ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 67

DECRETO MUNICIPAL Nº 67, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

 

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DIRETAS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E II DO ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que estabelece a licitação como regra para as contratações realizadas pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação;

 

CONSIDERANDO a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo Municipal para expedir decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis, bem como para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do Município de Mauriti, os procedimentos administrativos relativos às contratações diretas por dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 instituiu normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, estabelecendo novos parâmetros de planejamento, governança, transparência, eficiência e controle das contratações públicas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos de contratação direta, conferindo maior uniformidade, racionalidade e segurança jurídica à atuação dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO que a contratação direta, embora constitua hipótese legal de afastamento do procedimento licitatório, exige a observância dos princípios e requisitos legais aplicáveis, especialmente quanto à motivação, à justificativa dos preços, à seleção da proposta mais vantajosa e à adequada instrução processual;

 

CONSIDERANDO a importância do planejamento das contratações públicas, da adequada caracterização das demandas administrativas e da compatibilidade dos preços estimados com os valores praticados no mercado, como medidas indispensáveis à prevenção de sobrepreços, contratações antieconômicas e desperdício de recursos públicos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer fluxos e responsabilidades entre as unidades requisitantes, os setores de planejamento, compras, licitações, orçamento e a Procuradoria-Geral do Município, de modo a assegurar a adequada tramitação dos processos e a segregação de funções;

 

CONSIDERANDO a relevância da transparência e da publicidade dos atos administrativos, bem como da ampliação da competitividade e da possibilidade de participação de fornecedores interessados, inclusive mediante a divulgação de avisos para recebimento de propostas adicionais;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de utilização de ferramentas eletrônicas nos procedimentos de contratação direta, como instrumento de modernização administrativa, ampliação do acesso dos fornecedores, racionalização de recursos e fortalecimento dos mecanismos de controle;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a eficiência administrativa, a celeridade processual e a economicidade, sem prejuízo da observância das exigências legais e da preservação do interesse público;

 

CONSIDERANDO que a regulamentação municipal dos procedimentos de contratação direta contribui para o fortalecimento da governança pública, para a atuação coordenada dos agentes públicos e para a prevenção de irregularidades na aplicação dos recursos públicos;

 

RESOLVE DECRETAR:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Este Decreto é de observação obrigatória no âmbito da Prefeitura Municipal de Mauriti-CE para estabelecer, com fim de padronizar e garantir unidade de ação processual, diretrizes à instrução de processos administrativos de contratação direta por dispensa de licitação com base no Art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 2º. O processo de contratação em tela observará os seguintes princípios inscritos na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/21: a legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

 

Art. 3º. Caberá à Alta Administração do Município de Mauriti, no âmbito de suas atribuições, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução do processo de contratação por meio da dispensa de licitação, observado o princípio de segregação de funções.

 

Art. 4º. Os processos de contratações devem-se nortear visando os seguintes objetivos: selecionar proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e justa competição; evitar sobrepreços, preços inexequíveis e superfaturamento; e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

 

Art. 5º. No procedimento de contratação devem ser observadas as seguintes orientações: os documentos serão produzidos por escrito, com data, local e assinatura dos responsáveis; os valores, preços e custos utilizarão a moeda corrente nacional; a autenticidade de cópia de documento poderá ser feita por agente da Administração, mediante apresentação do original; o reconhecimento de firma é necessário somente se houver dúvida de autenticidade; e os atos serão preferencialmente digitais, produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

 

Art. 6º. A identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico será permitida, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

 

Art. 7º. Os atos do processo de contratação são públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. A publicidade do conteúdo das propostas e do orçamento poderá ser divulgada em momento posterior, nos termos do art. 13 e 24, respectivamente, da Lei n. º 14.133/21.

 

CAPÍTULO II

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Art. 8º. O Município de Mauriti realizará procedimento de Dispensa Eletrônica, quando executar recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, conforme Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, ou quando executarem recursos do Estado decorrentes de transferências voluntárias.

§ Único. Poderá ser utilizada qualquer ferramenta informatizada disponível no mercado para realização do procedimento, desde que atenda as hipóteses do art. 75 da Lei n.º 14.133/21, devendo ser utilizada de forma preferencial, sendo que em caso de não utilização do procedimento de dispensa eletrônica ou sua inviabilidade e ser justificado no processo.

