ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI N° 744/2025

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO JUDICIAL Nº 0000994- 83.2006.4.05.8102, REFERENTE AO PERÍODO DE VALORES INCONTROVERSOS DE 01/2004 A 12/2006, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE PRECATÓRIOS DA EDUCAÇÃO

Seção I

Da Destinação

Art. 1º Esta Lei disciplina a utilização dos recursos percebidos da diferença de complementação da União ao FUNDEF, previstos no art. 6º, §1º da Lei nº 9.424/1996, oriundos da Ação Judicial nº 0000994- 83.2006.4.05.8102 (25ª Vara Federal do Ceará), regulamentando os pagamentos da 2ª e 3ª parcelas do precatório nº 0342660- 22.2021.4.05.0000/2021.81.07.2025.200108 (PRC 219057-CE), referente à parte incontroversa do período de janeiro/2004 a dezembro/2006, devendo ser respeitada a vinculação mínima à educação e a destinação proporcional aos profissionais do magistério.

§1º. Os recursos tratados no caput correspondem à parte incontroversa do período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, cujo valor originário foi de R$ 4.958.776,26, oriundo do PRC 162029-CE, posteriormente cancelado e devolvido ao Tribunal, sendo substituído com acréscimos legais pelo novo valor expedido de R$ 6.648.321,67, referente ao Precatório nº 0342660-22.2021.4.05.0000 / 2021.81.07.2025.200108 / PRC 219057-CE.

§2º. Para fins de cálculo do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) destinado aos profissionais do magistério e de 40% (quarenta por cento) para manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, considera-se como valor principal do precatório do FUNDEF o montante originário de R$ 4.958.776,26.

 

§3º. A regulamentação das eventuais parcelas subsequentes, que ainda sejam controvertidas, será objeto de legislação específica.

 

§4º. Os juros de mora incidentes sobre o precatório do FUNDEF não compõem a base de cálculo para fins de vinculação mínima em educação, nos termos da ADPF nº 528 do Supremo Tribunal Federal, e poderão ser destinados a despesas diversas, inclusive pagamento de honorários advocatícios, desde que previsto em regular contrato administrativo ad exito e em conformidade com a legislação aplicável.

§ 5º. É expressamente vedada a utilização de qualquer parcela do valor principal do precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. §6º Dos valores correspondentes à diferença entre o precatório PRC 219057-CE (R$ 6.648.321,67) e o valor originário do precatório cancelado PRC 162029-CE (R$ 4.958.776,26) — relativos a juros de mora e demais acréscimos legais, de natureza juridicamente desvinculada — 60% (sessenta por cento) ficam destinados, por opção desta Lei, ao complemento do rateio previsto no §2º, em observância aos arts. 7º e 20 desta Lei.

Seção II

Dos Fundos de Origem dos Recursos

Art. 2º. Os recursos extraordinários a que se refere o art. 1º desta Lei, são oriundos de cálculos indevidos realizados pela União Federal quanto ao valor anual por aluno a ser transferido Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF de que trata a Lei Federal no 9.424/1996.

CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Seção I

Das Funções do Magistério Municipal

Art. 3º. São consideradas funções do magistério municipal as atividades de docência, exercidas por professores em estabelecimentos do ensino fundamental, e as atividades educativas desempenhadas por especialistas em educação nos diversos níveis e modalidades, dentre as quais, as de apoio técnico especializado e de suporte pedagógico, tais como de administração ou direção de escola, coordenação, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na rede pública municipal de ensino. Seção II Dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal

 

Art. 4º. Consideram-se profissionais do magistério da educação básica municipal, nos termos da Lei Federal no 9.424/1996, aqueles que estavam em efetivo exercício na rede pública municipal em qualquer uma das funções referidas no caput do art. 3º, da Seção I, deste Capítulo II, nomeados ou designados no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação em:

I - cargos de provimento em comissão;

II - funções de confiança;

III - cargos efetivos;

 

IV - funções estáveis.

Parágrafo único. São igualmente considerados profissionais do magistério, os ocupantes de funções temporárias que foram contratados pela Secretaria Municipal de Educação, por prazo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.

Seção III

Dos Vínculos Funcionais

Art. 5º. Os profissionais do magistério e da educação municipal básica a que se refere os art. 4º desta Lei, poderão ter vínculo de natureza estatutária, ou vínculo administrativo ou contratual temporário, para atender a situações de excepcional interesse público.

CAPÍTULO III DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

Seção I Do Rateio dos Recursos dos Precatórios do Fundef

Art. 6º. O rateio dos recursos extraordinários recebidos como precatórios oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, será realizado pela distribuição de 60% (sessenta por cento) dos valores a que alude o caput do art. 1º, da Seção I, do Capítulo I desta Lei, aos profissionais do magistério municipal que desempenhavam as atividades a que se refere o caput do art. 3º, da Seção I, do Capítulo II desta Lei e que estavam em efetivoexercício no período compreendido entre os anos de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, vinculados à folha de pagamento dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEF, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, nos termos que disciplina o inc. I, §1º, da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.

