ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 708 DE 29 DE ABRIL DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de terreno, de propriedade deste Município, localizada à Rua Manoel Mariano de Sá, s/nº, Bairro Mãe Maria, medindo 255,27m², registrado no Cartório Ângelo Muniz na Matrícula 47, R-1/47 à Igreja Católica Nossa Senhora da Saúde, do município de Penaforte, entidade civil, de caráter religioso, sem fins lucrativos.
Art. 2º. Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da efetivação da doação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 29 de abril de 2016.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
Código Identificador:517E4BD4