ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
Câmara Municipal de Santana do Cariri
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI
PREÂMBULO
Nós, os representantes da população de Santana do Cariri, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, no exercício da expressa reserva de poder da representação soberana da Nação brasileira, invocamos a proteção de Deus, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ajustada ao Estado Democrático de Direito, implantado na República Federativa do Brasil:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Município de Santana do Cariri, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º. O Município de Santana do Cariri integra a divisão administrativa do Estado do Ceará.
Art. 3º. O território do Município poderá ser dividido em Distritos, criados, organizados e suprimidos, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 4º. A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito que, igualmente, lhe dá o nome, tem a categoria de vila.
Art. 5º. Constituem bens do Município todas as coisas, móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 6º. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e de sua história.
§ 1° Fica estabelecido que o Brasão ou Bandeira do Município será o símbolo usado como logomarca permanente da Administração Municipal, devendo as cores predominantes nos símbolos municipais serem utilizadas, inclusive, na pintura de prédios e demais bens públicos do município. (AC PELA EMENDA A LOM Nº. 016/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013).
§ 2° A cada nova administração o Chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal deverão ater-se ao disposto no § 1. ° quando da pintura e reforma de prédios públicos e outros bens. (AC PELA EMENDA A LOM Nº. 016/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013).
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Da competência do Município
Art. 7º. Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por lei;
IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na Legislação Estadual pertinente;
V – organizar os seus serviços administrativos, criando cargos necessários e instituir o regime jurídico dos seus funcionários;
VI – aceitar doação, legados e herança, livres de gravames, dando-lhes a necessária destinação observando a legislação federal no que couber;
VII – autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens;
VIII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade ou interesse social, na forma e nos casos previstos em Lei;
IX – prover a tudo que for necessário à conveniência pública, decoro e embelezamento de núcleos populacionais do município;
X – Instituir a Guarda Municipal, destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a Lei;
XI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços públicos:
a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;
b) abastecimento de água e esgoto sanitários;
c) mercados, feiras e matadouros;
d) cemitérios e serviços funerários;
e) iluminação pública;
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
XII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
XIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
XIV – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico paisagístico e paleontológico, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XV – preservar as florestas, a fauna e a flora;
XVI – realizar serviços de Assistência Social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critério e condições fixadas em Lei;
XVII – realizar programas de alfabetização;
XVIII – realizar programas de apoio as atividades esportivas;
XIX – realizar atividades de Defesa Civil, inclusive a prevenção de consequências calamitosas de seca, em cooperação com a União e Estado;
XX – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XXI – elaborar e executar o Plano Diretor;
XXII – executar obras de:
a) abertura, pavimentação, numeração, denominação e conservação de vias públicas;
b) drenagem pluvial e esgotamento sanitário;
c) construção e conservação da malha viária vicinal;
d) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
e) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
f) arborização de vias e logradouros públicos.
XXIII – fixar:
a) tarifas dos serviços públicos;
b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
c) dia e local de feiras livres.
XXIV – determinar o itinerário e os pontos de paradas de transportes coletivos, bem como local de estacionamento de táxis e demais veículos.
XXV – interditar edifícios, construções e obras em ruínas ou em condições de insalubridade ou insegurança e diretamente demolir, restaurar ou reparar quaisquer construções que ameaçam a saúde e a incolumidade.
XXVI – fiscalizar as instalações sanitárias, hidráulicas e elétricas, inclusive as domiciliares, inspecionando-as frequentemente para verificar se obedecem às prescrições mínimas de segurança e higiene das habitações.
XXVII – vistoriar os quintais e os terrenos baldios, notificando os proprietários a mantê-los asseados, murados e com calçadas, correspondentes às suas testadas, devidamente construídas, se alcançados pelo meio fio levantado pela Prefeitura.
XXVIII – dispor sobre o cadastramento, vacinação e captura de animais na zona urbana com a finalidade precípua de erradicação das moléstias de que podem ser transmissores ou portadoras.
XXIX – estabelecer e impor multas na forma e condições previstas nos Códigos locais e respectivos Regulamentos.
XXX – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos.
XXXI – conceder licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos, comerciais, industriais e de serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas e utilização de auto falantes para fins de propaganda;
c) exercício de comércio eventual ou ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimento públicos, observando as prescrições legais;
e) prestação de serviços de táxi.
Art. 8º. Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no Art. 23 da Constituição Federal.
TÍTULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Dos poderes Municipais
Art. 9º. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo único. É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal
Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por 11 (onze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do Povo, e mandato de 04 (quatro) anos. (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 012/2011, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011).
Parágrafo único. REVOGADO PELA EMENDA À LOM Nº 012/2011, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.
Art. 11. O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal nos limites da Constituição Federal e as seguintes normas:
I – o número de Vereadores da Câmara Municipal de Santana do Cariri será de 11 (onze) Vereadores, resguardado os limites constantes na Constituição Federal. (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 012/2011, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011).
II – o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
III – REVOGADO PELA EMENDA À LOM N.º 012/2011, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.
IV – a Mesa da Câmara Municipal enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, cópia da Emenda à Lei Orgânica do Município, em que fixa o número de vereadores. (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 012/2011, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011).
Art. 12. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
Da Posse
Art. 13. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
§ 1º Sobre a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, os demais prestarão compromisso e tomarão posse cabendo ao Presidente proferir o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de sua população”.
§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário por ele designado para tal fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
“Assim o prometo”.
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 4º No ato de posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio consignadas em ata e divulgada para conhecimento público.
SEÇÃO III
Das atribuições da Câmara Municipal
Art. 14. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município especialmente no que se refere:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
à saúde, à assistência pública, à proteção à infância e aos adolescentes e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
à proteção de documentos, obras e outros bens e valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos e paisagens naturais notáveis e os sítios paleontológicos do Município;
c) impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor artístico, histórico e cultural do Município;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo à indústria, ao artesanato, ao comércio, ao turismo e ao lazer;
g) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
h) à promoção de programas de construção de moradias, melhoramento das condições habitacionais e de saneamento básico;
i) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
j) ao registro, acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
l) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
m) ao uso e armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
n) às políticas públicas do Município.
II – tributos municipais bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remição de dívidas;
III – orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
V – concessão de auxílio e subvenções;
VI – concessão e permissão de serviços públicos;
VII – concessão do direito real de uso de bens municipais;
VIII – alienação e concessão de bens imóveis;
IX – aquisição de bens imóveis quando se tratar de doação;
X – criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
XI – criação e organização de direitos e supressão de vantagens do funcionalismo municipal; (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 002/2006, DE 14 DE JUNHO DE 2005).
XII – plano diretor;
XIII – alteração e denominação de vias e logradouros públicos;
XIV – guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
XV – ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
Art. 15. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I – eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
II – elaborar o seu Regimento Interno;
III – fixar remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais; (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 002/2006, DE 14 DE JUNHO DE 2005).
IV – exercer com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
V – julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo Municipal;
VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixar a respectiva remuneração;
VIII – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 10 (dez) dias;
IX – mudar temporariamente a sua sede;
X – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os atos da Administração indireta;
XI – proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentada à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura das sessões legislativas;
XII – processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
XIII – representar o Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços de seus membros, contra o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
XIV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;
XV – conceder licença ao Prefeito e Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XVI – criar comissões especiais de inquérito sobre determinados fatos que se incluam na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;
XVII – convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos de direção na administração municipal para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVIII – solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração Pública;
XIX – autorizar referendo e convocar plebiscito;
XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto aberto e maioria de 2/3 (dois terços), nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica. (AC PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 015/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013).
XXI – conceder Título Honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviço ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços dos seus membros;
XXII – oferecer indicação ao Chefe do Poder Executivo, pleiteando medidas administrativas, bem como aos Poderes do Estado e da União, solicitando medidas no interesse superior da coletividade.
§ 1º É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos Órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
SEÇÃO IV
Do Exame Público das Contas Municipais
Art. 16. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos, durante 60 (sessenta) dias, a partir de 31 de janeiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal.
§ 1º As consultas às contas municipais poderão ser feitas por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara Municipal.
§ 3º Ocorrendo alguma irregularidade, poderá haver reclamação que deverá:
I – ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II – ser apresentada em 04 (quatro) vias ao serviço de protocolo da Câmara;
III – conter elementos e provas nos quais se fundamenta o reclamante.
§ 4º As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
I – a primeira via será encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios;
II – a segunda deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
III – a terceira via se constituirá em recibo ao reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que receber no protocolo;
IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
Art. 17. A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas dos Municípios.
SEÇÃO V
Da remuneração dos Agentes Públicos
Art. 18. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais vigorando para legislatura seguinte, observando o disposto nas constituições da União e do Estado.
Art. 19. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no País vedada qualquer indexação.
§ 1º A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo mesmo índice de aumento concedido aos servidores do Município, e com a mesma periodicidade. (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 03, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006).
§ 2º A remuneração do Prefeito será composta, apenas de vencimentos, e no caso de ser composta de mais de um título, os respectivos valores serão somados para constituir a nova modalidade de remuneração, obedecidas as disposições constantes na Constituição do Estado. (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 03, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006).
§ 3º REVOGADO PELA EMENDA À LOM N.º 02, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006.
§ 4º Ao Vice-Prefeito será assegurado vencimento não superior a 2/3 (dois terços) do atribuído ao Prefeito, cabendo-lhe quando no exercício deste cargo, por mais de quinze dias, o vencimento integral assegurado ao titular efetivo do cargo.
§ 5º A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e variável, vedado acréscimo a qualquer título.
§ 6º A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal, que integra a remuneração, será igual à representação do Prefeito Municipal.
Art. 20. A remuneração percebida pelo Vereador não poderá exceder ao limite de 70% (setenta por cento) daquela percebida em espécie pelo Deputado Estadual. (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 01/2006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006).
Art. 21. Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias.
Parágrafo único. A remuneração das sessões extraordinárias será igual, à unidade da parte variável de remuneração calculada por sessão a que o Vereador comparecer, não devendo as sessões extraordinárias exceder à metade das sessões ordinárias previstas pelo Regimento Interno da Câmara.
