ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 21, DE 27 DE ABRIL DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o agravamento das questões econômicas por força da pandemia do novo coronavírus;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que beneficiem os servidores municipais, diminuindo o impacto de seu endividamento,
DECRETA:
Art. 1º - Deduzidas as consignações obrigatórias e aquelas consideradas como tal, a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor em folha de pagamento, não excederá ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da sua remuneração, subsídios e proventos.
§ 1º As parcelas remuneratórias de natureza variável, desde que não tenham caráter eventual, serão consideradas para fins de estabelecimento da margem, pela média dos seis meses anterior ao cálculo.
§ 2º Para o cálculo da margem consignável, serão excluídos os valores do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária incidentes.
Art. 2º - A Secretaria de Finanças expedirá as instruções complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 27 de abril de 2022.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:512B1A0D