ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 552/2019, DE 25 ABRIL DE 2019

CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO, QUE TRATA DE COLABORAR NAS AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DO DESPORTO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ.

 

O Prefeito Municipal de Pacujá, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, SANCIONO a seguinte Lei.

Art.1º - O Conselho Municipal do Desporto é um órgão de deliberação coletiva, de caráter consultivo, normativo e fiscalizador, em assuntos voltados a política de desenvolvimento do esporte no município de Pacujá.

Art. 2º - Ao Conselho Municipal do Desporto compete:

I - Manifestar-se sobre matéria relacionada ao desporto.

II – Elaborar projetos e propor normas que viabilizem a aplicação da política de desenvolvimento do esporte;

III – Zelar pelo fiel cumprimento e aplicação da legislação sobre o desporto, bem como, no que lhe couber em relação às normas desportivas internacionais;

IV – Baixar normas sobre formas de resolução, sobre questões municipais pertinentes as práticas desportivas;

V – Homologar o calendário municipal de atividades desportivas;

VI – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos materiais e financeiros do município destinado a atividade desportiva;

VII – Apreciar e emitir pareceres técnicos sobre o plano municipal de esporte;

VIII – Instituir o cadastro de entidades de administração e prática do esporte;

IX – Instituir o cadastro de equipamentos esportivos municipais;

X - Emitir pareceres sobre as instalações esportivas construídas por empresas contratadas pela prefeitura municipal de Pacujá;

XI – Incentivar prioritariamente os esportes de identidades regionais;

XII – Opinar sobre a concessão de auxilio e recursos as entidades e associações esportivas sediadas no município;

XIII – Acompanhar juntamente com a ouvidoria da prefeitura municipal de Pacujá as reivindicações e os reclames da sociedade;

XIV – Elaborar e aprovar em reunião plenária, o regimento interno do conselho;

XV – Pronunciar-se sobre os projetos legislativos relativos a matérias de desporto que seja submetido a parecer;

XVI – Propor a adoção de medidas com vista a assegurar a observância dos princípios da ética desportiva;

XVII – Desenvolver outras atividades relacionadas ao desporto.

 

Art. 3º- O conselho municipal do desporto será constituído de 09 (nove) membros efetivos e 09 (nove) membros suplentes, conforme discriminação abaixo:

 

I – 01 (um) representante da secretaria de educação;

II - 01 (um) representante da secretaria de esporte;

III - 01 (um) representante da secretaria de saúde;

IV – 01 (um) representante da classe dos atletas;

V – 01 (um) representante da sociedade civil;

VI – 01 (um) representante das ligas esportivas ou associações de classe;

VII – 02 (dois) vereadores representantes da câmara;

VIII – 01 (um) representante da imprensa local;

 

Parágrafo 1º - O Presidente e Vice-Presidente do conselho do desporto municipal serão eleitos por seus pares em votação aberta;

 

Parágrafo 2º - Na ausência do Presidente e Vice-Presidente do conselho do desporto será presidido por um dos seus membros designados pelo plenário.

 

Art. 4º - O mandato dos membros do conselho municipal do desporto será de 02 (dois) anos, e será permitida uma única recondução.

Art. 5º. As funções de membro do conselho municipal do desporto, bem como as suas comissões não serão remuneradas, sendo, porém considerado de serviço público relevante.

Art. 6º. O conselho municipal do desporto elaborará no prazo de 90 dias de sua instalação o seu regimento interno.

Art. 7º. Os serviços de apoio administrativo as atividades do conselho municipal do desporto serão prestados pelas unidades e pelos servidores da secretaria municipal de esporte e lazer, indicados pelo titular da pasta.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 25 de Abril de 2019.

 

ALEX HENRIQUE ALVES MELO

Prefeito Municipal de Pacujá


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:51D4AD75