ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 695/21, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Ficam obrigadas, CAGECE e ENEL, a realizarem o faturamento mensal do serviço de água/esgoto e energia elétrica, respectivamente, de modo a possibilitar ao consumidor o acompanhamento de seu consumo mensal, vedada a fatura presumida, no âmbito do Coreaú-CE, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por unidade consumidora desrespeitada, em favor do consumidor.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 03 de setembro de 2021.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú
Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:50C27EAB