 

§ 1º. Têm direito ao rateio os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos no caput deste artigo, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.

§ 2º. O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será calculado tomando-se como base 60% (sessenta por cento) do valor originário de R$ 4.958.776,26, acrescido de 60% (sessenta por cento) dos valores referidos no §6º do art. 1º desta Lei, correspondentes a juros de mora e demais acréscimos legais, observada a natureza desvinculada desses valores e sua destinação por opção desta Lei.

§ 3º Para fins de observância do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) destinado aos profissionais do magistério, nos termos do art. 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021 e do §2º do art. 47-A da Lei Federal nº 14.325/2022, o Município deverá:

I – levantar o montante efetivamente pago aos profissionais do magistério a título de abono na 1ª parcela do precatório do FUNDEF;

II – calcular o percentual aplicado sobre o valor principal para aferir o cumprimento do mínimo constitucional;

 

III – destinar prioritariamente os recursos das 2ª e 3ª parcelas para complementar o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor principal devido aos profissionais do magistério;

IV – aplicar o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) restantes do valor principal exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, observadas as metas e diretrizes do Fundo;

V– considerar como verba desvinculada o excedente que ultrapassar o valor principal originário de que trata o disposto do §1º do art. 1º desta lei, podendo ser destinado a despesas diversas da educação, observado o disposto no art. 6º desta Lei e na ADPF nº 528 do Supremo Tribunal Federal

§4º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDEF, o qual deverá ser publicado oficialmente e encaminhado à Câmara Municipal para fins de controle interno, externo e social.

Art. 7º Os juros de mora e demais encargos financeiros incidentes sobre o valor principal do precatório possuem natureza jurídica autônoma e desvinculada das destinações obrigatórias da verba principal, não se submetendo, portanto, à subvinculação obrigatória de 60% (sessenta por cento) para pagamento de profissionais do magistério e 40% (quarenta por cento) para manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 528. Parágrafo único. Em razão de sua natureza indenizatória e acessória, os valores referidos no caput poderão ser utilizados

 

para o custeio de despesas diversas, incluindo o pagamento de honorários advocatícios contratuais, desde que em conformidade com a legislação aplicável.

CAPÍTULO IV DOS SERVIDORES INATIVOS, DOS PENSIONISTAS E DOS HERDEIROS

Seção I Do Inativo

Art. 8º. Para os fins de rateio dos recursos dos precatórios de que dispõe esta Lei, incluem-se entre os profissionais do magistério e da educação municipal, o servidor público inativo que comprove efetivo exercício na rede pública municipal de ensino nos períodos referidos no art. 6º, da Seção I do Capítulo III desta Lei, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município de Saboeiro.

Seção II

Do Servidor Afastado para Fins de Aposentadoria

Art. 9º Será considerado inativo, para a finalidade de que trata o caput do art. 8º, da Seção I deste Capítulo IV, o profissional do magistério e da educação municipal legalmente afastado para fins de aposentadoria.

 

Seção III Do Servidor Licenciado

 

Art. 10. Considerar-se-á em efetivo exercício, o profissional do magistério e da educação municipal no gozo de licença ou de afastamento legalmente autorizados, desde que tenham ocorrido nas seguintes hipóteses:

I – licença para tratamento de saúde;

II - licença maternidade;

III - licença paternidade;

IV - licença prêmio;

V - afastamento para o exercício de cargo ou função pública municipal;

 

VI - afastamento para cursos, treinamentos e estágios de aperfeiçoamento profissional em sua área de atuação, com ônus para a origem e que tenha sido legalmente autorizado;

VII - - afastamento para o exercício de mandato sindical, e;

VIII – afastamento para férias.

§1º. Não terão direito ao benefício a que se refere este art. 10, o servidor em:

I - licença para trato de interesse particular;

II - cessão para outros órgãos, entidades ou poderes da Administração Pública, com ou sem ônus para a origem;

III - desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal;

IV - cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão;

V - prisão;|

VI - convocação para o serviço militar;

VII - demais hipóteses previstas em lei.

§2º. Só será computado o período em que o profissional do magistério e da educação municipal esteve em efetivo exercício.

§3º. Será considerado o afastamento previsto no inciso III, do §1º deste art. 10, o exercício concomitante de mandato parlamentar e de servidor municipal, na hipótese a que se refere o inciso III, do art. 38 da Constituição Federal.

§4º. O afastamento a que alude o inciso IV, do §1º deste art. 10, deverá ter sido realizado em virtude de processo administrativo disciplinar legalmente previsto na legislação municipal de regência a que se refere o caput deste art. 10.

