ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI N° 889 DE 09 DE MARÇO DE 2016

Ementa: Homologa Relatório Técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir o custo especial (aporte Financeiro) do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - IPESQ e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial para suprir o custo normal e custo especial(suplementar) do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - IPESQ, conforme tabela abaixo:

 

Custo Normal

Ano

Ativos

Inativos

Pensionistas

Ente

Aporte Financeiro

2015

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

1,29%

2016

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

1,29%

2017

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

5,00%

2018

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

5,00%

2019

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

15,00%

2020

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

17,50%

2021

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

20,00%

2022

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

12,00%

2023

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

12,00%

2024

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

12,00%

2025

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

12,00%

2026

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

12,00%

2027

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

27,00%

2028

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

27,00%

2029

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

27,00%

2030

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

27,00%

2031

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

33,00%

2032

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

33,00%

2033

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

33,00%

2034

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

33,00%

2035 A 2042

11,00%

11,00%

11,00%

11,89%

48,00%

 

§ 1° A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% sobre o valor máximo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.

§ 2° A incidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.

§ 3º No Custeio Normal Ente, está inclusa a Taxa de Administração de 2,00%.”

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.

Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei 528/2007, de 25 de Santa Quitéria (CE) outubro de 2007.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 09 de Março de 2016.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:50C53CAD