ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.163, 03 DE JULHO DE 2023

Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2.033, de 18 de outubro de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 2.033, de 18 de outubro de 2021, o parágrafo único de redação seguinte:

 

Parágrafo único. Fica ressalvada a possibilidade de o imóvel doado ser dado em garantia em empréstimos ou financiamentos destinados a expansão e funcionamento do empreendimento a ser instalado.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de julho de 2023.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:5178DA06