Seção IV Do Pensionista

Art. 11. O pensionista de servidor municipal efetivo ou temporário falecido que em vida faria jus ao benefício, usufruirá dos mesmos direitos, cabendo-lhe à partilha dos valores

 

dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, na forma definida nesta Lei.

Art. 12. Para os fins desta Lei, considera-se pensionista aquele que:

 

I – é beneficiário de pensão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, decorrente de falecimento de profissional do magistério ou educação municipal que tenha prestado serviço temporário à Secretaria Municipal de Educação e que teria direito ao rateio em vida, e;

II - é beneficiário de pensão de servidor municipal efetivo ou temporário falecido em quaisquer outros planos de previdência social.

Art. 13. Para os objetivos desta Lei, é igualmente considerado pensionista o segurado:

I - do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que disponha de decisão judicial autorizadora da concessão do benefício de pensão, e;

II - de outros planos de previdência social com ato, administrativo ou judicial, de concessão de pensão. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste art. 13, cabe à parte interessada a apresentação dos documentos legais judiciais comprobatórios. Seção V Dos Herdeiros

Art. 14. Os herdeiros dos profissionais do magistério ou da educação municipal que teriam direito em vida à partilha dos recursos dos precatórios, farão jus ao rateio, nos termos e condições definidos nesta Lei.

§1º. Consideram-se herdeiros, aqueles legalmente habilitados, na forma do Código Civil Brasileiro.

§2º. A partilha entre os herdeiros será feita de acordo com o inventário, no caso de sua existência e conclusão.

§3º. Em caso da inexistência ou não conclusão de inventário, admitir-se-á a partilha dos valores devidos mediante acordo entre os herdeiros habilitados, desde que judicialmente reconhecido.

§4º. Ocorrendo a hipótese prevista no §3º deste art. 14, não caberá reclamação por parte dos herdeiros contra o Município de Saboeiro.

CAPÍTULO V DO VALOR DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

Seção I Do Valor Original

Art. 15. O valor dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF será definido pelo valor original, excetuado os juros, observada a norma do caput do art. 1º, da Seção I, do Capítulo I desta Lei. Seção II Da Parcela Individual de Beneficiário

 

Art. 16. O valor integral da parcela individual do rateio a que faz jus o beneficiário dos recursos decorrentes dos precatórios referidos no caput do art. 15, Seção I, do Capítulo V desta Lei, será oficialmente depositado:

I – na conta pessoal em que o beneficiário recebe seus subsídios, vencimentos, proventos ou pensão, no caso de pessoa que mantenha vínculo funcional permanente ou temporário com o Município de Saboeiro;

II – na conta pessoal indicada pelo beneficiário que não mantêm mais vínculo formal com a administração municipal.

§1º. No caso do beneficiário referido no inciso II do caput deste art. 16, a conta para depósito deve ser informada à Secretaria Municipal de Educação, que permita a indicação do número da conta e da instituição bancária em que é movimentada e o preenchimento de outras informações legalmente exigidas.

§2º. É vedada qualquer outra forma ou meio de pagamento, exceto nos casos de representação por tutela e curatela, nas hipóteses previstas no Código Civil.

§3º. O pagamento da parcela oriunda do precatório não incidirá encargos previdenciários, e não se incorporará à remuneração dos servidores municipais ativos, aos proventos dos servidores inativos ou aos benefícios dos pensionistas que fizerem parte do rateio definido nesta Lei. §4º. Para fins de Imposto de Renda, a parcela oriunda do precatório de que trata esta lei será tributada como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), rateando-se a base por 36 meses (jan/2004 a dez/2006)

CAPÍTULO VI DA CESSÃO DE DIREITOS E DESTAQUE DE VALORES

Seção I Dos Direitos Creditícios

Art. 17. Aplica-se a transferência a terceiros de valores do titular beneficiário os §§13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal, podendo a municipalidade destacar honorários contratuais firmados entre os profissionais do magistério/educação municipal incidente sobre a verba que será rateada dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEF com o complemento dos juros cedidos pelo municípío, nos termos do art. 22, §4º e 22-A da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.

Seção II Dos Direitos Hereditários

Art. 18. O direito dos herdeiros previsto no art. 14, da Seção IV, do Capítulo IV desta Lei, poderá ser objeto de transmissão para terceiros, nos termos previstos no art. 1.793 do Código Civil.

 

CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E DOS PERCENTUAIS PARA A DIVISÃO DO RATEIO

Seção I Dos Critérios

Art. 19. São critérios para divisão do rateio entre os profissionais que fazem jus ao pagamento de parcelas oriundas dos precatórios de que trata esta Lei:

I – Quanto aos precatórios do FUNDEF:

a) ser classificado como profissional do magistério municipal, nos termos do art. 4º, da Seção II, do Capítulo II desta Lei;

b) ter estado em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino no período compreendido entre janeiro de 2004 a dezembro de 2006, no todo ou em parte.

