ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.505, DE 08 DE MARÇO DE 2016
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Ajuste de Cooperação Técnica com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Ajuste de Cooperação Técnica através da Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando recursos do Fundo Municipal de Saúde, oriundo dos Governos Federal, Estadual e Municipal com a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Tabuleiro do Norte, tendo como finalidade suprir carência no funcionamento da Rede de Atendimento à Saúde Básica, Secundária e Especializada do Município.
§ 1º. O Termo de Ajuste de Cooperação Técnica a que se refere o caput deste artigo poderá utilizar recursos:
I - do Fundo Municipal de Saúde, independente dos valores dos repasses da média complexidade do Governo Federal, o Município repassará o valor mensal de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), para custear despesas com profissionais técnicos da área de medicina, como também da área de enfermagem, nutricionista, administrador hospitalar e vigias, além de materiais de raio-x, medicamentos e insumos;
II - repasse de Governo Estadual, objeto de emenda parlamentar, com o valor a ser determinado pelos Deputados Estaduais, através do Programa de Cooperação Federativa - PCF;
III - repasse de Governo Federal, objeto de emenda parlamentar, com o valor a ser determinado pelos Deputados Federais, através do Orçamento Geral da União – OGU;
IV - Projetos de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade Estadual – Projeto Vida Nova, conforme Portaria Ministerial e Resolução da CIB;
V - Projetos de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade Federal, conforme Portaria Ministerial e Resolução da CIB.
§ 2º. Os recursos objeto de emenda parlamentar estadual deverão ser destinados à aquisição de medicamentos e materiais.
§ 3º. Os recursos objeto de emenda parlamentar federal deverão ser destinados à aquisição de equipamentos médico-hospitalar e ampliação e/ou recuperação da estrutura hospitalar.
§ 4º. As 04 (quatro) primeiras parcelas definidas no inciso I, § 1º, art. 1º, desta lei, serão acrescidas do valor adicional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º. Para o cumprimento do art. 1º desta lei, poderá ser individualizado um termo de ajuste para cada item do parágrafo 1º, do já mencionado artigo, que consistirá em apoio financeiro, material e/ou equipamento, mediante repasse mensal, com o objetivo de garantir o atendimento aos pacientes residentes no Município de Tabuleiro do Norte.
Parágrafo único. No resguardo do interesse público e a transparência das ações para o fiel cumprimento do objeto, deverá, antecipadamente à elaboração do instrumento de termo de ajuste, ser definida com resolução do Conselho Municipal de Saúde e inserção no termo de ajuste, a equipe responsável pela administração dos serviços e aplicação dos recursos financeiros, humanos e/ou materiais, que trata a presente lei.
Art. 3º. Os recursos, pactuados por força da presente lei, só poderão ser repassados, mediante aprovação pela plenária do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º. A liberação dos recursos, que se dará em parcelas mensais, será feita somente após a prestação de contas da parcela anterior, ficando suspensos automaticamente em casos de não prestação de contas em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 8.666/2003.
Art. 5º. Os repasses ficarão definidos no instrumento de termo de ajuste firmado.
Art. 6º. Obriga-se a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Tabuleiro do Norte encaminhar, mensalmente, ao Poder Executivo Municipal, prestação de contas, composta de planilha dos recursos, das despesas executadas e dos bens recebidos, relação dos beneficiários e relatório atestando a aplicação dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A liberação dos repasses estabelecidos no art. 1º, seus incisos e parágrafo, desta lei, ficam condicionados ao cumprimento dos arts. 4º e 6º, desta lei, inclusive com a discussão e aprovação da mencionada prestação pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar pessoal para manutenção e reparos do prédio da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte, para atender às necessidades da referida associação.
Art. 8º. O(s) termo(s) de ajuste(s) a que se refere(m) a presente lei terá(ao) validade até 31 de dezembro de 2.016, podendo ser renovado(s) anualmente, precedido por deliberação do Conselho Municipal de Saúde e regulamentação de decreto municipal.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2016.
Art. 10. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.236, de 12 de março de 2.013.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de março de 2016.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:51C72738