Art. 22. A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até à data prevista nesta Lei Orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
Parágrafo único – No caso de não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 23. A Lei fixará critérios de indenização de despesas de viagens do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.
SEÇÃO VI
Da Eleição da Mesa
Art. 24. Imediatamente após da posse os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, na forma em que dispuser o Regimento Interno da Câmara Municipal, os componentes da Mesa Diretora que serão automaticamente empossados. (NR DADA PELA EMENDA À LOM Nº. 014/2016, DE 29 DE ABRIL DE 2016).
§ 1º Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediatamente a novo escrutínio entre os dois mais votados. Se ocorrer novo empate, considerar-se-á eleito o de maior idade civil. (NR DADA PELA EMENDA À LOM Nº. 014/2016, DE 29 DE ABRIL DE 2016).
§ 2º Não havendo número legal o vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora. (NR DADA PELA EMENDA À LOM Nº. 014/2016, DE 29 DE ABRIL DE 2016).
§ 3º O mandato da Mesa será de dois anos, não permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura. (NR DADA PELA EMENDA À LOM Nº. 014/2016, DE 29 DE ABRIL DE 2016).
§ 4º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro do ano seguinte. (NR DADA PELA EMENDA À LOM Nº. 014/2016, DE 29 DE ABRIL DE 2016).
§ 5º Não havendo número legal o Presidente convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora. (AC PELA EMENDA À LOM Nº. 014/2016, DE 29 DE ABRIL DE 2016).
Art. 25. A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
Art. 26. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
SEÇÃO VII
Das Atribuições da Mesa
Art. 27. Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I – enviar ao Prefeito Municipal, até 31 de janeiro, as contas do exercício anterior;
II – propor ao Plenário Projetos de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
III – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após aprovação em Plenário, à proposta parcial do Orçamento da Câmara para ser incluída na proposta geral do Orçamento do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
IV – declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V – apresentar Projeto de Lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que os recursos respectivos provenham de anulação parcial ou total de dotações da Câmara;
VI – suplementar, mediante Ato, as dotações de orçamento da Câmara observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua abertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.
Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
SEÇÃO VIII
Das Sessões
Art. 28. A Sessão Legislativa anual desenvolver-se-á de 21 de janeiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 20 de dezembro, independentemente de convocação. (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 03, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006).
§ 1º. As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste artigo serão transferidas para o dia 1º dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º. A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
Art. 29. As Sessões Ordinárias e Solenes da Câmara Municipal de Santana do Cariri poderão ser realizadas sem riscos de nulidade em seu recinto próprio, bairros, sede dos Distritos deste Município. (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 001, DE 02 DE MARÇO DE 2010).
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara. REVOGADO PELA EMENDA À LOM N.º 001, DE 02 DE MARÇO DE 2010.
§ 2º As sessões solenes da Câmara Municipal poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. REVOGADO PELA EMENDA À LOM N.º 001, DE 02 DE MARÇO DE 2010.
Art. 30. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 31. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço de seus membros.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até a leitura da Ordem do Dia e participar também das votações.
Art. 32. Fica assegurado nas sessões da Câmara Municipal o uso da palavra aos cidadãos e aos representantes de entidades legalmente organizadas na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
Art. 33. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I – pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;
II – pelo Presidente da Câmara Municipal;
III – a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mediante comunicação escrita a todos os Vereadores, com recibo de volta e por edital afixado à porta principal do edifício da Câmara, para deliberar, exclusivamente, a respeito da matéria que tenha sido objeto de convocação.
SEÇÃO IX
Das Comissões
Art. 34. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 2º Às comissões em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VII – acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
Art. 35. As comissões Especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos de um terço dos seus membros, para apuração de fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 36. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permitirá emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara encaminhará a solicitação deferida ao Presidente da Comissão que indicará o dia, e a hora para o pronunciamento, bem com o seu tempo de duração.
SEÇÃO X
Do Presidente da Câmara Municipal
Art. 37. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I – representar a Câmara Municipal;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tiverem sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VII – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX – exercer em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
X – designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII – decidir sobre o local de reunião da Câmara Municipal nos casos previstos no § 1º do Art. 29;
XIV – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
Art. 38. O Presidente da Câmara, ou a quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I – na eleição da Mesa Diretora;
II – quando a matéria exigir para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – quando ocorrer empate em qualquer votação do Plenário.
SEÇÃO XI
Do Vice-Presidente da Câmara Municipal
Art. 39. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sobre pena de perda de mandato do membro da Mesa.
SEÇÃO XII
Do Secretário da Câmara Municipal
Art. 40. Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I – redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II – acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura;
III – fazer a chamada dos Vereadores;
IV – registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
V – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VI – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
SEÇÃO XIII
Dos Vereadores
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 41. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 42. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
Art. 43. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
SUBSEÇÃO II
Das incompatibilidades
Art. 44. Os Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas atividades constantes alínea anterior;
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades na alínea “a” do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, salvo disposto no Art. 38, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 45. Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições do artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
IV – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
V – quando decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII – que deixar de residir no município;
VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 1º Extingue-se o mandato, e assim declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, IV e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela câmara, por voto aberto e maioria de 2/3 (dois terços), mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na câmara, assegurado ampla defesa. (NR DADA PELA EMENDA À LOM Nº. 015/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013).
§ 3º Nos casos dos incisos III, V, VI e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante a provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
SUBSEÇÃO III
Do Vereador Servidor Público
Art. 46. O exercício de vereança por servidor público se dará com as determinações da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível pelo tempo da duração de mandato.
SUBSEÇÃO IV
Das Licenças
Art. 47. O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivos de saúde, devidamente comprovados;
II – para tratar de interesse particular, desde que o período não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 1º Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes de que se tenha escoado o prazo da licença.
§ 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
§ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado licenciado automaticamente de suas funções na Câmara Municipal. (NR DADA PELA EMENDA À LOM Nº 010/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013).
§ 4º A opção pela remuneração do subsídio de vereador dar-se-á em razão da vantagem financeira desta sobre a remuneração devida pelo exercício do cargo ou função de que trata o parágrafo anterior, e desde que não implique em redução do valor dos subsídios dos demais Edis. (NR DADA PELA EMENDA À LOM Nº 010/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013).
§ 5º O afastamento do vereador para o desempenho de missões temporárias do interesse do município será considerado como licença, fazendo jus o vereador a percepção de metade do valor do subsídio, desde que por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias. (AC PELA EMENDA À LOM Nº 010/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013).
§ 6º Quando a opção pelo recebimento da remuneração implicar em redução do valor pago aos demais vereadores a título de subsídio, na forma de que trata ao § 4º deste artigo, o vereador será remunerado exclusivamente pelo Poder Executivo. (AC PELA EMENDA À LOM Nº 010/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013).
SUBSEÇÃO V
Da Convocação dos Suplentes
Art. 48. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou cargo equivalente, após provada a existência de suplente pelo partido titular do mandato, o presidente fará convocação do suplente no prazo de 15 (quinze) dias. (NR DADA PELA EMENDA À LOM Nº 010/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013).
§ 1º O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO XIV
Do Processo Legislativo
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 49. O processo legislativo municipal compreende a elaboração e edição dos seguintes atos: (NR DADA PELA EMENDA À LOM Nº. 001/2006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006).
I – emendas à Lei Orgânica Municipal;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – medidas provisórias;
V – decretos legislativos;
VI – resoluções.
Parágrafo único. Na edição de Medidas Provisórias observar-se-ão os limites e regras dispostos na Constituição da República e na Constituição do Estado do Ceará. (AC PELA EMENDA À LOM Nº. 001/2006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006).
SUBSEÇÃO II
Das Emendas à Lei Orgânica Municipal
Art. 50. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal;
III – de iniciativa popular.
§ 1º Para emenda à Lei Orgânica a iniciativa popular será expressa mediante proposta, subscrita no mínimo por 5% (cinco por cento) do eleitorado do município.
§ 2º A proposta da emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos os casos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§ 3º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.
SUBSEÇÃO III
Das Leis
Art. 51. A iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 52. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versam sobre:
I – regime jurídico dos servidores;
II – criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autarquia do Município ou aumento de sua remuneração;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração direta do Município.
§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo Cartório Eleitoral, contendo a informação do número total de eleitores do Município.
§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão definidos nas Comissões e na Tribuna da Câmara.
Art. 53. Serão objeto de lei complementar as seguintes matérias:
I – criação, majoração, remissão, anistia ou extinção de tributos; (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
II – criação de autarquia e instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, bem como a definição das respectivas áreas de atuação; (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
III – criação de distritos municipais; (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
IV – instituição da guarda municipal. (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
Parágrafo único. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 54. Em caso de relevância e urgência o Prefeito Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara dos Vereadores. (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias constantes no Art. 62, parágrafo 1º da Constituição Federal. (AC PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
§ 2º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos parágrafos quinto e sexto, perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, devendo à Câmara Municipal disciplinar por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (AC PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
§ 3º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Câmara até que se ultime a votação. (AC PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
§ 4º É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do tempo. (AC PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
§ 5º Não editando o decreto legislativo a que se refere o parágrafo segundo até sessenta dias após a rejeição ou perda da eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por elas redigidas. (AC PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
§ 6º Aprovado o Projeto de Lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á. (AC PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
Art. 55. Não será admitido aumento das despesas previstas:
I – nos projetos da iniciativa popular e nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 56. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime a votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.
§ 2º O prazo referido neste artigo não ocorre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 57. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção tácita.
§ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contando da data de recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
§ 3º O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, inciso, ou de alínea.
§ 4º O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contando de seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votação secreta.
§ 6º Esgotado em deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia em sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final exceto medida provisória.
§ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§ 8º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos e ainda nos casos de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 58. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 59. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 60. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produz efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 61. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos dar-se-á conforme o Regimento Interno, observando, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 62. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial da Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ 1º Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
§ 2º Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer o uso da palavra em cada sessão.
