ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
A Senhora Ana Kelly Leitão de Castro – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando tudo o mais que consta do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001.30.09.2026-SEMUS, vem emitir a presente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, inciso V, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para Locação de Imóvel na Avenida Dom Lino, nº 240, Bairro Centro, Russas/CE, para o funcionamento das instalações administrativas e operacionais do Setor de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria (CARA) da Secretaria Municipal de Saúde de Russas/CE, devendo, para tanto, atender às especificações básicas a seguir delineadas, tendo como locador, a empresa A F DE LIMA GRÁFICA, inscrita no CNPJ: 08.680.520/0001-02, tendo como representante legal, o Sr. Antônio Ferreira de Lima, inscrito no CPF nº 052.638.913-34, sendo locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com Lei Federal nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos) e suas alterações, com o valor mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais), perfazendo o valor global do contrato em valor global R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais); despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2026 da Secretaria Municipal de Saúde, classificados sob os códigos: Dotação Orçamentária: 0901.10.122.0200.2.056 - Manter as Atividades Administrativas da Secretaria de Saude. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica. Sub Elemento de Despesa: 3.3.90.39.10 - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Fonte de recurso: 1.500.1002.00 Receita de Imposto e Trans. – Saúde. Dá conhecimento do inteiro teor da presente ratificação, para que se proceda, se de acordo, à devida ratificação.
Russas/CE, 01 de outubro de 2026.
ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO
Secretaria Municipal de Saúde
Publicado por:
Thiago Kleyton Lima Dos Santos
Código Identificador:511C5372