ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 016/2023

LEI Nº 016/2023

 

ARNEIROZ-CE, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O subsídio do Prefeito do Município de Arneiroz, a ser pago mensalmente em parcela única fica reajustado no valor de R$ 14.798,42 (quatorze mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) e do Vice Prefeito também a ser pago mensalmente em parcela única no valor de R$ 7.399,21 (sete mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2022 no percentual de 5,93%.

 

Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais e dos cargos com status de secretário, tais como: Procurador Geral, Chefe de Gabinete e controlador fica reajustado no valor de R$ 2.859,11 (dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e onze centavos), correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2022 no percentual de 5,93%.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias devidamente consignadas no Orçamento Municipal.

 

Art. 4º. Esta lei possui efeitos retroativos a 01 janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:519503F1