§ 3º O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
CAPÍTULO III
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do Prefeito Municipal
Art. 63. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito, mediante poderes e competências delegados a seus auxiliares diretos. (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
Art. 64. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.
Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: “prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observando as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.
§ 1º Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º Enquanto não tomar posse o Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 3º No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito, o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, à qual será transcrita em ata e divulgadas para o conhecimento da população.
§ 4º O Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.
§ 5º O Vice-Prefeito, além das outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Art. 66. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado para o exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura implicará em perda de mandato que ocupa na Mesa Diretora.
SEÇÃO II
Das Proibições
Art. 67. Os agentes políticos municipais não poderão: (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
I – firmar ou manter contrato com o Município, autarquia municipal, empresa pública municipal, sociedade de economia mista municipal ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes ou a contratação for consequente de licitação pública; (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
II – ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município; (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
III – patrocinar causa contra qualquer das entidades a que se refere o inciso I, salvo quando versar sobre verba de caráter alimentar do próprio agente. (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
IV – patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;
V – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município ou nela exercer função remunerada;
VI – fixar residência fora do município.
Art. 67-A. Fica instituída a vedação de nomeação ou designação para cargos ou empregos de direção e chefia, na Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da legislação federal, Lei Complementar 135 de 2010. (AC PELA EMENDA À LOM Nº 013/2012, DE 19 DE ABRIL DE 2012).
SEÇÃO III
Das Licenças
Art. 68. O Prefeito não poderá ausentar- se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo por período inferior a 10 (dez) dias.
Art. 69. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Art. 70. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber sua remuneração quando:
I – impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
II – a serviço ou em missão de representação do Município.
SEÇÃO IV
Das Atribuições do Prefeito
Art. 71. Compete privativamente ao Prefeito:
I – representar o Município em juízo e fora dele;
II – exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município até o dia 1º de novembro;
VII – editar medidas provisórias na forma desta Lei Orgânica;
VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
IX – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura de sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;
X – prestar anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referente ao exercício anterior;
XI – prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas, na forma da Lei;
XII – decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XIII – prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, por mais 30 (trinta) dias, pela complexidade ou pela dificuldade de obtenção de dados solicitados;
XIV – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
XV – entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XVI – solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, na forma da Lei;
XVII – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que justifiquem;
XVIII – convocar extraordinariamente a Câmara;
XIX – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critério estabelecido na legislação municipal;
XX – requerer a autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XXI – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro da disponibilidade orçamentária ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXII – aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-los quando for o caso;
XXIII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXIV – resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
XXV – observar e fazer observar a leis, resoluções e decretos legislativos;
XXVI – prestar por escrito as informações solicitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios ou pela Câmara e a esta comparecer, quando convidado, sob pena de responsabilidade;
XXVII – praticar todos os atos da Administração relacionados com o funcionalismo municipal ressalvados os da privatividade do pessoal Câmara Municipal;
XXVIII – contrair empréstimos e realizar outras operações de crédito quando legalmente autorizado;
XXIX – representar a quem de direito contra leis, posturas e atos que lhe parecerem inconvenientes ou inconstitucionais;
XXX – dar ampla publicidade aos atos da Administração, especialmente aos pertinentes à administração financeira e à execução orçamentária, nos termos do Art. 159 da Constituição Estadual.
SEÇÃO V
Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 72. Perderá o mandato o Prefeito que for condenado por crime de responsabilidade, for condenado por crime transitado em julgado e praticar as seguintes infrações político-administrativas:
I – impedir o funcionamento regular da Câmara;
II – atentar contra o gozo e o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
III – faltar à probidade na administração municipal e em outros setores de serviços vinculados ao Município;
IV- violar a Lei Orçamentária Municipal;
V – descumprir as decisões judiciárias e as leis relativas à administração local;
VI – praticar irregularidade na prestação de contas, na forma que fique caracterizado o emprego ilícito dos dinheiros públicos;
VII – utilizar em proveito próprio, ou de terceiros, os bens públicos do Município;
VIII – obstar o exame de livros e documentos constantes do arquivo da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais por comissão de inquérito da Câmara, regularmente constituída, ou órgão competente da administração estadual;
IX – retarda ou omitir a publicação de leis e atos, sujeitos a essa formalidade, sobretudo as da administração financeira e orçamentária;
X – deixar de apresentar à Câmara a proposta orçamentária;
XI – omitir-se na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município;
XII – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara;
XIII – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
XIV – Residir fora do município. (AC PELA EMENDA A LOM Nº. 015/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013).
SEÇÃO VI
Da Transição Administrativa
Art. 73. Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I – dívidas do Município por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive aquelas dívidas a longo prazo e encargos correntes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas dos Municípios, se for o caso;
III – prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV – situação dos contratos com concessionárias e permissionárias do serviço público;
V – estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII – situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
Art. 74. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromisso financeiro para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública;
§ 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com as disposições deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do prefeito Municipal.
SEÇÃO VII
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 75. O Prefeito Municipal, para execução das tarefas executivas e administrativas, poderá delegar poderes e competências a seus auxiliares diretos, como forma de descentralizar as ações do Poder Executivo. (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
§ 1º São auxiliares diretos do Prefeito Municipal: (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
I – Secretários Municipais; (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
II – Administradores Distritais. (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
§ 2º São equiparadas à função de secretário municipal a função de administrador distrital. (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
§ 3º A lei de organização administrativa do Município disporá sobre as atribuições, competências e limites da delegação de poderes de que trata este artigo. (AC PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
Art. 76. Além das atribuições fixadas em lei municipal, compete aos auxiliares diretos do prefeito: (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 08/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008).
I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II – expedir instruções para boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III – coordenar o planejamento e a execução de programas e serviços de sua área de competência;
IV – apresentar ao Prefeito relatório mensal dos serviços realizados por suas repartições;
V – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para prestar esclarecimentos oficiais.
Art. 77. Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Parágrafo único. Os auxiliares diretos do Prefeito deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.
SEÇÃO VIII
Da Consulta Popular
Art. 78. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos do interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Art. 79. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição neste sentido.
Art. 80. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
§ 1º A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação e que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 2º Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
§ 3º É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
Art. 81. O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerada como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua concepção.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Das Normas e Desenvolvimento
Art. 82. O Município elaborará e executará Plano de Desenvolvimento Integrado, considerando em conjunto os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos e nos seguintes termos:
I – físico territorial, com disposições sobre o sistema viário, urbano e rural, o loteamento e edificações urbanas, observada a lei federal;
II – econômico, com disposições sobre o desenvolvimento e as condições relativas à sua infraestrutura econômica;
III – social, com normas destinadas à promoção social e integração da sociedade civil e ao bem-estar geral de toda população;
IV – administrativo, com normas de organização dos serviços públicos locais e demais instituições que possibilitem a planificação das atividades municipais e sua integração nos respectivos planos estadual e federal.
Art. 83. As atividades da Administração Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I – planejamento;
II – coordenação;
III – descentralização;
IV – delegação de competência;
V – controle.
Art. 84. Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a respectiva função, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargo de escalão superior.
§ 1º O Município proporcionará aos servidores oportunidades de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
§ 2º Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênio com a Universidade Regional do Cariri e/ou congêneres para cursos de especializações.
Art. 85. O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar pelo menos 50% desses cargos e funções a servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.
Art. 86. É vedada a conversão de férias ou licença em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.
Art. 87. O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
Parágrafo único. Os serviços referidos neste artigo serão extensivos aos aposentados e aos pensionistas.
Art. 88. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Art. 89. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão ser abertas por pelo menos 15 (quinze) dias após ampla divulgação pelos meios de comunicação social da região.
Art. 90. O Município, suas entidades da Administração indireta ou fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
CAPÍTULO III
Dos Atos Municipais
Art. 91. Os atos normativos e administrativos do Município de Santana do Cariri serão publicados mediante afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, como também mediante apresentação e registro em cartório. (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 01/2008, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008).
§ 1º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 2º As concorrências públicas, tomadas de preço e licitações serão igualmente objeto de publicidade.
Art. 92. REVOGADO PELA EMENDA À LOM N.º 01/2008, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
§ 1º REVOGADO PELA EMENDA À LOM N.º 01/2008, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
§ 2º REVOGADO PELA EMENDA À LOM N.º 01/2008, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
Art. 93. A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á:
I – mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se trata de:
a) regulamentação de lei;
b) abertura de créditos especiais ou suplementares;
c) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou serviço administrativo;
e) criação, alteração ou extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizados por lei;
f) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos serviços da Prefeitura, não privativas de lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração Direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município dos serviços concedidos ou autorizados;
j) permissão para exploração dos serviços públicos e para uso de bens municipais;
k) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta;
l) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;
n) medidas executórias do Plano diretor;
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos da lei;
II – mediante portaria quando se trata de:
a) provimento de vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de servidores;
f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não seja objeto de lei ou decreto.
Art. 94. Para perfeita execução de seus serviços, o Município terá, entre outros, obrigatoriamente, os seguintes livros:
I – termo de compromisso e posse;
II – declaração de bens;
III – atas das sessões da Câmara;
IV – registros de leis, decretos, resoluções, instruções e portarias;
V – cópia de correspondência oficial;
VI – protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
VII – licitações e contratos para obras e serviços;
VIII – contratos dos servidores;
IX – contratos em geral;
X – contabilidade e finanças;
XI – concessões ou permissões de bens imóveis e de serviços;
XII – tombamentos de bens imóveis.
§ 1º Os livros, documentos e papéis referidos neste artigo poderão ser substituídos por processos modernos que visem à racionalização do serviço público tais como informatização, microfilmagens e outros aparelhos mecânicos ou eletrônicos.
§ 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 3º É vedado retirar livros, fichários, papéis ou documentos relativos à contabilidade da Prefeitura para efeito de escrituração fora da sede desta, bem assim pertencente ao arquivo da Câmara Municipal.
Art. 95. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, CERTIDÕES de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a expedição.
Parágrafo único. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.
