ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 1175/2016 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Mesa Diretora
O Prefeito municipal de Guaraciaba do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei etc. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais do Município de Guaraciaba do Norte, estado do Ceará, no período de 2017 a 2020, serão remunerados exclusivamente por “subsídio mensal” fixado em parcela única, observado o que dispõem os art. 37,X e XI, 39, $ 4°, 150,II,153, III, e 153, § 2°. I, da Constituição Federal, fixados nos termos desta Lei.
Art. 2° - O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, perceberá em parcela única, subsídio mensal no valor de R$ 16.000,00(Dezesseis mil reais).
§1° - O Prefeito Municipal, em licença ou afastamento por motivo de problemas de saúde, impedimentos legais, ou afastamento em viagens a serviço do Município autorizado pela Câmara Municipal, receberá integralmente o seu subsídio.
§2° - O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo, durante os afastamentos, impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, na forma da Lei, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito previsto no caput deste artigo, proporcionalmente levando em consideração ao número de dias do período de substituição.
Art. 3° - O Vice- Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, perceberá em parcela única, subsídio mensal no valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais).
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito quando assumir o cargo de Prefeito perceberá o subsídio mensal correspondente ao do titular, proporcionalmente, levando em consideração ao número de dias do período da substituição.
Art. 4° - Os Secretários Municipais perceberão em parcela única, subsídio mensal no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil Reais).
Parágrafo Único – Aos Secretários Municipais aplicam-se as normas estatutárias dos ocupantes dos demais cargos em Comissão, especialmente o direito a férias com acréscimo de um terço nos subsídios por ocasião do mês de gozo de férias, e a percepção a 13º remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens sejam pagas aos demais servidores municipais.
Art. 5° - Os valores estabelecidos nesta lei poderão ser reajustados anualmente, tomando-se por base o que preceitua o Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal de 1988, ou no mesmo índice da revisão geral e nas mesmas datas dos aumentos concedidos aos servidores públicos do município.
Art. 6° - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias nos respectivos orçamentos plurianuais e anuais.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo os seus efeitos financeiros que entrarão em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 19 DE SETEMBRO DE 2016.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emanuel Fernando Ribeiro
Código Identificador:5106B3FB