ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUINICIPAL Nº 722/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, o Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos seus atos, visando o controle e a fiscalização das contas públicas.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Controle Interno o conjunto de recursos, métodos e processos adotados com a finalidade de comprovar atos e fatos, impedir erros e fraudes e otimizar a Administração, bem como garantir, em seu âmbito, o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade;
II - O Controle Interno o conjunto de atividades de controle, de qualquer natureza exercida em todos os níveis da Câmara Municipal.
III – Auditoria a minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º– A fiscalização da Câmara Municipal de Quixeré/CE será exercida pela Controladoria Geral da Câmara Municipal - CGC, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará o controle e a fiscalização das contas públicas, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL E SUA FINALIDADE
Art. 4º - Fica criada a Controladoria Geral da Câmara Municipal - CGC e respectivo cargo, órgão autônomo e essencial ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal, com atribuições de coordenar, fiscalizar e avaliar as atividades de Controle Interno da Câmara Municipal.
§1º - A Controladoria Geral da Câmara Municipal será exercida pelo Controlador Geral, cargo de provimento em comissão.
§2º – As atividades da Controladoria Geral da Câmara Municipal deverão ser exercidas por servidor com capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, devendo possuir formação de nível superior na área do Direito, Ciências Contábeis ou Administração.
§3º - A remuneração e o padrão do Controlador Geral da Câmara Municipal de Quixeré/CE constam no ANEXOS I e II desta lei.
Art. 5º - A Controladoria Geral da Câmara Municipal - CGC é um órgão de assessoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, com autonomia técnica plena no exercício de suas atribuições de controle e sem subordinação hierárquica a qualquer órgão/entidade da estrutura do Poder Legislativo.
§ 1º- As atribuições de controle interno, no âmbito da Câmara, referem-se aos assuntos e providências que sejam atinentes à defesa do patrimônio público, à auditoria pública, à prevenção e combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão.
§ 2º- A Controladoria Geral da Câmara Municipal - CGC integra operacionalmente a estrutura organizacional da Câmara Municipal, que dará suporte administrativo, financeiro e tecnológico, inclusive no desenvolvimento, operacionalização, manutenção e salvaguarda das atividades pertinentes à atuação do controle interno.
Art. 6º - A Controladoria Geral da Câmara Municipal - CGC manifestar-se-á mediante informações, instruções, relatórios, inclusive de gestão fiscal, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e a sanar as possíveis irregularidades e a colaborar na obtenção de desempenhos mais eficientes na aplicação dos recursos públicos.
Art. 7º - Os relatórios emitidos pela Controladoria Geral da Câmara Municipal ficarão arquivados em suas dependências.
Art. 8º - Compete à Controladoria Geral da Câmara Municipal - CGC:
I - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e a economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos;
II - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara Municipal;
III – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV – Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
V – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VI – Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VII – Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
VIII – Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso IV deste artigo;
IX - Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
X – Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
XI – Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XII – Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
XIII – Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XIV – Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
XV – Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
Art. 9º - São atribuições do Controlador Geral da Câmara Municipal:
I - Dirigir, orientar e coordenar os trabalhos e as atividades da Controladoria Geral da Câmara Municipal;
II - Estabelecer diretrizes e supervisionar tecnicamente as ações de controle interno;
III - Monitorar o processo de elaboração da Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal;
IV - Despachar com o Presidente da Câmara Municipal e assessorá-lo nos assuntos que venha a ser incumbido;
V - Propor ao Presidente da Câmara Municipal a adoção de medidas que aprimorem os mecanismos de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;
VI - Propor, ao Presidente da Câmara Municipal, medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades e ilegalidades que afetem o patrimônio e as finanças;
VII - Divulgar as ações da Controladoria Geral da Câmara;
VIII - Articular-se com órgãos e entidades públicas ligadas à função de sua responsabilidade;
IX - Solicitar, quando oportuno, laudos técnicos a órgãos ou profissionais especializados;
X - Assinar e encaminhar os relatórios emitidos pelo Controle Interno, bem como, as normas técnicas inerentes às atividades da Controladoria.
Art. 10º - Fica assegurado ao servidor que exercer o cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal de Quixeré:
I - Independência técnica e profissional no desempenho das funções relacionadas ao controle interno;
II - No desempenho de suas atividades, o acesso a quaisquer documentos, processos, livros, registros, informações ou bancos de dados necessários ao exercício das suas funções.
CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 11 – Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a CGC de imediato dará ciência ao Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§ 1º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
§ 2º - Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a CGC comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
§3º – Na comunicação ao Presidente da Câmara, o controlador indicará as providências que poderão ser adotadas para:
I – Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II – Ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III – Evitar ocorrências semelhantes.
§4º – Verificada pelo Presidente da Câmara, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Controlador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
CAPITULO V
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 12– No apoio ao Controle Externo, a CGC deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I – Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo;
II – Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
CAPÍTULO VI
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 13 -O Controlador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de atividades ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO VII
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 14 -Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador Geral da Câmara Municipal de Quixeré:
I – Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II – O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
§1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a CGC deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Presidente do Legislativo.
§3º - O Controlador Geral da Câmara Municipal deve guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções.
Art. 15– Além do Presidente da Câmara, o Controlador Geral assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16 -A Câmara Municipal estabelecerá a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 17 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 23 dias do mês de outubro de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
ANEXO I
|
LOTAÇÃO |
CARGO |
QUANTIDADE |
|
Mesa Diretora |
Controlador Geral |
01 |
ANEXO II
|
CARGO |
PADRÃO |
CARGA HORÁRIA |
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA |
REMUNERAÇÃO |
|
Controlador Geral |
CC-2 |
40h |
Bacharel em Direito, Ciências Contábeis ou Administração. |
02 SALÁRIOS MÍNIMOS |
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:514786F6