ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1180/2019

LEI Nº 1180/2019, DE 23 DE MAIO 2019.

 

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO (CE), APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

ART. 1º - FICA AUTORIZADA A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE QUALQUER BEBIDA ALCOÓLICA EM PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE.

 

ART. 2º - QUE OS PERMISSIONÁRIOS OU CESSIONÁRIOS DOS BENS PÚBLICOS QUE FOREM COMERCIALIZAR BEBIDAS ALCOÓLICAS DEVERÃO RESPEITAR O HORÁRIO ESTABELECIDO PELO PRÉDIO PÚBLICO, NO QUAL, ESTEJA FUNCIONANDO.

 

ART. 3º - NOS PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (MERCADO, RODOVIÁRIA, QUIOSQUES E BARRACAS) QUE IRÃO COMERCIALIZAR BEBIDAS ALCOÓLICAS OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ CONSTAR O HORÁRIO NO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, SENDO QUE JAMAIS PODERÁ ULTRAPASSAR ÀS 22:00 HORAS.

 

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIA, PRINCIPALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 840/2013.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, 23 DE MAIO DE 2019.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:51AA9318