CAPÍTULO III
Da Intervenção no Município
Art. 96. O Estado não intervirá no Município, exceto quando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Art. 97. A intervenção far-se-á mediante decreto do Governador, submetido ao referendo da Assembleia Legislativa por maioria absoluta de votos em escrutínio secreto.
§ 1º O pedido de intervenção encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios ou mediante solicitação da Câmara Municipal, aprovado pelo voto da maioria absoluta de seus membros será feito conforme representação fundamentada, ao Governador do Estado.
§ 2º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, designará o interventor, será submetido à apreciação da Assembleia no prazo de vinte e quatro horas.
§ 3º Em caso de rejeição do nome indicado, o Executivo Estadual disporá de vinte e quatro horas para indicar outro nome.
§ 4º Se não estiver funcionando a Assembleia Legislativa, far-se-á a convocação extraordinária no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
§ 5º Na hipótese do Art. 96, IV, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa, limitar-se-á o decreto a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida for suficiente ao restabelecimento da normalidade.
§ 6º Em caso de solicitação pelo Poder Judiciário, nos termos da Constituição, a intervenção deverá limitar-se a dar garantia à ação dos órgãos judiciários.
§ 7º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a esses retornarão, no prazo máximo de trinta dias, salvo impedimento legal.
CAPÍTULO IV
Dos Tributos Municipais
Art. 98. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I – imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou a cessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 99. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e material necessário ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II – lançamento dos tributos;
III – fiscalização das obrigações tributárias;
IV – inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 100. O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
Parágrafo único. Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 101. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU – será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representante dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviço de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e pode ser realizada mensalmente.
§ 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia obedecerá aos índices de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição, observados os seguintes critérios:
I – quando a variação de custo for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II – quando a variação de custos for superior aqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que poderá entrar em vigor antes do exercício subsequente.
Art. 102. As entidades filantrópicas e confessionais, que comprovem seu pleno funcionamento em consonância com seus objetivos estatutários, ficam isentas do IPTU.
§ 1º As viúvas, que tiverem como fonte de renda exclusiva algum provento da Previdência Social, ficam isentas do IPTU.
§ 2º Os habitantes em casa de taipa na Zona Urbana deste Município ficam isentos do IPTU.
Art. 103. A concessão de outras isenções e de anistias de tributos municipais dependerá da autorização da Câmara Municipal, aprovados por dois terços dos seus membros.
Art. 104. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza de contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços da Câmara Municipal.
Art. 105. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 106. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhorias e multas de qualquer natureza, decorrente de infrações à legislação tributárias com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 107. Ocorrendo a decadência do direito de constituir crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo único. A autoridade municipal qualquer que seja o cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
CAPÍTULO V
Dos Preços Públicos
Art. 108. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos respectivos dos serviços a ser reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 109. Lei Municipal estabelecerá outros critérios para fixação de preços públicos.
CAPÍTULO VI
Dos Orçamentos
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 110. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
§ 1º O plano plurianual compreenderá:
I – diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II – investimentos de execução plurianual;
III – gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2º As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I – as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração Direta, quer da Administração Indireta com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;
II – orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;
III – alteração na legislação tributária;
IV – autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração Direta, Indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 3º O orçamento anual compreenderá:
I – orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
II – os orçamentos das entidades da Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
III – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto;
IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 111. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciadas pela Câmara Municipal.
Art. 112. Os orçamentos previstos no § 3º do Art. 110 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidentemente os programas e políticas do Governo Municipal.
Art. 113. Será constituído um Conselho Orçamentário, na forma da lei, que juntamente com a Administração Municipal, acolherá sugestões e propostas para as diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. Aprovada pela Câmara Municipal as diretrizes, o Conselho Orçamentário realizará as reuniões necessárias para a consolidação do orçamento anual, levando em consideração as sugestões recolhidas.
SEÇÃO II
Das Vedações Orçamentárias
Art. 114. São vedados:
I – a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivos;
II – o início de programas ou projetos são incluídos no orçamento anual;
III – a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
IV – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
V – a vinculação da receita de impostos ou fundos especiais ressalvadas a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receitas;
VI – abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX – a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Os créditos adicionais especiais extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos no limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 2º A abertura de crédito extraordinário será admitida para atender as despesas imprevistas e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto no Art. 54 desta Lei Orgânica.
SEÇÃO III
Das Emendas aos Projetos Orçamentários
Art. 115. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1º Caberá à Comissão da Câmara Municipal:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas municipais apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus cargos;
b) serviço de dívida;
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
a) III – sejam relacionadas:
b) com a correção de erros ou omissões;
d) com os dispositivos do texto do projeto de lei;
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9º do Art. 165 da Constituição Federal.
§ 7º Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que contrariar o disposto nesta ação, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos, que em decorrência de voto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarão sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.
SEÇÃO IV
Da Execução Orçamentária
Art. 116. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinado, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 117. O Prefeito Municipal fará publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária a ser fixada na Prefeitura Municipal e na Câmara de Vereadores, para conhecimento da população.
Art. 118. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
I – pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II – pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo único. O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha justificativa.
Art. 119. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais do Direito Financeiro.
§ 1º Fica dispensada a emissão de Nota de Empenho nos seguintes casos:
I – despesas relativas a pessoal e seus encargos;
II – contribuições para o PASEP;
III – amortizações, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
IV – despesas relativas ao consumo de água, energia elétrica, utilização de serviços de telefone, postais e telégrafos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.
§ 2º Nos casos previstos no § anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.
SEÇÃO V
Da Gestão de Tesouraria
Art. 120. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Art. 121. As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades da administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições oficiais.
Parágrafo único. As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades da Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária particular, mediante convênio.
Art. 122. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
Art. 123. Os pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal e pela Câmara de Vereadores deverão ser feitos exclusivamente em cheque nominal com assinatura do respectivo titular juntamente com outro servidor previamente designado para tal fim.
§ 1º Esta exigência deverá ser complementada com a junta de Nota Fiscal e do recibo, onde se possa efetivamente identificar o credor ou que recebeu a importância consignada, através de seu número de Cadastro de Pessoa Física – CPF, além do número de sua Cédula de Identidade ou Título de Eleitor.
§ 2º As despesas que alcançarem 20% do Salário Mínimo serão consideradas despesas de pronto pagamento ficam excluídas deste procedimento.
§ 3º Fica a Administração Municipal obrigada a efetuar o pagamento dos servidores em moeda corrente no país diretamente em cada sede do Distrito.
SEÇÃO VI
Da Organização Contábil
Art. 124. A contabilidade do Município obedecerá, na organização de seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 125. A Câmara Municipal poderá ter sua própria contabilidade.
Parágrafo único. A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
SEÇÃO VII
Da Fiscalização Financeira
Art. 126. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma da Lei.
Parágrafo único. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios que receberá:
I – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações, das autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III – demonstrações contábeis, orçamentárias consolidadas das empresas municipais;
IV – notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V – relatório circunstancial da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
Art. 127. O Prefeito Municipal é obrigado a enviar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, prestação de contas relativas à aplicação dos recursos, acompanhada de documentação alusiva à matéria que ficará à disposição dos Vereadores para exame.
§ 1º A não-observância do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade.
§ 2º O parecer prévio sobre as contas que a Mesa da Câmara e o Prefeito devem prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º A apreciação das contas da Mesa da Câmara e do Prefeito se dará no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios ou, estando a Câmara em recesso, durante o primeiro mês de sessão legislativa imediata observados os seguintes preceitos:
I – decorrido o prazo para deliberação, sem que essa tenha sido tomada, as contas serão tidas como aprovadas ou rejeitadas, conforme conclusão do parecer do Tribunal;
II – rejeitadas as contas com ou sem apreciação da Câmara, serão remetidas ao Ministério Público para os fins da lei.
§ 4º As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ficando durante 60 dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia 10 de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios para que este emita o competente parecer prévio.
§ 5º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado pelo Poder Executivo, até o dia 1º de novembro de cada ano, à Câmara Municipal que apreciará a matéria no prazo improrrogável de 30 dias e a lei orçamentária deverá ser encaminhada pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municípios até o dia 30 de dezembro.
SEÇÃO VIII
Da Prestação e Tomada de Contas
Art. 128. São sujeitos à tomada ou prestação de contas aos agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
§ 1º O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário da tesouraria, que deverá ser afixado em local próprio da Prefeitura.
§ 2º Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente aquele em que o valor tenha sido recebido.
SEÇÃO IX
Do Controle Interno Integrado
Art. 129. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III – exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
CAPÍTULO VII
Da Administração dos Bens Patrimoniais
Art. 130. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 131. A alienação dos bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 132. A afetação e a desafetação dos bens municipais dependerá de lei.
Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamento serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem as benfeitorias que lhes deem outra destinação.
Art. 133. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
Parágrafo único. O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.
Art. 134. O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termos de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 135. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
§ 1º A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
§ 2º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante licitação a título precário e por decreto.
§ 3º A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita por portaria para atividades ou usos específicos e transitórios.
Art. 136. Nenhum servidor será dispensado, transferido ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens imóveis do Município que estavam sob sua guarda.
Art. 137. O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor sempre que forem apresentadas denúncias contra extravio ou dano dos bens municipais.
Art. 138. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis concederá direito real de uso, mediante concorrência.
Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão devidamente justificada.
CAPÍTULO VIII
Dos Servidores Públicos
Art. 139. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações criadas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º A lei assegurará os servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assimilados de mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º. Lei Municipal estabelecerá a relação entre o maior e o menor vencimento do funcionalismo público, não podendo o valor do vencimento de qualquer agente público municipal exceder ao valor do subsídio mensal percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal. (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 01/2008, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008).
§ 3º São direitos do servidor público municipal, além daqueles dispostos e expressos no artigo 7º da Carta Federal;
I – reposição das perdas salariais decorrentes da variação inflacionária apurada no exercício, tomando-se como data base da revisão salarial do funcionalismo municipal o mês de maio de cada ano; (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 01/2008, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008).
II – liberdade de organização associativa e sindical; (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 01/2008, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008).