 

Art. 9º. A dispensa de licitação, na forma eletrônica, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa SEGES/ME 67/2021, deve ser adotada nas seguintes hipóteses:

I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;

II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;

III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e

IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Art. 10º. As dispensas em razão do valor obedecem, a partir deste Decreto, aos seguintes limites: valor inferior a R$ 130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) para contratação de obras e serviços de engenharia e contratação de serviços de manutenção de veículos automotores; e valor inferior a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) para contratação de outros bens e serviços.

 

Art. 11º. Para apuração desses valores deve ser considerado o somatório da despesa com objetos de mesma natureza, isto é, o somatório das contratações no mesmo ramo de atividade, cujo critério de verificação é a subclasse da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), acessível em https://cnae.ibge.gov.br/ (sub elemento). Além disso, deve ser considerado o somatório despendido no exercício financeiro.

 

Art. 12º. As contratações de até R$ 10.478,74 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) para serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, não entram na aferição do valor de que trata o inciso I do art. 75, Lei nº 14.133/21.

 

Art. 13º. Conforme previsto no art. 182, da Lei nº 14.133/21, o Poder Executivo Federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores acima, fixados por ato normativo, os quais serão divulgados no PNCP, e que deverão ser adotados por este Município.

 

CAPÍTULO III

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

 

SEÇÃO I – Dos Documentos

 

Art. 14º. Os documentos, atos e instrumentos de contratação devem constar de processo administrativo, devidamente aberto no Sítio Oficial do Município de Mauriti-CE.

 

§1º. A instrução processual, segundo o Artigo 72 da Lei 14.133/2021, conterá as seguintes informações, preferencialmente nessa ordem:

I - Documento de designação dos agentes públicos responsáveis pela contratação;

II - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, Minuta de Instrumento Contratual;

III - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

IV - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

V - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

VI - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VII - razão da escolha do contratado;

VIII - justificativa de preço;

IX - autorização da autoridade competente.

a) O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

§ 2º. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

 

SEÇÃO II – Oficialização da Demanda

 

Art. 15º. O Documento de Formalização de Demanda – DFD, deve contemplar no mínimo, os seguintes critérios:

I - razão da necessidade da aquisição dos bens/materiais ou contratação dos serviços, demonstrando objetivamente seu alinhamento com o Plano Anual de Contratação vigente;

II - especificação do objeto da contratação, contendo numeração sequencial dos itens, especificações técnicas resumidas e quantidades demandadas;

III - justificativa dos quantitativos demandados, acompanhado de sua metodologia de cálculo, demonstrativo de consumo de exercícios anteriores, relatórios do almoxarifado e/ou outros dados objetivos que demonstrem o dimensionamento adequado da aquisição/contratação;

IV - manifestação sobre a adoção de práticas e/ou critérios de sustentabilidade economicamente viáveis adotados no procedimento;

V - manifestação técnica apta a justificar e demonstrar que a hipótese legal de contratação direta por dispensa de licitação suscitada é aplicável ao caso concreto;

§1º. não serão aceitas justificativas genéricas que não contemplem satisfatoriamente todos os critérios acima elencados e que se restrinjam a destacar, por exemplo, apenas o atendimento ao interesse institucional.

§2º. O Documento de Formalização de Demanda – DFD deverá ser assinado pelo(a) servidor(a) responsável do setor técnico requisitante e por sua chefia imediata, sendo aceito também, assinatura feita eletronicamente.

§3º. Quanto ao alinhamento ao Plano de Contratações Anual, registre-se que se aplica à Lei nº 14.133/21 e normas locais.

 

SEÇÃO III – Estudo Técnico Preliminar – ETP

 

Art. 16º. Nos casos de contratações diretas tratados neste Decreto, à luz do método sistemático de interpretação das normas jurídicas aplicado ao termos do art. 14, I e II, da IN.º58/2021, fica facultada a elaboração dos ETP’s para as dispensas de licitação com fundamento nos incisos I e II do art. 75 da Nova Lei Geral de Licitações, Lei n.º 14.133/21, como também as aquisições e contratações, em quaisquer que sejam as modalidades, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/21.

