ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 799/2022

LEI N° 799/2022

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Ibiapina – Lei Municipal nº 769 de 24/11/2021, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento do Município de Ibiapina – Lei Municipal nº 769 de 24/11/2021, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) criando a dotação abaixo, não contempladas no orçamento:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 – Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0807 – Assistência Social Geral

AÇÃO: 1.042 – Construção, Reforma e Ampliação Equipamentos Vinculados a Assistência Social

 

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 150.000,00

FONTE DE RECURSOS

1660000000

FONTE DE RECURSOS

1500000000

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 – Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0402 – Administração Geral

AÇÃO: 2.030 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde – SUS

 

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSOS

1500100200

FONTE DE RECURSOS

1600000000

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO: 301– Atenção Básica

PROGRAMA: 1001 – Atenção Básica

AÇÃO: 2.036 – Manutenção das Ações da Atenção Básica/ESF/NASF

 

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSOS

1500100200

FONTE DE RECURSOS

1600000000

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18 – Esporte e Juventude

FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário

PROGRAMA: 2701 – Desporto de Rendimento

AÇÃO: 2.104 – Manutenção das Atividades Esportivas

 

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

R$ 15.000,00

FONTE DE RECURSOS

1500000000

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19 – Secretaria de Cultura, Turismo e Empreendedorismo

FUNÇÃO: 13 – Cultura

SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural

PROGRAMA: 1303 – Apoio as Atividades, Culturais.

AÇÃO: 2.107 – Apoio as Atividades, Projetos, Ações Culturais e Lazer

 

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

R$ 15.000,00

FONTE DE RECURSOS

1500000000

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 – Fundo Municipal de Educação - FME

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 1215 – Ensino Básico

AÇÃO: 2.023 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação

 

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

R$ 30.000,00

FONTE DE RECURSOS

1500000000

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei serão obtidos nos termos dos incisos I, II e III, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária.

 

Art. 3º Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, observada a autorização contida no art. 8º, I, da Lei nº 769, de 24 de novembro de 2021.

Parágrafo Único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso

 

Art. 4º O crédito será aberto através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de julho de 2022.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:516120C0