ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 435/2012, DE 17 DE ABRIL DE 2012
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 423/2011, de 16 de dezembro de 2011, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 423/2011, de 16 de dezembro de 2011.
Art. 2º. Fica acrescentado à Lei Municipal nº 423/2011, de 16 de dezembro de 2011, o artigo 5º-A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada até o limite de 40% (quarenta por cento) do montante definido no art. 2º desta Lei.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 17 de abril de 2012.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:5211BB5F