ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 06.08.2026/171

 

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais normas infraconstitucionais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CONCEDER, conforme convênio de cessão nº 047/2026, para cessão de servidores entre o Município de Baixio e o Ministério Público de Estado do Ceará, a Servidora Pública, TEREZINHA VERÍSSIMO DE SOUSA MOREIRA, RG nº 2003023017428, SSP-CE, CPF nº 652.863.913-20, do quadro de pessoal permanente desta Prefeitura, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para fins de continuar desempenhando suas funções laborais na Promotoria de Justiça da Comarca de Ipaumirim/CE, uma vez que esta Promotoria abrange as Promotorias Vinculadas de Baixio e Umari.

 

Art. 2º- O ônus da Cessão da servidora continua sendo de responsabilidade do órgão de origem, em relação à remuneração do cargo efetivo.

 

Art. 3º- A servidora ora cedida não recebe por parte do município auxílio alimentação.

 

Art. 4º- O prazo de validade da referida cessão é de 60 (sessenta) meses, conforme estabelecido no Termo do Convênio nº 047/2026.

 

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

 

Baixio - CE, 06 de agosto de 2026.

 

LÚCIO ALVES BARROSO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Viviane Silva Campos
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