ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 533/2017 DE 16 DE JUNHO DE 2017
CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ZENAIDE ALVES NÓBREGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criada uma Unidade de Ensino denominada Centro de Educação Infantil Zenaide Alves Nóbrega, situada no distrito de Araras, no Município de Barroquinha/CE.
Art. 2º. O Centro de Educação Infantil Zenaide Alves Nóbrega se destina a oferecer ensino de Educação Infantil e Berçário, para crianças de 0 (zero) à 05 (cinco) anos de idade, visando o atendimento a alunos da localidade e arredores.
Art.3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para o Centro de Educação Infantil Zenaide Alves Nóbrega, criado através desta Lei.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 435/2014, de 27 de março de 2014.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 16 de junho de 2017.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:523B04F3