ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 042/2023.
LEI N° 042/2023.
ARNEIROZ-CE, 06 DE JULHO DE 2023.
PROÍBE A REALIZAÇÃO NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO, DE EVENTOS E FESTAS DURANTE AS FESTIVIDADES DE NOSSA SENHORA DA PAZ, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DE AGOSTO À 08 (OITO) DE SETEMBRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibida a realização no perímetro do Município, de eventos e festas durante as festividades de Nossa Senhora da Paz, no período de 30 (trinta) de agosto à 08 (oito) de setembro, nos horários de 18hs às 22:00hs.
§1º. A proibição contida nesta lei aplica-se a vaquejadas, shows musicais realizados em locais fechados, em restaurantes, vias e espaços públicos, às festas com paredões, festas de música eletrônica e similares dentro do perímetro do Município.
§2º. Ficam excluídas da incidência desta lei:
I – os eventos particulares, sem fins lucrativos, realizados em casas de recepção e clubes, tais como aniversários, batizados, casamentos, formaturas e bodas, além de som ambiente dentro dos estabelecimentos comerciais;
II – os eventos sociais realizados pela Paróquia de Nossa Senhora da Paz, podendo inclusive realizar shows musicais e ou assemelhados;
Art. 2º. Os estabelecimentos e/ou organizadores responsáveis pelo evento que não cumprirem as determinações desta lei ficarão sujeitos, pela ordem, às seguintes penalidades, respeitados a ampla defesa e o contraditório:
I – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II – interdição pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, em caso de reincidência;
III – fechamento administrativo do estabelecimento quando, após a interdição, o funcionamento for mantido.
§1º. Os eventuais recursos administrativos não terão efeito suspensivo.
§2º. Após o fechamento administrativo do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o Poder Executivo poderá conceder nova licença de funcionamento para a mesma atividade, atendida a legislação vigente.
§3º. Transcorrido o prazo de 12 (doze) meses após o cumprimento de qualquer uma das penalidades descritas neste artigo, aplicar-se-ão novamente, em ordem sucessiva, as mesmas penalidades ao estabelecimento que voltar a descumprir as disposições desta lei.
§4º. Os valores das multas serão corrigidos anualmente, com base na variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE e que fornece a evolução mensal de preços ao nível de consumo, com abrangência nacional.
Art. 8º. Compete ao Setor de Tributos do Município de Arneiroz fiscalizar o cumprimento desta lei, podendo, para este fim, firmar parcerias com os órgãos de segurança pública do Estado do Ceará.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 06 DE JULHO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:51117538