III – concessão de adicional de transporte quando a lotação do servidor se der em local distante de sua residência, nos termos da lei. (AC PELA EMENDA À LOM N.º 001/2006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006).
IV - licença à gestante, sem prejuízo do cargo ou emprego e da remuneração, com a duração de cento e oitenta dias, extensiva a servidora que tomar por adoção criança na faixa etária de zero a cinco anos. (AC PELA EMENDA À LOM Nº. 017/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013).
§ 4º Ficam proibidas, no âmbito da Administração Municipal do Município de Santana do Cariri, as nomeações até o 3º grau consanguíneo.
Parágrafo único. Os titulares dos dois Poderes do Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias promoverão a exoneração ou demissão dos possíveis parentes incluídos na proibição do § 4º, sob pena de incorrerem em crime de responsabilidade. (AC PELO ART. ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 06, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006).
Art. 140. O Município de Santana do Cariri adotará regime previdenciário de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no artigo 40 da Carta Federal.
Parágrafo único. Até que sobrevenha lei municipal instituidora do Regime Previdenciário próprio, o Município de Santana do Cariri adotará como regime previdenciário o Regime Geral da Previdência Social. (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 001/2006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006).
Art. 141. São estáveis no serviço público municipal, os servidores nomeados em virtude de concurso público, após decorridos três anos de efetivo exercício do cargo. (NR DADA PELA EMENDA À LOM N.º 01/2008, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008).
§ 1º O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidado por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º Extinto o cargo ou função ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade remunerada, com todas as vantagens que o cargo lhe conferem, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º O Servidor Municipal quando nomeado para exercer as funções de cargo e comissão deverá fazer opção pela remuneração que lhes convier vedada a acumulação de proventos.
§ 5º Caso o Vice-Prefeito ou Vereador seja nomeado para função do cargo de Secretário deverá igualmente fazer opção pela remuneração conveniente vedada a acumulação.
§ 6º A proibição de acumulação de proventos não se aplica aos aposentados, quando no exercício de mandato popular, cargo em comissão ou a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Art. 142. REVOGADO PELA EMENDA À LOM N.º 01/2008, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
CAPÍTULO IX
Das Obras e Serviços Públicos
Art. 143. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
Art. 144. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificada, será realizada sem que conste:
I – o respectivo projeto;
II – o orçamento de seu custo;
III – a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V – os prazos para o seu início e término.
Art. 145. A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
§ 1º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões bem como qualquer autorização para exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito aprovar as tarifas respectivas.
Art. 146. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I – planos e programas de expansão dos serviços;
II – revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
III – política tarifária;
IV – nível de atendimento da população em termos de quantidade e de qualidade;
V – mecanismo para alteração de pedidos de reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo único. Em se tratando de empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
Art. 147. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informação, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 148. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos entre outros:
I – os direitos dos usuários, inclusive a hipótese de gratuidade;
II – as regras para manutenção do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III – as normas que possam comprovar eficiência mo atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV – as regras para orientar revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
V – a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
VI – as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão;
Parágrafo único. Na concessão ou na permissão dos serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e o aumento abusivo dos lucros.
Art. 149. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 150. As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive mediante edital ou comunicado resumido na imprensa da Região.
Art. 151. As tarifas dos serviços prestados diretamente pelo Município ou por órgãos da sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo a Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo único. Na formação dos custos dos serviços de natureza industrial computar-se-ão além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações bem como previsão para expansão dos serviços.
Art. 152. O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo. O Município deverá propiciar meios para criação dos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 153. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado para a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração de convênios.
Parágrafo único. Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município:
I – propor os planos de expansão dos serviços públicos;
II – propor critérios para fixação de tarifas;
III – realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.
Art. 154. A criação pelo Município de entidade da Administração direta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto sustentação financeira.
Art. 155. Será criado, na forma da lei, um Conselho de Participação Comunitária para acompanhamento e Fiscalização das Obras Públicas.
Art. 156. Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida no ato criatório da entidade.
Art. 157. O serviço público de transporte coletivo poderá ser organizado ou prestado diretamente pelo Poder Público Municipal ou sob regime de concessão ou permissão.
§ 1º Para o bom desenvolvimento do seu sistema de transporte coletivo, o Poder Público Municipal deverá manter conservadas as estradas vicinais existentes em seu território.
§ 2º O Município deverá manter sistema próprio de transporte coletivo, ligando Distritos à sede Municipal.
Art. 158. A malha viária municipal de estradas vicinais, criada na forma da lei, deverá ser conservada, melhorada e expandida.
Parágrafo único. A recuperação das estradas vicinais, a ser efetuada anualmente, após a quadra chuvosa, deverá ser feita em tempo hábil e sem discriminação de ordem político-partidária, de grupos ou pessoas.
Art. 159. Será o Executivo Municipal obrigado, no final de cada ano letivo, providenciar a recuperação dos prédios públicos municipais, principalmente escolas e creches.
Art. 160. Os limites de licitação para obras, serviços e fornecimentos ao Governo Municipal, observada a legislação federal e estadual pertinente, escalonados em concorrência, tomadas de preço e convite, serão estabelecidos na forma da lei.
Art. 161. Deverá o Município celebrar convênios para criação de áreas de lazer, quadras de esporte, creches e hortas comunitárias, oficinas, postos de saúde, habitações populares, aviamentos para beneficiar a população carente.
CAPÍTULO X
Dos Distritos
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 162. Nos Distritos, exceto no da sede, haverá um Conselho Distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 163. A instalação de Distrito novo dar-se-á com a posse do Administrador Distrital e dos Conselheiros Distritais perante o Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário de Justiça e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para os devidos fins, a instalação do Distrito.
Art. 164. A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus suplentes ocorrerá 45 (quarenta e cinco) dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias à sua realização, observando o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 1º O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório.
§ 2º - Qualquer eleitor residente no Distrito onde se realizar a eleição poderá candidatar-se ao Conselho Distrital, independente de filiação partidária.
§ 3º - A mudança de residência fora do Distrito implicará a perda do mandato de Conselheiro Distrital.
§ 4º - O mandato dos Conselheiros Distritais terminará junto com o do Prefeito Municipal.
§ 5º - A Câmara Municipal editará, até 15 (quinze) dias antes da data da eleição dos Conselheiros Distritais, por meio de decreto legislativo, as instruções para inscrição de candidatos, coleta de votos e apuração dos resultados.
§ 6º - Quando se tratar de Distrito Novo, a eleição dos Conselheiros Distritais será realizada 90 (noventa) dias após a expedição da lei de criação, cabendo à Câmara Municipal regulamentá-la na forma do parágrafo anterior.
§ 7º - Na hipótese do parágrafo anterior, a posse dos Conselheiros Distritais e do Administrador Distrital dar-se-á 10 (dez) dias após a divulgação dos resultados da eleição.
SEÇÃO II
Dos Conselheiros Distritais
Art. 165. Os Conselheiros Distritais, quando da sua posse, proferirão o seguinte juramento: “Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento do Distrito que represento”.
Art. 166. A função de Conselheiro Distrital constitui serviço púbico relevante e será exercida gratuitamente.
Art. 167. O Conselheiro Distrital reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, nos dias estabelecidos em seu Regimento Interno e, extraordinariamente por convocação do Prefeito Municipal, do Administrador Distrital ou de representante da Câmara Municipal, tomando suas deliberações por maioria de votos.
§ 1º - As reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo Administrador Distrital, que não terá direito a voto.
§ 2º - Servirá de Secretário um dos Conselheiros eleitos pelos seus pares.
§ 3º - Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão desde que residente no Distrito, poderá usar da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho.
§ 4º - Nos casos de licença ou de vaga de membro do Conselho Distrital, será convocado o respectivo suplente.
Art. 168. Compete ao Conselho Distrital:
I – elaborar o seu Regimento Interno;
II – elaborar, com a colaboração do Administrador Distrital e da população, a proposta orçamentária anual do Distrito e encaminhá-la ao Prefeito no prazo fixado por este;
III – opinar, obrigatoriamente no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta plurianual no que concerne ao Distrito, antes de seu envio pelo Prefeito à Câmara Municipal;
IV – fiscalizar as repartições municipais no Distrito e a qualidade dos serviços prestados pela Administração no Distrito;
V – representar ao Prefeito e à Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do Distrito;
VI – dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito, encaminhando-o, conforme o caso, ao Prefeito Municipal ou à Câmara de Vereadores;
VII – colaborar com a Administração Distrital na prestação de serviços públicos;
VIII – prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Prefeitura ou pela Câmara.
SEÇÃO III
Do Administrador Distrital
Art. 169. O Administrador Distrital terá a remuneração fixada na legislação municipal.
Parágrafo único – Criado o Distrito, fica o Prefeito autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital.
Art. 170. Compete ao Administrador Distrital:
I – executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes;
II – coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos;
III – propor ao Prefeito a admissão e dispensa de servidores lotados na Administração Distrital;
IV – promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito;
V - prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal e pela Câmara de Vereadores;
VI – solicitar ao Prefeito Municipal as providências necessárias à boa administração do Distrito;
VII – presidir as reuniões do Conselho Distrital;
VIII – executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinente;
IX – coordenar a fiscalização e efetuar levantamento das necessidades da população do Distrito e encaminhá-lo a quem de direito;
X – viabilizar a participação popular nas atividades de planejamento e avaliação da ação administrativa.
CAPÍTULO XI
Do Planejamento Municipal
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 171. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando a promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Art. 172. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 173. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I – democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II – eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III – complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV – viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
V – respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com planos e programas estaduais e federais existentes;
VI – complementariedade e integração de obras e serviços sem quebra da continuidade da administração municipal.
Art. 174. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanente de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte do tempo necessário.
Art. 175. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I – plano diretor;
II – plano de governo;
III – lei de diretrizes orçamentárias;
IV – orçamento anual;
V – plano plurianual.
Art. 176. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
SEÇÃO II
Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal
Art. 177. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações e entidades representativas no planejamento municipal.
