ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.225, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 251.544,56 (duzentos cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) criando a seguinte dotação:
2103 – fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
08 243 0007 1 251 – Execução do Programa Criança Cidadã
Desenvolver um ambiente educacional integrado e inclusivo, que promova o desenvolvimento integral de 100 crianças de 7 a 12 anos em situação de vulnerabilidade social na zona rural de Irauçuba/CE.
|
ELEMENTO DE DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FTE RECURSOS |
VALOR – R$ |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
2899000001 1899000001 1500000000 |
130.392,00 10,00 1,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
2899000001 1899000001 1500000000 |
98.074,42 10,00 1,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serv.p/Distribuição Gratuita |
2899000001 1899000001 1500000000 |
2.781,00 1,00 1,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física |
2899000001 1899000001 1500000000 |
1,00 100,00 100,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica |
2899000001 1899000001 1500000000 |
1.345,56 10,00 1,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv. Tecnologia Informação/Comuicação-PJ’ |
2899000001 1899000001 1500000000 |
1.260,00 10,00 1,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2899000001 1899000001 1500000000 |
17.433,58 10,00 1,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes previstos nos Incisos I e III, § 1º, Art. 43 Lei 4.320/1964:
I – R$ 251.287,56 (duzentos cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior;
III – R$ 257,00 (duzentos cinquenta e sete reais), anulação parcial das seguintes dotações:
2103 – fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
08 243 0007 1 251 – Apoio a Programas e Projetos Desenvolvidos por Organizações Sociais
Cofinanciar e acompanhar projetos das Organizações Sociais a serem contempladas com recursos do FMDCA. Projetos que estejam em consonância com as políticas da Criança e do Adolescente e conforme edital do CMDCA.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1500000000 |
257,00 |
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 01 de abril de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:50D1B1EF