ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 844/2021

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RATEAR O SALDO REMANESCENTE DO NOVO FUNDEB ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o rateio do saldo remanescente do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no âmbito municipal, como medida excepcional referente ao exercício de 2021, como forma de abono, destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, art. 26, da Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como na Lei Municipal nº. 739/2017, de 29 de dezembro de 2017.

 

§1º O abono previsto nesta lei será pago de maneira proporcional ao período trabalhado, conforme estabelecido na Lei Municipal n° 739/2017, de 29 de dezembro de 2017 que reestruturou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Groaíras.

 

§2º O critério de partilha será o salário-base do Profissionais da Educação, em efetivo exercício, observando-se a carga horária exercida.

 

Art. 2º Fará jus ao percebimento do abono os profissionais da educação básica em efetivo exercício, inclusive contratados e comissionados, pertencentes aos quadros de servidores públicos municipais, desde que estejam em efetivo exercício no ano de 2021.

 

Art. 3º Para fins de recebimento do abono não serão considerados como efetivo exercício os afastamentos e licenças em virtude de:

 

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - para atividade política;

III - para tratar de interesse particular;

IV - para desempenho de mandato classista;

 

V - cessão para outros cargos, entidades ou Poderes da Administração pública, com ou sem ônus para a origem;

 

VI- ocupantes de cargos de docência e suporte pedagógico que estejam em desvio de função, ou seja, ocupando funções que não dizem respeito às atividades educacionais (Lei Municipal n° 739/2017, de 29 de dezembro de 2017).

 

Art. 4º O abono previsto nesta lei segue as diretrizes estabelecidas no Art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do Fundeb) a qual dispõe que proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB deve ser destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

 

Art. 5º O rateio que dispõe o art. 1º, desta Lei, será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do FUNDEB.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas à remuneração dos Profissionais da Educação vinculados aos recursos do FUNDEB 70%.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:51B548A3