ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2024 Jaguaretama/CE, 11 de dezembro de 2024.
(Projeto de Autoria do Ver. Zé Antonio)
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE UNIDADE BÁSICA DE APOIO Á SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE INDICA E PROVIDÊNCIAS DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceara, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de "FRANCISCO ROBERTO DE LIMA" a Unidade Básica de Apoio á Saúde da Família, localizada na comunidade Possinhos, zona rural do município de Jaguaretama.
Art. 2º. Ficará a cargo da Secretaria de Saúde, adotar as providências que se fizerem necessárias para a identificação do referido equipamento público.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos dias 11 do mês de dezembro de 2024; 159º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária Municipal de Saúde
JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal n.º 1.295/2024, de 11 de dezembro de 2024 que DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE UNIDADE BÁSICA DE APOIO Á SAÚDE DA FAMÍLIA,FRANCISCO ROBERTO DE LIMA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE POSSINHOS, NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 11 dias do mês de dezembro de 2024; 159º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:5171F55A