Parágrafo único – Para fins deste artigo, entende-se como associação ou entidade representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenham legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 178. O Município submeterá à apreciação das associações ou entidades representativas, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
Parágrafo único – Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para sua remessa à Câmara Municipal.
Art. 179. A convocação das entidades representativas far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal: Prefeitura e Câmara de Vereadores.
TÍTULO V
Das Políticas Municipais
CAPÍTULO I
Da Saúde
Art. 180. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada através de políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 181. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 182. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Parágrafo único – É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 183. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I – planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de Saúde;
II – planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS em articulação com a sua direção estadual;
III – gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV – instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando ainda pisos salariais nacionais e incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;
V – executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) alimentação e nutrição;
d) fiscalização e inspeção do abate de animais.
VI – planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
VII – fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;
VIII – formar consórcios intermunicipais de saúde;
IX – gerir laboratórios públicos de saúde;
X – avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XI – estabelecer normas, fiscalizar e controlar estabelecimentos, produtos, substâncias e equipamentos utilizados na assistência à saúde;
XII – desenvolver o sistema de informações de saúde, sob controle público, visando a um melhor planejamento e avaliação das ações e da política de saúde;
XIII – estruturar e controlar os serviços de verificação de óbitos;
XIV – acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbi-mortalidade no âmbito do Município;
XV – desenvolver, em integração com o sistema educacional, ações educativas de saúde nos locais de prestação de serviço, nas escolas ou onde sejam necessárias, visando ao esclarecimento, à informação e à discussão, com os usuários;
XVI – implantar e garantir as ações do programa de assistência integral à saúde da mulher que atenda às especificidades da população feminina do Município, em todas as fases da vida da mulher, desde o nascimento;
XVII - executar, no âmbito do Município, programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como de situações emergenciais;
XVIII – estabelecer, na área de saúde, um programa de assistência médico-odontológico às crianças de zero a seis anos.
Art. 184. As ações e os serviços de saúde, realizados no Município, integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;
II – integridade na prestação das ações de saúde;
III – participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais, na formulação, na gestão e controle da política municipal e das ações de saúde, através do conselho municipal de caráter deliberativo e paritário.
Art. 185. Ficam criadas no Município duas instâncias colegiadas de caráter deliberativo com a finalidade de ensejar a participação direta da comunidade: Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º - A Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo Prefeito Municipal ou por um terço da Câmara de Vereadores, com ampla representação da comunidade, visa à avaliação da situação sanitária do Município e a fixar as diretrizes da política municipal de saúde.
§ 2º - O Conselho Municipal de Saúde é composto pelos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, representantes das entidades prestadoras de serviços de saúde, usuários e trabalhadores do SUS, devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento, com as seguintes atribuições:
I – formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
II – planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
III – aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
Art. 186. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato do direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 187. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes.
Art. 189. O montante das despesas de saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das despesas do orçamento anual do Município, computadas as transferências constitucionais.
Art. 190. Toda informação ou publicidade, que atente contra a saúde ou induza o consumo nocivo, deverá incluir observação explícita dos riscos, sob responsabilidade dos promotores e fabricantes.
Art. 191. O Município estabelecerá política de saneamento, tanto no meio Urbano quanto na Zona Rural, em função das respectivas realidades locais, observados os princípios da Constituição Federal.
§ 1º - Assegurar-se-á a participação das comunidades, das instituições e das esferas do Governo no planejamento, organização dos serviços e na execução das ações.
§ 2º - Os padrões técnicos das obras e serviços de saneamento deverão ser adequados tanto no meio físico quanto ao nível sócio-econômico das comunidades, garantindo-se o mínimo de condições sanitárias.
CAPÍTULO II
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Art. 192. A educação, fundamentada nos princípios democráticos, na liberdade de expressão, na sociedade livre e participativa, no respeito aos direitos humanos e inspirada na solidariedade e no trabalho, é um dos agentes do desenvolvimento e da libertação, visando à plena realização da pessoa, sua preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, contemplando o ensino as seguintes diretrizes:
I – igualdade de condição para o acesso, permanência e êxito na escola;
II – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
III – pluralismo de idéias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV – valorização dos profissionais do ensino com planos de carreira, na forma da lei, para o Magistério Público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurada a isonomia salarial para docentes em exercício com titulação idêntica;
V – gestão democrática da instituição escolar, na forma da lei, garantidos os princípios de participação dos servidores, docentes, estudantes e representantes da comunidade;
VI – garantia do padrão de qualidade, através de cursos para Regentes Auxiliares não titulados e reciclagem para professores;
VII – formação de seres humanos plenamente desenvolvidos, capazes de compreender os direitos e deveres da pessoa, do cidadão, da sociedade, do Estado e dos diferentes organismos da sociedade;
VIII – preparação dos indivíduos para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos que permitam utilizar as possibilidades do meio em função do bem comum;
IX – currículos voltados para realidade brasileira e suas peculiaridades regionais e locais;
X – fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional, assim como a preservação, a difusão e expansão do patrimônio cultural da humanidade;
XI – ensino religioso facultativo;
XII – liberdade de organização dos alunos, professores, servidores e pais dos alunos, sendo facultada a utilização das instalações do estabelecimento de ensino para as atividades das associações.
§ 1º - Serão ministrados, obrigatoriamente, nos estabelecimentos de ensino público e privado, com envolvimento da comunidade, noções de:
a) direitos humanos;
b) defesa civil;
c) legislação de trânsito;
d) educação sanitária;
e) efeitos de drogas, do álcool e do tabaco;
f) direito do consumidor;
g) educação ambiental;
h) técnicas agrícolas;
i) sexologia;
j) paleontologia;
l) associativismo, cooperativismo e ativação comunitária;
m) Lei Orgânica Municipal.
Art. 193. O Município destinará, anualmente, no Orçamento do Exercício Financeiro, verbas a serem aplicas na Educação, em montante nunca inferior a 25 % (vinte e cinco por cento) da arrecadação.
Parágrafo único – 5% (cinco por cento) das verbas destinadas à Educação ficam vinculadas à Educação Esportiva.
Art. 194. O Sistema Municipal de Ensino será organizado em colaboração com a União e o Estado, sendo planejado e executado de forma regionalizada, com diretrizes, objetivos e metas definidos em planos plurianuais, mediante garantia de:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – ensino fundamental obrigatório e gratuito, com unidades escolares na sede de cada distrito e estudos supletivos para aqueles que não tiveram acesso à escola na idade própria;
IV – melhoria e aprimoramento da qualidade do ensino;
V – atuação prioritária no ensino fundamental e pré-escolar;
VI – atendimento em creches e pré-escolar às crianças de dois a seis anos;
VII – ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VIII – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
IX – atendimento ao escolar, no ensino fundamental, através de programas suplementares, de material didático, merenda escolar, transporte e assistência médica incluindo oftalmologia, odontologia e fonoaudiologia;
X – estímulo à criação artística, às atividades de pesquisa e extensão, bem como à prática esportiva e à ativação comunitária;
XI – acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um;
XII – oferta de ensino profissionalizante, segundo as aptidões do educando e as necessidades do mercado de trabalho;
XIII – promoção humanística, científica e tecnológica do Município;
XIV – recenseamento pelo Município das crianças em idade escolar, zelando-se para o seu ingresso no sistema de ensino, bem como efetuando um levantamento permanente dos educandos do ensino fundamental, cuidando de sua frequência;
XV – escolas com corpo docente habilitado e com possibilidade de permanente atualização técnica e metodológica;
XVI – política de dignificação salarial dos servidores da área de educação;
XVII – manutenção e expansão do ensino fundamental, através da rede escolar municipal em convênio com o Estado ou entidades filantrópicas ou confessionais.
Parágrafo único – Classes de alfabetização para crianças a partir de 06 (seis) anos deverão ser mantidas, ensejando o aprendizado da leitura e da escrita, garantindo-se acesso efetivo ao 1º Grau.
Art. 195. Constituem encargos da administração municipal transportar da zona rural para a sede do Município, ou para o distrito mais próximo, alunos carentes, matriculados a partir da 5ª séries do 1º grau.
Art. 196. O não oferecimento do estudo obrigatório pelo Poder Público Municipal, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente, suscetível do exercício do direito de representação por qualquer cidadão e iniciativa de ofício pelo Ministério Público.
Art. 197. A organização democrática do ensino é garantida através de eleições para as funções de direção nas instituições de ensino, na forma que a Lei determinar.
Art. 198. O Estatuto do Magistério Público será elaborado com a participação de entidades representativas das diferentes categorias, observados:
I – piso salarial para todo o magistério, de acordo com o grau de formação;
II – condições plenas de reciclagem e atualização e permanentes, com direito a afastamento das atividades docentes sem perda de remuneração;
III – progressão funcional da carreira buscada na titulação;
IV – paridade de proventos entre ativos e aposentados;
V – concurso público para provimento de cargo;
VI – estabilidade no emprego, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º - O Plano de Carreira do Pessoal Técnico Administrativo será elaborado com a participação das entidades representativas das categorias, garantido:
a) Piso salarial;
c) condições plenas para reciclagem permanente com direito a afastamento das atividades, sem perda da remuneração;
d) progressão funcional da carreira, baseada na titulação.
§ 2º - Professor é todo aquele profissional com a devida titulação que exerça atividade de magistério, além da docência as decorrentes das funções de direção, planejamento, supervisão, inspeção, avaliação, orientação e pesquisa.
§ 3º - Professor, em qualquer dos níveis, será aposentado com vencimentos integrais, satisfeito o requisito de tempo de serviço independentemente da natureza de sua investidura.
Art. 199. O Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Município, será entidade autônoma e constituir-se-á em unidade orçamentária e de despesa.
§ 1º - O Conselho Municipal de Educação será integrado pelos educadores, indicados na seguinte proporção: um terço pelo Poder Executivo e dois terços pelo Poder Legislativo.
§ 2º - Compete ao Conselho Municipal de Educação, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em Lei e observadas as diretrizes e bases estabelecidas pelo Estado e pela União.
