ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

SECRETARIA GOVERNO

SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 485/2017

LEI MUNICIPAL Nº 485/2017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO À PREFEITURA DE ANTONINA DO NORTE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo os cargos e funções públicas constantes nos Anexos I, II e III desta Lei.

Parágrafo único: Fica vedado o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2017, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.

Art. 3º Os novos cargos criados terão suas atribuições definidas conforme Anexo I, IIe III desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando os novos cargos acrescidos à Lei Municipal n.º 432/2014, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 22 de setembro de 2017.

 

FRANCISCO EVANDRO ARRAES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

CARGA H/SEMANAL

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO BASE

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

Recepcionista

40h

01

R$ 724,00

Ensino Médio Completo.

 

ANEXO II

 

CARGO

CARGA H/SEMANAL

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO BASE

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

Enfermeiro PSF

40h

01

R$ 2.650,00

Curso Superior de Enfer-magem e Registro Profis-sional

 

ANEXO III

 

CARGO

CARGA H/SEMANAL

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO BASE

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

Motorista Categoria B

40h

01

R$ 724,00

Alfabetizado com habilitação categoria B.


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:517CABE1