§1º. A dispensa da apresentação do Estudos Técnicos Preliminares - ETP, mas com a ausência dos itens não obrigatórios, está condicionada à juntada aos autos de justificativa, demonstrando, que a elaboração do documento ou a ausência de itens deve-se pela incompatibilidade com a urgência da contratação, ou, por exemplo, nos casos que se enquadram no art. 18, §3º, da Lei 14133 de 2021.

 

SEÇÃO IV – Estimativa de Preços

 

Art. 17º. As Estimativas de Preços devem observar o que dispõem o art. 23 da Lei n.º 14.133/21 e as Instruções Normativas n.º 65/21 e 67/21, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, ressaltando que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

 

Art. 18º. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:

I - descrição do objeto a ser contratado;

II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;

III - caracterização das fontes consultadas;

IV - a série de preços coletados;

V - o método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;

VI - as justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;

VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte;

VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores.

 

Art. 19º. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, tratados neste Decreto, será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I - Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico gov.br/painel de preços, desde que as cotações refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;

II - aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou

IV - pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

VI - Pesquisas realizadas in-loco por meio de servidor deste órgão, este preenchendo planilha, podendo também, anexar fotos dos Itens.

VII - Pesquisas Realizadas por Telefone;

§1º. Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II.

§2º. Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:

I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

a) descrição do objeto, valor unitário e total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

c) endereço e telefone de contato; e

d) data de emissão.

III - registro, nos autos da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.

§3º. Quando a pesquisa de preços for realizada in-loco, por meio de servidores, nos termos do inciso VI, deverá ser observado:

I - as cotações deverão conter, no mínimo:

a) descrição do objeto, valor unitário e total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Estabelecimento;

c) endereço e/ou telefone de contato; e

d) data de emissão.

e) Declaração narrativa contendo horário, dia e dados da Pessoa Física ou Jurídica visitada.

f) Dados do Servidor contendo número do Cadastro de Pessoa Física – CPF.

§4º. Quando a pesquisa de preços for realizada por Ligação Telefônica, de servidores responsáveis, nos termos do inciso VII, deverá ser observado:

I - as cotações deverão conter, no mínimo:

a) descrição do objeto, valor unitário e total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Estabelecimento;

c) endereço e/ou telefone de contato; e

d) data de emissão.

e) Declaração narrativa contendo horário, dia e dados da Pessoa Física e/ou Jurídica contactada.

f) Dados do Servidor contendo número do Cadastro de Pessoa Física – CPF.

§5º. Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.

§6º. Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/21, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

§7º. Deverá ser elaborado e assinado pelo responsável pela pesquisa e preços despacho que realize a análise técnica desta, com tabela comparativa, verificando a existência de valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, explicando, ainda, a metodologia utilizada para a obtenção do preço estimado da aquisição/contratação (média, mediana ou menor valor).

 

SEÇÃO V – Termo de Referência – TR

 

Art. 20º. O Termo de Referência – TR deverá ser elaborado e assinado eletronicamente ou de maneira convencional, pelo(a) servidor(a) responsável do setor técnico requisitante e, ao final, com assinatura e aprovação motivada do(a) Ordenador de Despesas, no âmbito da Secretaria Contratante do Município, contendo os seguintes elementos:

I - definição do objeto, incluídos sua natureza e os quantitativos;

II - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;

III - Previsão de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

IV - critérios de medição e de pagamento;

V - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

VI - adequação orçamentária;

 

SEÇÃO VI – Minuta do Termo de Instrumento Contratual

 

Art. 21º. A minuta do Termo de Instrumento Contratual deverá ser elaborada de acordo com os modelos disponibilizados pelo Município de Mauriti, em consonância com o art. 92 da Lei Geral de Licitações (cláusulas necessárias a todo contrato).

§1º. O instrumento contratual poderá ser substituído por outros documentos hábeis como: carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de fornecimento/serviço, nos casos de dispensa de licitação em razão de valor e compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor, conforme art. 95 da Lei nº 14.133/21.

§2º. Nas hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Geral de Licitações (cláusulas necessárias a todo contrato);

§3º. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 13.098,41 (treze mil, noventa e oito reais e quarenta e um centavos), valor esse que deverá ser atualizado nos termos do art. 13 deste instrumento normativo.

