ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1211/2019

LEI Nº 1.211 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO – CE, no uso de suas atribuições legais e com amparo da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito, aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica Instituído o Conselho Municipal dos Direitos do idoso, como órgão consultivo, deliberativo e normativo de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, com observância dos princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n°8.842 de 04 de janeiro de 1994.

PARÁGRAFO ÚNICO – O conselho Municipal dos Direitos e Proteção de Idoso é vinculada a Secretaria Municipal da Trabalho e Ação Social.

Art. 2° - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reger-se-á pelo disposto nesta Lei, pelo que dispuser o seu Regimento Interno, e pelas outras disposições legais que lhes forem aplicáveis.

Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:

I – Formular política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, bem como controlar e fiscalizar a sua execução;

II – Acompanhar e avaliar proposta orçamentária do município, no que se refere ao atendimento dos direitos do idoso, indicando modificações necessários;

III – Estabelecer prioridade de atuação e critérios para a utilização dos recursos, programas e ações de assistência ao idoso;

IV – Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, atuantes no atendimento do idoso;

 

V – Zelar pela efetivação da descentralização político-administrativa e da participação popular, por meio de organizações representativas, nos planos e programas de atendimento aos direitos do idoso;

VI – Propiciar apoio técnico a órgãos municipais e entidades não-governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos que venham a ser estabelecidos no Estatuto do Idoso;

VII – Promover proteção jurídico-social do idoso;

VIII – Oferecer subsídios ou fazer proposições ao Prefeito objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente a política do idoso;

IX – Promover campanhas de formação da opinião pública sobre os direitos assegurados ao idoso, bem como incentivar e apoiar realização de eventos, estudos e pesquisas no campo do idoso;

X – Recebe, apreciar e manifestar-se sobre denúncias e queixas formuladas a respeito do direito do idoso;

XI – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XII – Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos do idoso;

XIII – Exercer outras atividades regulares que objetivem a promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso.

Art. 4° - O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso será integrado por membros titulares, e respectivos suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – De órgãos ou entidades governamentais:

01 (um) representante da Secretaria de Ação Social ou órgão equivalentes;

01 (um) representante da Secretaria da Educação;

01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

01 (um) representante da Secretaria de Finanças e outras Secretarias.

II – De órgãos ou entidades não- governamentais:

 

04 (quatro) representantes de entidades escolhidos, por voto direito, pelo fórum do idoso, dentre aqueles reconhecidas no âmbito municipal pelo trabalho que vêm desenvolvendo em defesa dos direitos do idoso.

Art. 5° - Os membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, e respectivos suplentes serão indicados ao Secretário Municipal de Assistência Social, e nomeados pelo Prefeito Municipal, devendo a indicação observar a seguinte forma:

I – pelos titulares dos respectivos órgãos, de livre escolha no caso dos órgãos e entidades governamentais;

II – pelos presidentes ou titulares das entidades;

PARÁGRAFO ÚNICO – A indicação dos 08 membros do Conselho, a que se refere este artigo, deverá ser efetuada até o décimo dia útil do mês subsequente ao da publicação desta Lei.

Art. 6°- Os conselheiros titulares e suplentes representantes dos órgãos e entidades governamentais serão nomeadas para um mandato que não poderá ser superior a 04 (quatro) anos consecutivos, podendo, no entanto, ser destituído a qualquer tempo.

Art. 7° - Os conselheiros titulares e suplentes representantes das entidades não-governamentais serão nomeados para um mandato que não poderá ser superior a 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 8° - A Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso caberão aos membros que forem escolhidos pelos seus integrantes, por maioria absoluta de votos, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

Art. 9° - O desempenho da função de membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será considerado como serviço relevante prestado ao município e não terá qualquer tipo de remuneração.

Art. 10 – O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso contará com uma Secretaria Executiva, que desenvolverá as atividades técnicas e administrativas.

Art. 11 – As normas de funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e de sua Secretaria Executiva, serão disciplinadas em seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Resolução do Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 12 – As atividades de apoio administrativo, necessárias ao desempenho dos trabalhos, relativos ao funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e sua Secretaria Executiva, serão prestadas pela Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 13 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas a pessoa idosa no âmbito do município de São Benedito.

Art. 14 – O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), será gerenciado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, a quem se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), sendo competência deste, a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos, serviços e benefícios voltados a pessoa idosa.

Art. 15 – Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI):

I – As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

II – As transferências e repasse do Município;

III – Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhes forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV – Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V – Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);

VI – As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do imposto sobre a renda conforme a Lei Federal nº 2.2013/2010;

VII – Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e

VIII – As receitas estipuladas em Lei.

 

§ 1º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI)”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações da pessoa idosa, conforme a legislação pátria.

§ 2º - Os recursos de responsabilidades do Município de São Benedito, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.

Art. 16 – A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, prestará contas bimestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), e dará vistas e prestará informações quando for solicitada pelo Conselho.

Art. 17 – O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI).

Art. 18– Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito remeterá à Câmara Municipal Projeto de Lei, específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI).

PARÁGRAFO ÚNICO – A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, Orçamento do Município.

Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei nº 650/2008 e demais disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 21 de novembro de 2019.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:52157C25