ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 357, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, inciso V da Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO o benefício do desenvolvimento de políticas públicas voltadas para melhoria da qualidade de vida e bem-estar social da população;

 

CONSIDERANDO que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

 

CONSIDERANDO a inexistência de outro local adequado para o fim pretendido pela Administração.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel com uma área total de 261,02m² (duzentos e sessenta e um metros quadrados), sendo: AO NORTE: medindo 4,10m (quatro metros e dez centímetros) e limitando-se com a Rodovia CE 454 (Avenida Vale Albino). AO SUL: medindo 13,80m (treze metros e oitenta centímetros) e limitando–se com a terras pertencentes a Senhor FRANCISCO FERREIRA LIMA. AO LESTE: medindo 46,25m (quarenta e seis metros e vinte e cinco centímetros) e limitando-se com a UBS DE PRATIUS 2. AO OESTE: medindo 8m (oito metros) e limitando-se com a terras pertencentes ao SENHOR VALDECIR JOSE DE SOUZA, e por fim com a residência de ARLINDO DE AZEVEDO BANDEIRA e MARIA DO SOCORRO MATOS DE ASSIS, medindo 9,70m (nove metros e setenta centímetros).

Art. 2º. A supracitada desapropriação destina-se a integrar a Unidade Básica de Saúde – Pratiús II para construção de uma Academia da Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 3365/41.

Art. 3º. O imóvel expropriado deverá ser avaliado por uma Comissão Especial nomeada através de Portaria.

Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação das referidas desapropriações.

Art. 5º. As despesas previstas para a aplicação deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o § 2º, art. 1º do Decreto nº. 292, de 26 de agosto de 2022.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 18 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

 


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:51A407E7