 

SEÇÃO VII – Da Divulgação

 

Art. 22º. As contratações por dispensa de licitação de que tratam os incisos I e II do Artigo 75 da Lei 14.133/2021, serão precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial do Município de Mauriti, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

I - As contratações por Dispensa de Licitação com recursos decorrentes de transferências voluntárias do Estado ou da União deverão ter o prazo fixado para abertura do procedimento e recebimento de propostas/envio de lances, não inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta e obedecerão aos ditames da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021.

§1º. O procedimento deverá divulgado no Sítio Eletrônico do Município (https://www.mauriti.ce.gov.br/) sem prejuízo da sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

 

SEÇÃO VIII – Da apresentação de proposta e do envio de lances

 

Art. 23º. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por e-mail oficial do Setor de Licitações do Município de Mauriti (ccdemauriti@mauriti.ce.gov.br) ou por meio Sistema de Dispensa Eletrônica, quando se tratar Dispensa de Licitação com recursos decorrentes de transferências voluntárias do Estado ou da União, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em sua proposta, as seguintes informações:

I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;

III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;

IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

V - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Art. 24º. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será aberto para o envio de propostas até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, exclusivamente por meio de e-mail oficial do Setor de Licitações.

§ Único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e serão ordenadas as propostas em ordem crescente de valor (ou decrescente de vantajosidade)".

 

SEÇÃO IX– Da habilitação

 

Art. 25º. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133/21.

I - Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/21:

a) A habilitação jurídica que visa demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada;

b) As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:

I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

c) consulta consolidada de pessoa jurídica junto ao Tribunal de Contas da União (https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/);

d) documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, quando for o caso, conforme Artigo 67 da Lei 14.133/2021.

§1º. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

§2º. A documentação será dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral, conforme Artigo 70 da Lei 14.133/2021.

 

CAPÍTULO IV

DO TRÂMITE DOS PROCESSOS

 

Art. 26º. Os processos de aquisições e contratações diretas deverão ser autuados pelo setor de planejamento da unidade gestora interessada no objeto, e se for o caso elaboração dos Estudo Técnico Preliminar; e tramitados ao Setor de Compras, para obtenção de estimativas, que, após análise e instrução de acordo com as instruções deste Decreto, o encaminhará, para elaboração do Termo de Referência, Projeto Básico ou Projeto Executivo.

 

Art. 27º. A Unidade Gestora, por meio de agente público designado, receberá os processos e os encaminhará à quem de direito, que analisará a disponibilidade orçamentária para a aquisição/contratação pretendida, remetendo-o, posteriormente, a Procuradoria para análise ou emissão de parecer jurídico, conforme o caso requerer.

 

Art. 28º. Após a emissão do Parecer jurídico ou técnico, previsto no art. 14, §1º, IV deste Decreto, ou no caso destes serem dispensados por atendimento aos requisitos elencados, o processo de contratação deverá ser encaminhado ao Setor de Licitações para a análise, de forma a verificar o atendimento deste Decreto e das demais normais legais sobre a matéria.

 

Art. 29º. Somente após a emissão do parecer jurídico da Procuradoria, ou parecer técnico de Unidade técnica competente favorável(is) ao prosseguimento do processo, este será novamente encaminhado à Unidade Gestora para análise quanto à descentralização de crédito orçamentário ou emissão de empenho para efetivação da aquisição/contratação.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30º. A autorização da aquisição/contratação por dispensa será assinada pelo(a) Ordenador (a) de Despesas da Unidade Orçamentária do Município de Mauriti.

 

Art. 31º. Nos processos de aquisições e contratações diretas realizados pelo Município de Mauriti, excetuadas situações excepcionais, não será necessário atender à política institucional de aquisições compartilhadas, tendo em vista que a peculiaridade dessas aquisições pode dificultar ou até inviabilizar a condução e efetivação da contratação.

 

Art. 32º. É de responsabilidade da administração de cada Unidade Gestora atender às disposições legais sobre as contratações diretas constante no presente Decreto, das análises de viabilidade e pareceres jurídicos da Procuradoria Municipal.

 

Art. 33º. Os procedimentos, documentos e informações descritas no presente Decreto não são taxativos, podendo surgir situações que demandem documentos e/ou procedimentos complementares aos aqui estabelecidos.

 

Art. 34º. A Unidade Gestora proponente do processo, por meio de Agente Público designado, poderá emitir orientações e esclarecimentos suplementares por meio de memorandos, e-mails, e demais formas de comunicação.

 

Art. 35º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará.

 

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE


Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
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