Parágrafo único. O valor a ser pago a cada profissional, conforme disciplina o §2º, art. 47-A, da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, será:

I - proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II - tem caráter abono, de modo que não haverá incidência de contribuição previdenciária, e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido nesta lei.

Seção II

Da Destinação dos Encargos Financeiros do Precatório

Art. 20. Os recursos percebidos a título de juros de mora e demais encargos financeiros incidentes sobre o valor principal do precatório de que trata esta Lei possuem natureza jurídica autônoma e indenizatória, não se submetendo, portanto, à subvinculação de 60% (sessenta por cento) para pagamento de profissionais do magistério e 40% (quarenta por cento) para manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 528.

§ 1º. Em razão de sua natureza desvinculada, os valores referidos no caput poderão ser utilizados para o custeio de despesas diversas, incluindo o pagamento de honorários advocatícios contratuais.

§ 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a determinar a transferência do saldo dos recursos de que trata este artigo para a conta do Fundo Geral do Município.

 

CAPÍTULO VIII DA TABELA DE CÁLCULOS

Seção I Da Comissão Responsável

Art. 21. Para os fins de aplicação das regras referentes aos critérios e aos percentuais de divisão dos valores dos rateios entre os profissionais do magistério e da educação municipal de que tratam os incisos e alíneas dos artigos 19 e 20 do Capítulo VII desta Lei, será nomeada pelo Chefe do Executivo uma Comissão formada pelos seguintes membros:

I - Secretário Municipal de Educação;– Secretário Municipal de Administração e Finanças;

II - Procurador-Geral Municipal;

III - Presidente do sindicato SINDSEP;

IV- Representando indicado pela Câmara de Vereadores de Saboeiro/CE.

§1º. A Comissão específica será responsável pela elaboração e apresentação do levantamento dos dados e informações individuais de cada beneficiário, os quais serão disponibilizados aos interessados e à consulta pública, respeitando a LGPD e contendo, dentre outros:

I - nome completo, CPF e RG;

II - dados funcionais dos servidores ativos, inativos e pensionistas;

III - tipo de vínculo, se comissionado, efetivo, estável ou temporário;

IV – carga horária cumprida;

V - período de efetivo exercício prestado na rede pública municipal de educação, por meses e anos, nos períodos de 2004 a 2006 e;

VI - valor previsto para recebimento, nos termos previstos nesta Lei.

§2º. O beneficiário poderá, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contestar junto à Comissão a que se refere o caput deste art. 21, os valores que lhe foram atribuídos a título de rateio, mediante provocação devidamente fundamentada, caso se ache prejudicado por erro de informações ou de cálculo do valor que julgue devido.

§3º. A Comissão responsável deverá responder a provocação recebida, no mesmo prazo estabelecido no §1º deste art. 21, a contar da data do protocolo de recebimento.

Art. 22. Todas e quaisquer alterações decorrentes de erro de informações ou de cálculos que venham a alterar valores do rateio entre os beneficiados, deverão ser imediatamente divulgados para os fins a que se refere caput e o § 1º do art. 21, Seção I deste Capítulo VII.

 

Seção II

Do Ato de Formalização do Rateio

Art. 23. Após decorridos os prazos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 21, Seção I deste Capítulo VII, a Comissão encaminhará ao Chefe do Executivo a lista dos beneficiários, para que seja editado ato administrativo e divulgado na forma da lei.

Parágrafo único. O ato a que se refere o caput deste art. 23, conterá, obrigatoriamente, os dados e informações previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do caput do art. 21, §1º, Seção I, deste Capítulo VIII.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Para os fins de aplicação desta Lei, considerar-se- á como rede pública municipal de ensino a composta por:

I - centros de educação infantil (creche e pré-escola);

II - escolas de ensino fundamental;

III - órgãos municipais de educação;

IV - instituições de educação infantil e ensino fundamental da iniciativa privada, mantidas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal.

Art. 25. As instituições de representação das categorias de profissionais que compõem a mesa permanente de negociações do magistério, terão acesso aos dados e informações da tabela final de que trata o art. 23, da Seção II, do Capítulo VIII, desta Lei, antes de divulgados oficialmente, cabendo-lhes o mesmo direito de manifestação previsto no §2º do art. 21, da Seção I, do Capítulo VII, desta Lei.

Art. 26. Poderão ser editados pelo Município de Saboeiro atos administrativos complementares e regulamentadores, que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei, obedecidas, compulsoriamente, todas as normas nela contidas.

 

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Seção I

Do Controle Social dos Recursos dos Precatórios

Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso insuficientes.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo também autorizado, por meio de Decreto, a transpor, remanejar, transferir, suplementar ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária, bem como criar novas ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei.

Art. 28. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 05 de setembro de 2025.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:5091EB22