS – III, de livre nomeação e exoneração, de Provimento em Comissão, que farão parte da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Uruoca:
I•Gabinete do Prefeito;
II. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
III. Secretaria Municipal da Saúde;
IV. Secretaria Municipal da Educação.”
Art. 2º Fica acrescido o 22-C à Lei Municipal n° 020/2009, de 1° de junho de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 22-C Constituem atribuições básicas dos Secretários Executivos:
I. promover a administração geral do Órgão, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;
II. auxiliar os Secretários ou Chefe de Gabinete na direção, organização, orientação, controle e coordenação das atividades do Órgão;
III. auxiliar o Secretário ou Chefe de Gabinete nas atividades de articulação interinstitucional e com a sociedade civil nos assuntos relativos à sua pasta;
IV. substituir o Secretário Municipal ou Chefe de Gabinete em seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias;
V. submeter à consideração do Secretário ou do Chefe de Gabinete os assuntos que excedem à sua competência;
VI. auxiliar o Secretário ou Chefe de Gabinete no controle e supervisão dos Órgãos e Entidades da Secretaria;
VII. apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, dos Órgãos e das Entidades a ela subordinadas ou vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;
VIII. decidir sobre assuntos de sua competência;
IX. aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, Órgãos e Entidades a ela subordinados ou vinculados, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustes que se fizerem necessários;
X. expedir atos normativos internos sobre a organização administrativa do Órgão;
XI. promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos do Órgão;
XII. participar e, quando for o caso, promover reuniões de coordenação no âmbito da Secretaria ou do Gabinete, em assuntos que envolvam articulação intersetorial; XIII. desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Secretário Municipal de origem ou pelo Chefe de Gabinete.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 20 de junho de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:508A4039