ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 769/2025

Lei Municipal N° 769/2025 Aratuba, 22 de abril de 2025.

 

Dispõe sobre a criação e funcionamento do Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI de Aratuba - CE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica criado o Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Aratuba.

 

Art. 2° - O Fundo será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, ao qual está vinculado, observados os princípios da Lei Federal nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010 e as diretrizes gerais da política de promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa formuladas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, através de suas Resoluções.

 

Parágrafo Único - O Fundo será gerido financeira e administrativamente pela Secretaria de Assistência Social - SAS, obedecendo ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Constituirão receitas do Fundo:

 

I - recursos financeiros específicos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município e os adicionais que a referida lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

II - doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto no artigo 12, inciso I, conforme previsto na Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, alterada pelo artigo 2º da Lei nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010 e dos Decretos Presidenciais em vigor;

III - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;

IV - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e diversas receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados pelo Município, em favor do Fundo;

V - resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo realizadas na forma da lei;

VI - saldos dos exercícios anteriores;

VII - outras receitas que venham a ser instituídas legalmente.

 

Art. 4° - Os recursos do Fundo serão utilizados para potencializar as linhas estratégicas do Plano Municipal de Diretrizes Gerais para a Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, na forma da lei vigente de sua criação e organização, obedecendo ao disposto na legislação financeira em vigor.

 

Art. 5°- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, na forma do seu Regimento Interno:

I - regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e plurianuais;

II - apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais e não governamentais para financiamento de projetos e atividades com recursos do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais aprovados pelo próprio Conselho;

III - conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades a entidades governamentais e não governamentais para que possam captar diretamente recursos para o Fundo junto a pessoas físicas e jurídicas sem dispensa da análise dos projetos e atividades na forma do inciso anterior;

IV - autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados;

V - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo;

VI - apreciar e aprovar, especificamente, as contas e relatórios da Secretaria de Assistência Social - SAS, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo.

 

Art. 6° - Compete a Secretaria de Assistência Social – SAS, enquanto gestora financeira do Fundo, através de servidor especificamente designado pelo Chefe do Poder Executivo municipal:

I - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo como recebimento de receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas;

II - manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade do Fundo;

III - providenciar, ao órgão próprio do Município os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo, procedendo a sua análise e encaminhando relatórios de avaliação para o Tribunal de Contas dos Municípios, para o Ministério Público estadual e para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI;

IV - preparar empenhos;

V - acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancária;

VI - preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;

VII - elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais demonstrações exigidas pela legislação pertinente, inclusive da SRF;

VIII - elaborar a quota financeira mensal;

IX - manter controle de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;

X - preparar e assinar cheques, ordens bancárias de transferência em conjunto com a direção da Secretaria de Assistência Social - SAS, providenciando os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI;

XI - controlar contas bancárias;

XII - controlar pagamento das parcelas de convênios, contratos, termos de colaboração e fomento, acordos, ajustes e similares;

XIII - desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 7° - Compete ao Chefe do Poder Executivo:

I - aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;

II - fazer constar na proposta orçamentária anual do Município recursos suficientes para o Fundo desenvolver suas ações;

III - apresentar ao Poder Legislativo municipal, por ocasião da prestação de contas anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo;

 

Art. 8° - Os recursos financeiros do Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa serão depositados em conta bancária específica, aberta por determinação do Prefeito Municipal ou de quem ele designar, no ato de regulamentação do Fundo.

 

Art. 9º - A presente lei deverá regulamentada por Decreto Municipal, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2025

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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