I – baixar normas disciplinadoras do Sistema Municipal de Ensino;
II – interpretar a legislação do ensino;
III – executar as normas e orientações provenientes das instâncias superiores por força do princípio de descentralização;
IV – autorizar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade.
§ 3º - A competência, a organização e as diretrizes de funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão estabelecidas em Lei.
Art. 200. Os recursos públicos serão destinados ás Escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, definidas em Lei, que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes na educação;
II – assegurem as destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsa de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da Lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares de rede pública da localidade de residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão da sua rede na localidade.
§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público Municipal.
§ 3º - Os estudantes universitários poderão receber, a título de bolsa de estudo, ajuda financeira para custeio de transporte tanto para o deslocamento às aulas no Campus Universitário como para excursões de pesquisa e extensão.
Art. 201. Será constituída uma Comissão Constitucional de Controle Demográfico da arrecadação e utilização dos recursos destinados à Educação.
§ 1º - Esta Comissão Constitucional de Controle Democrático da Arrecadação e Utilização dos Recursos destinados à Educação será formada por sete (07) membros, sendo dois indicados pela Câmara Municipal, sendo um (01) da bancada governista e um (01) da bancada oposicionista, dois (02) indicados pelo Poder Executivo, sendo um (01) vinculado às atividades educacionais e um (01) aos serviços financeiros do Município, um (01) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado pelo seu presidente, um (01) indicado pelo Sindicato de Professores Municipais e outro indicado pela Delegacia da APEOC no Município.
§ 2º - A Comissão Constitucional de Controle Demográfico da Arrecadação e Utilização dos Recursos destinados à Educação elegerá o seu presidente e fará uma reunião trimestral com os serviços de contabilidade e finanças da Prefeitura.
§ 3º - A função de membro desta Comissão Constitucional constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.
Art. 202. Verificada a inadimplência do preceito constitucional da utilização dos 25% na educação, a Comissão apresentará relatório, aprovado pela sua maioria, à Câmara Municipal e ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
Art. 203. O Município celebrará convênio com Universidades e Centros especializados para aprimoramento do ensino, da supervisão, da administração escolar no sistema escolar municipal.
Parágrafo único – O Município firmará convênio com a União e o Estado para, com a participação da comunidade, manter e expandir a Biblioteca Municipal e outras que possam ser criadas pelos Poderes Públicos.
Art. 204. O Município criará um Arquivo Público para a preservação de documentos educacionais e históricos, assegurando o acesso aos interessados.
Art. 205. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sócio-econômicas dos alunos.
Art. 206. Através de órgão competente, o Município incentivará, organizará e patrocinará a Educação Física e a prática esportiva, promovendo competições e oferecendo patrocínio às programações nas festividades das semanas do Estudante, da Pátria, da Criança e do Município.
Art. 207. É dever do Município apoiar e fomentar as iniciativas culturais em suas diferentes manifestações como direito de todos os munícipes.
§ 1º - Serão assegurados recursos para construção e manutenção do Teatro Municipal como fator do desenvolvimento das artes cênicas.
§ 2º - O Município, em articulação com a União e o Estado, promoverão um calendário anual de eventos com a finalidade de integrar e promover as iniciativas culturais.
§ 3º - Por todos os meios ao seu alcance, o Poder Público Municipal protegerá os grupos folclóricos remanescentes, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico, bem como o patrimônio fóssil do Município.
Art. 208. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.
Art. 209. Ficam isentos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
CAPÍTULO III
Do Bem Estar Social e da Promoção Humana
Art. 210. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
Parágrafo único – Os Poderes Públicos, obrigatoriamente, reger-se-ão pelos dispositivos constitucionais do caput deste artigo iluminados pelos Artigos 196 e 227 da Constituição Federal.
Art. 211. A ação do Município visando ao bem-estar social e no campo da assistência social terá como objetivo promover:
I – a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II – o amparo aos idosos, aos adolescentes e às crianças;
III – a integração das comunidades carentes.
Art. 212. Na formação e execução dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações e entidades representativas da comunidade.
Art. 213. A família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida.
Parágrafo único – Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
Art. 214. O idoso terá direito à saúde, à promoção social, ao trabalho, ao lazer, à justiça e à participação na vida social.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desses direitos, incumbe o Poder Público:
I – adotar medidas para garantir aos idosos sua participação na comunidade;
II – implementar uma política social para idosos em todo o Município;
III – criar um serviço responsável pela coordenação de programas destinados às pessoas idosas na sede municipal e na zona rural.
§ 2º - Providenciará a Administração Municipal a celebração de convênios, acordos ou contratos com entidades especializadas a fim de assegurar recursos para serviços aos idosos.
Art. 215. O Município assegurará ao maior de 60 (sessenta) anos:
I – atendimento preferencial em seus postos de saúde, e em quaisquer órgãos da Administração Pública Municipal;
II – assistência médica, odontológica, oftalmológica e social;
III – proteção contra violência, o desamparo, a zombaria e o ridículo;
IV – programas preventivos contra o envelhecimento precoce.
Art. 216. O Poder Público Municipal assegurará aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência:
I – acesso aos serviços de saúde com atendimento preferencial, humanitário, especializado e integrado, inclusive distribuição de medicamentos, próteses, órteses e implementos aos idosos e deficientes carentes;
II – alfabetização;
III – acesso aos cursos de extensão universitária, proporcionando-lhes formas adequadas de relacionamento social;
IV – programas culturais que viabilizem e estimulem sua participação na comunidade;
V – assistência domiciliar ao idoso e ao excepcional carentes e abandonados;
Parágrafo único – O Poder Público dispensará apoio técnico, social e financeiro às entidades sociais filantrópicas de utilidade pública, devidamente legalizada com mais de 03 (três) anos de serviços prestados à coletividade.
CAPÍTULO IV
Da Política Econômica
Art. 217. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico e social, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da sua população, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo único – Para a consecução do objetivo traçado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União e o Estado.
Art. 218. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I – fomentar a livre iniciativa;
II – privilegiar a geração do emprego;
III – utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV – racionalizar a utilização dos recursos naturais;
V – proteger o meio ambiente;
VI – proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII – dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas às empresas locais, considerando sua contribuição para democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII – estimular os cursos profissionalizantes;
IX – estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
X – eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício das atividades econômicas;
XI – desenvolver ação direta ou reivindicatória junto a outras esferas do Governo, de modo a que seja, entre outros, efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado e subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo e de mercado.
Parágrafo único – Será criado, na forma da lei, um fundo especial para o desenvolvimento, tornando compulsórios 10% (dez por cento) do FPM para incentivo a instalação de microempresas, sob forma de unidades sociais de produção, tanto comunitárias como em grupos familiares.
Art. 219. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formação e manutenção de infra-estrutura básica, capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas.
Parágrafo único – A atuação do Município dar-se-á inclusive no meio rural, para a fixação do homem à terra, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a atingir estes objetivos.
Art. 220. A atuação do Município na Zona Rural terá como principais objetivos:
I – oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II – garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III – garantir a utilização dos recursos naturais;
IV – promover a especialização da mão-de-obra e a extensão rural.
Art. 221. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vista ao desenvolvimento de atividade econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
Art. 222. O Município envidará esforços para proteger o consumidor através de:
I – orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;
II – criação de órgão no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;
III – atuação articulada com a União e o Estado.
Art. 223. O Município dispensará tratamento jurídico diferentemente à microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.
Art. 224. Às microempresas e às empresas de pequeno porte do Município serão concedidos os seguintes favores fiscais:
I – isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS;
II – isenção da taxa de licença para localização de estabelecimentos;
III – dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervierem;
IV – autorização para utilizarem modelo simplificado de serviços ou cupom de máquina registradora que atendam às condições estabelecidas na legislação específica.
Art. 225. O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresa se estabelecerem na residência de seus titulares desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo único – As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Art. 226. Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou eliminação através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.
Art. 227. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
CAPÍTULO V
Da Política Urbana
Art. 228. A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o desenvolvimento das funções sociais da cidade e do bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas econômicas e sociais do Município.
Parágrafo único – As funções sociais da cidade impõem o acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com sua dignidade.
Art. 229. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º - O Plano Diretor fixará critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2º - O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 3º - O Plano Diretor definirá áreas especiais de interesse social, urbanístico e ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 230. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes à disposição do Município.
Art. 231. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população do Município.
§ 1º - A ação do Município deverá orientar-se para:
I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura: luz, água, pavimentação, esgotos, telefones; e serviços: limpeza pública e coleta de lixo;
II – estimular e assistir tecnicamente projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população carente, passíveis de urbanização.
§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com as exigências da dignidade humana.
Art. 232. A ação do Município deverá orientar-se para:
I – ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II – executar programas de saneamento básico, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário na sede e nos distritos;
III – executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução dos seus problemas de saneamento;
IV – levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água, luz e telefone;
V – criar, conservar e expandir áreas de lazer e parques infantis;
VI – arborizar e conservar o ajardinamento dos logradouros públicos.
§ 1º - Fica proibido o corte de árvores no perímetro urbano, salvo nos casos de interesse público.
§ 2º - O infrator será penalizado nos termos da lei.
§ 3º - Caso o infrator seja o Poder Público, qualquer cidadão poderá encaminhar denúncia ao órgão competente que tomará as medidas cabíveis.
VII – assegurar, mediante desapropriação por interesse social, ou mediante a destinação de terras públicas, áreas para a construção de habitações para pessoas carentes.
Art. 233. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor deverá promover planos e programas destinados a melhorar as condições de habitação, saneamento e transporte público, da circulação de veículos e de segurança do trânsito.
Parágrafo único – Será assegurada a participação das entidades representativas, das associações de moradores e comunitárias no planejamento e fiscalização das iniciativas previstas neste artigo.
Art. 234. A sede do Distrito será considerada área urbana para efeito de execução da política urbana.
CAPÍTULO VI
Da Política do Meio Ambiente
Art. 235. O meio ambiente equilibrado e uma sadia qualidade de vida são direitos inalienáveis da população, impondo-se ao Município e à Sociedade o dever de preservá-los, defendê-los e promovê-los.
