ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 533/2017 DE 16 DE JUNHO DE 2017

CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ZENAIDE ALVES NÓBREGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica criada uma Unidade de Ensino denominada Centro de Educação Infantil Zenaide Alves Nóbrega, situada no distrito de Araras, no Município de Barroquinha/CE.

 

Art. 2º. O Centro de Educação Infantil Zenaide Alves Nóbrega se destina a oferecer ensino de Educação Infantil e Berçário, para crianças de 0 (zero) à 05 (cinco) anos de idade, visando o atendimento a alunos da localidade e arredores.

 

Art.3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para o Centro de Educação Infantil Zenaide Alves Nóbrega, criado através desta Lei.

 

Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 435/2014, de 27 de março de 2014.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 16 de junho de 2017.

 

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

 

ADEMAR PINTO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:523B04F3