Parágrafo único – Para assegurar a efetividade deste direito compete ao Poder Público:
I – criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente para coordenar a implementação da política ambiental, tendo entre outras atribuições a de licenciar obras de atividades de significativo impacto ambiental, sendo composto de forma paritária por representantes de órgãos públicos e associações que tenham por finalidade a defesa do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural e paleontológico do Município;
II – estabelecer, dentro do planejamento geral de proteção do meio ambiente, áreas especificamente protegidas, criando, através de Lei, parques e outras unidades de conservação, implantando-os com os serviços públicos indispensáveis às suas finalidades;
III – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei as práticas que colocam em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização de seus espécimes e subprodutos;
IV – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
V – fomentar o florestamento e o reflorestamento nas áreas críticas em processo de degradação ambiental, bem como em todo o Município;
a) fica expressamente proibido o desmatamento na distância mínima de 06 (seis) metros em cada margem do Rio Cariús;
b) fica obrigatório o plantio de árvores de reflorestamento adaptadas à região em áreas desmatadas da Chapada do Araripe adredemente escolhidas, em cada propriedade;
c) fica proibido o desmatamento do Sopé da Chapada do Araripe em 200 (duzentos) metros de comprimento e, em cima da Serra, 500 (quinhentos) metros, com multa no valor de um salário mínimo, a favor do Município, por cada hectare desmatado.
VI – controlar os defensivos agrícolas, o que será feito apenas mediante receita agronômica;
VII – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos, minerais e paleontológicos, autorização pela União, nos termos do Art. 23, inciso IV e XI da Constituição Federal;
VIII – reduzir em percentual estipulado em Lei os impostos sobre propriedade urbana que cuida adequadamente das árvores existentes diante do imóvel ou que reservarem 10% (dez por cento) da área dos imóveis para ajardinamento;
IX – exigir de quem explorar recursos minerais no Município, inclusive através de ação judicial, o cumprimento da obrigação de fazer a recuperação do ambiente degradado;
X – reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma da Lei, em benefício daqueles proprietários que cuidarem adequadamente de imóveis tombados;
XI – proibir a caça de aves e animais silvestres no período de procriação e, a qualquer tempo, o abate indiscriminado.
Parágrafo único – Fica proibido o abate de matrizes de qualquer espécie, que estejam comprovadamente no período final de gestação.
XII – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios paleontológicos.
Art. 236. O Poder Público deverá promover a educação ambiental em todos os níveis com vistas à conscientização da preservação do meio ambiente para assegurar a dignidade humana e a proteção da natureza.
Art. 237. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas na forma determinada em Lei.
CAPÍTULO VII
Da Política Agrícola
Art. 238. O Município apoiará o planejamento da política agrícola, ouvidos os proprietários, parceiros, posseiros, arrendatários e trabalhadores rurais.
Art. 239. O Município desenvolverá, através de convênio, a política de assistência técnica e extensão rural, que promoverá a capacitação do produtor rural, visando a melhoria da produtividade e de suas condições de vida e de suas famílias, observadas:
I – a difusão de tecnologia agrícola e de administração rural;
II – a organização do produtor rural;
III – a informação de medidas de caráter econômico, social e de política agrícola;
IV – a difusão de conhecimento sobre saúde, alimentação, planejamento familiar, habitação, associativismo e lazer;
V – a orientação sobre o uso racional dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente, utilização de assistência creditícia, armazenamento e comercialização dos produtos agrícolas;
VI – a orientação sobre cooperativismo e sindicalismo rural.
Parágrafo único – O Município assistirá aos trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhe, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, em 05 de Abril de 1990.
JOÃO VALMAM AMORIM DO VALE
Presidente
FELINTO WILLIAM CRUZ DE FIGUEIREDO
1º Secretário
VALDIR BRAÚLIO DE SOUSA
2º Secretário
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o Art. 165, § 9º da Constituição Federal.
Parágrafo único – Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:
I – até o dia 20 (vinte) de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;
II – dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de capital.
Art. 2º. Nos Distritos já existentes, a posse da Administração Distrital dar-se-á 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, ficando o Prefeito Municipal autorizado a criar respectivo cargo em Comissão, da mesma natureza do de Secretário Municipal.
Art. 3º. A eleição dos Conselheiros Distritais ocorrerá 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, observando-se, no que couber, o nela disposto, sobre o assunto.
Art. 4º. A partir da promulgação desta Lei Orgânica, cessa o pagamento pelo contribuinte da taxa de iluminação Pública, assumindo a Prefeitura Municipal a responsabilidade pelo pagamento da mencionada taxa.
Art. 5º. Será constituída de forma permanente, a Comissão Municipal de Defesa Civil com a finalidade de desenvolver atividades educativas, preventivas e assistenciais à população na ocorrência de calamidades que venha a atingir o Município.
§ 1º - A Comissão de Defesa Civil terá a seguinte formação:
I – Representantes do Poder Executivo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Obras ou equivalente;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação ou equivalente;
c) um representante da Secretaria Municipal de Ação Social ou equivalente;
d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente.
II – Representantes da Câmara Municipal:
a) um Vereador indicado pela bancada situacionista.
b) um Vereador indicado pela bancada oposicionista.
III – Representantes da Sociedade Organizada:
a) um representante de cada Sindicato com representação legal no Município até três, a partir do que será eleito pela representação dos Sindicatos o seu representante;
b) um representante de cada órgão estadual sediado no Município;
c) um representante de cada órgão federal sediado no Município;
d) um representante de cada confissão religiosa com atividades pastorais no Município;
e) um representante eleito pelas entidades filantrópicas existentes no Município;
f) três representantes eleitos pelas Associações Civis legalmente constituídas no Município;
g) um representante de cada partido político com Diretório reconhecido no Município.
§ 2º - A Comissão terá um mandato de 02 (dois) anos, podendo haver recondução para um período subsequente.
§ 3º - Compete à Comissão eleger seu Presidente e elaborar seu Regimento Interno.
§ 4º - Nenhum membro receberá remuneração por atuar junto à Comissão, devendo seus vencimentos serem aqueles provenientes da sua repartição de origem.
Art. 6º. Fica assegurada a Assistência Médica a todos os Distritos pelo menos uma vez por semana. Implementar o ensino fundamental, de 1º grau, nas escolas municipais existentes nas sedes dos Distritos.
Art. 7º. Ficam criadas Creches em todos os Distritos e Povoados deste Município.
Art. 8º. Fica o Poder Público Municipal obrigado a instalar Posto Telefônico em cada Distrito deste Município.
Art. 9º. Fica o Poder Público Municipal obrigado a construir passagens molhadas nos riachos atravessados pelas estradas vicinais municipais.
Art. 10. Fica criado o Parque de Preservação Ambiental da Chapada do Araripe em torno do Pontal da Santa Cruz numa extensão de 06 (seis) quilômetros de leste a oeste e 01 (hum) quilômetro de norte a sul, para fomento da educação ambiental, desenvolvimento da política preservacionista e estímulo às iniciativas de lazer e turismo.
Parágrafo único – Para a consolidação do Parque Municipal da Preservação Ambiental do Pontal da Santa Cruz, o Poder Público, na forma da Lei, indenizará as benfeitorias existentes e firmará convênio com a União para a formalização da posse da terra ou fará sua desapropriação por interesse social.
Art. 11. Fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura, para atendimento dos agricultores, com prioridade aos pequenos produtores, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras que lhe venham ser acrescentadas:
I – promover programas municipais de abastecimento alimentar para à população de baixa renda;
II – garantir o escoamento da produção;
III – promover programas de distribuição de implementos agrícolas a pequenos proprietários produtores, bem como aos sem terra.
§ 1º - Fica assegurada a participação popular na elaboração e execução dos programas municipais de fomento.
§ 2º - O seu Titular será profissional de Ciências Agrárias.
Art. 12. Fica criado um posto veterinário Municipal com a finalidade de incentivar, orientar e prestar assistência técnica aos pecuaristas do Município.
§ 1º - O referido Posto terá como responsabilidade fiscalizar rigorosamente todos os animais a serem abatidos no Matadouro Público.
§ 2º - Bovinos, Caprinos, Ovinos e Suínos destinados à venda para consumo humano deverão obrigatoriamente ser abatidos no Matadouro Público.
Art. 13. Fica assegurado, por meio de ambulância, o transporte para atendimento de doentes da zona rural.
Art. 14. Ficam criados Mine-Postos de Saúde, dirigidos por profissionais qualificados, para atendimento aos primeiros socorros e distribuição de medicamentos.
§ 1º - Os referidos Mini-Postos de Saúde, deverão promover cursos sobre saúde, higiene e nutrição, bem como realizar campanhas de prevenção médico-odontológica e efetuar treinamento para os agentes de saúde numa linha de medicina preventiva.
§ 2º - Um órgão de Supervisão de Saúde deverá coordenar a iniciativas dos programas de saúde, bem como promover a distribuição racional dos servidores para atendimento das necessidades de cada comunidade.
Art. 15. As terras do patrimônio do Município, ocupadas por pessoas em outra propriedade imóvel, serão outorgadas em doação aos seus ocupantes ou posseiros:
I – para legitimação do uso do chão de casa já construída;
II – para construção de casa no prazo de 01 (um) ano.
§ 1º - Cada ocupante ou posseiro terá o prazo de 06 (seis) meses a partir da promulgação da Lei Orgânica para requerer documento hábil junto aos Poderes Públicos e efetuar o Registro no Cartório de Imóveis.
§ 2º - Documentos expedidos anteriormente pela Prefeitura serão considerados hábeis para fins de registro.
Art. 16. Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos a que se refere o Art. 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o Art. 60 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 17. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e nas entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 18. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, votada em dois turnos, com interstício, mínimo de 10 (dez) dias, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, em 05 de Abril de 1990.
JOÃO VALMAM AMORIM DO VALE
Presidente
FELINTO WILLIAM CRUZ DE FIGUEIREDO
1º Secretário
VALDIR BRAÚLIO DE SOUSA
2º Secretário
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:51FBF4BA